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Data:
A Alteração da Lei de Pensão por Morte e a Violação ao Princípio do Não Retrocesso Social
Autor: Ana Clara Marques Duarte e Samila Inacio Dutra
Período: Acadêmicas do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

 

Palavras-chave: Pensão por morte; direito social; direitos fundamentais; Princípio do não retrocesso social.

Problema da pesquisa: A violação de um direito fundamental e social dos dependentes através da alteração legislativa sofrida pela lei de pensão por morte.

 

Objetivo:

Analisar e verificar o retrocesso social ensejado aos dependentes, na pensão por morte com a alteração da lei 8213/91. Referência teórico-metodológica: Jurídica- Sociológica, Jurídico-prospectivo. Método: teórico.

 

Introdução:

A pensão por morte é um direito social de segunda geração, garantido aos dependentes do segurado falecido, pela Constituição Federal. Este benefício previdenciário é consagrado como direito fundamental, sendo de obrigação do Estado a sua preservação, com fulcro no art. 201 da Constituição da República.

Por ser um benefício constitucional não deve sofrer nenhum tipo de violação, com base no princípio constitucional do não retrocesso social. Entretanto, no ano de 2014 foi aprovada a Medida Provisória 664/14 que converteu-se  na Lei 13135/15, sendo que esta modificou vários aspectos da Previdência, na qual a pensão por morte de dependentes foi o benefício mais prejudicado dentre todos.

 

Desenvolvimento:

A lei não pode retroceder, dentro desse contexto deve ser observado o princípio da vedação ao retrocesso social, ou seja, uma vez materializado o direito, não poderá ser limitado. Segundo Canotilho, “o princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição do retrocesso social”. (CANOTILHO, 1993, p.468). Com isso, quando atinge e concretiza um direito social, este passa a ser um direito institucional, devendo sempre resguardar os direitos já consagrados.

Contudo, anteriormente a aprovação da MP 664/14 a Lei 8213/91 previa no seu artigo 74 que a pensão por morte seria devida aos dependentes do falecido que fosse segurado, a contar da data do óbito. Destarte, cumpre mencionar que a lei não fazia nenhum tipo de restrição nem de discriminação e exigência aos dependentes sobreviventes com relação ao tempo de carência. No entanto, após a promulgação da lei 13.135/15, houve algumas alterações no artigo 77 da lei 8213/91, como o requisito da carência de dezoito meses de contribuições mensais e o tempo mínimo de 2 anos de casamento ou de constituição de união Estável entre cônjuges e companheiros (as)  respectivamente, com o segurado falecido. Portanto, esta alteração trazida pela nova lei merece um foco maior e destaque peculiar, haja vista que a partir da vigência da lei supracitada o contribuinte só “poderá falecer” depois de cumprido o requisito de carência mínima de 18 contribuições mensais e se constituída união estável ou casamento há pelo menos 2 anos, para que seus dependentes façam jus ao benefício, caso contrário os dependentes do contribuinte-falecido não farão jus a receber o auxílio previdenciário pensão por morte.

Ainda, após a publicação da Lei 13.135/15, o tempo de recebimento da pensão por morte pelos companheiros (as) e cônjuges, modificou, tornando-se temporário ou vitalício, a depender da idade do dependente, aferida no momento do óbito do segurado. Para que seja definitiva a pensão por morte, é necessário que o cônjuge, companheiro (a) no dia do óbito do segurado, tenha acima de 44 anos. Caso a idade do dependente na data do óbito do segurado seja inferior a 44 anos, será concedido o benefício de acordo com a idade deste dependente. Cumpre mencionar que antes da alteração legislativa, era direito dos cônjuges, companheiro (as) a pensão por morte vitalícia.

 

Conclusão:

A alteração legislativa aniquilou gravemente um direito social dos dependentes resguardado na Constituição Federal como direito fundamental e intocável.

 

Referências/Fontes Bibliográficas:

BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 24 ago. 2015.

 

BRASIL. Lei 8213/91.

Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8213cons.htm>.

Acesso em: 27 ago. 2015.

 

BRASIL. Lei 13135/15.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm#art6>.

Acesso em: 27 ago. 2015.

 

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 6ª ed. Coimbra: Almedina, 1993.

 

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manuel de Direito Previdenciário. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

 

SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

 

 

 As Autoras são Acadêmicas de Direito  da Escola Superior Dom Helder Câmara.