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Uber: para Além do Interesse Público (Parte II)
Autor: Ariel Augusto Pinheiro dos Santos e Victor Bacelete Miranda
Período: Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara e Mestrando em Filosofia pela Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia

 

 

Ocorre que a relação do condutor de taxi com a Administração Pública é de permissão de serviço público. Esta permissão, disposta pela lei 8.987/95, garante esta modalidade como “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”. Nota-se, claramente, que devem ser observados alguns institutos do direito administrativo para respeito aos princípios legais da Administração Pública, como, por exemplo, o fato de que a licitação, necessária aos postulantes à permissão de taxi, seja utilizada para possibilitar a implementação do princípio da impessoalidade.

Na mesma acepção, a lei 12.468/11 − que dispõe sobre a profissão de taxista − diz que “é atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros”. Ressalta-se, aqui, a característica de transporte público, sendo notadamente uma relação de cunho administrativo.

Diferentemente, o contrato da Uber para com seus usuários destaca que “os serviços são disponibilizados por meio de uma plataforma tecnológica que permite aos usuários das aplicações móveis ou web sites da Uber, disponibilizados como parte dos serviços, organizar e agendar serviços de transporte e/ou logística prestados por terceiros independentes, incluindo fornecedores de serviços de transporte e de logística independentes, por meio de contrato com a Uber ou determinadas afiliadas da Uber”. Ululante dizer que o aplicativo conecta o usuário com o motorista parceiro, sendo nítida a natureza privada do contrato. Com efeito, torna-se inaplicável o art. 2º da Lei 12.468/11 e aplicável os art. 730 e seguintes do Código Civil.

Referências

ANDRIGHI, Nancy. Palestra proferida no II Congresso Brasileiro de Internet. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/arquivos/2015/9/art20150925-01.pdf. Acesso em: 17 out. 2015.

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União de 05 de out. de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 17 out. 2015.

 

BRASIL. Lei 8987, de 13 fev. 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 14 fev. 1995. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8987cons.htm>. Acesso em: 17 out. 2015.

 

BRASIL. Lei 10406, de 10 jan. 2002 Institui o Código Civil. Diário Oficial, Brasília, 11 jan. 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: 17 out. 2015.

 

BRASIL. Lei 12468, de 26 ago. 2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.. Diário Oficial, Brasília, 29 ago. 1995. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12468.htm>. Acesso em: 17 out. 2015.

 

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2012. 910 p.

 

TAXINFORME. Uber, o caminho da moderna escravidão de taxistas. Rio de Janeiro, ano 5, ed. 47, agosto, 2015.

 

UBER. Termos e Condições. Disponível em: https://www.uber.com/pt/legal/bra/terms. Acesso em: 17 out. 2015.