DomTotal
Data:
Uber: para Além do Interesse Público (Parte III)
Autor: Ariel Augusto Pinheiro dos Santos e Victor Bacelete Miranda
Período: Bacharel em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara e Mestrando em Filosofia pela Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia

 

 

O art. 730 do CC/02 afirma que “pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. Ora, visivelmente o serviço da Uber se adéqua ao disposto neste artigo, uma vez que o motorista parceiro se obriga a transportar o usuário de um lugar para o outro.

Outrossim, a regulamentação da Uber não deve ser realizada por leis estaduais, municipais ou distritais, como demonstrou Fátima Nancy Andrighi, ministra do Superior Tribunal de Justiça, ao alegar “a Lei Federal 12.468/11 regulamenta apenas a profissão de taxista (art.1.º), mas não a de motorista particular, empregado ou autônomo, nem o contrato de ‘transporte privado individual’, já que o art. 2.º estabelece como ‘atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual’. A Lei Federal 12.468/11 não derrogou o art. 730 do Código Civil que prevê o contrato de ‘transporte privado individual’, ou de ‘serviço privado de transporte’, como o feito por meio de aplicativos como o Uber”. 

Pelo todo demonstrado, concluímos que inexiste óbice legal contra a atividade da Uber, uma vez que se enquadra no contrato de transporte regido pelos arts. 730 e seguintes do CC/02 e não pelo arts. 2º, inc. IV da Lei 8987/1995 e 2º da Lei 12.468/2011. Desta maneira, enquanto a relação dos taxistas possui caráter administrativo, a relação dos usuários de Uber é regida civilmente. Para além das idiossincrasias legais e doutrinárias, cabe ao Estado tutelar aquilo que julgar mais adequado e satisfatório ao usuário, seja do taxi ou da plataforma. A satisfação do usuário é, enquanto legitimação do interesse público, o termo médio entre o avanço tecnológico e o sistema atual de transporte por taxi.

 

Referências

ANDRIGHI, Nancy. Palestra proferida no II Congresso Brasileiro de Internet. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/arquivos/2015/9/art20150925-01.pdf. Acesso em: 17 out. 2015.

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União de 05 de out. de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 17 out. 2015.

 

BRASIL. Lei 8987, de 13 fev. 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 14 fev. 1995. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8987cons.htm>. Acesso em: 17 out. 2015.

 

BRASIL. Lei 10406, de 10 jan. 2002 Institui o Código Civil. Diário Oficial, Brasília, 11 jan. 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: 17 out. 2015.

 

BRASIL. Lei 12468, de 26 ago. 2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.. Diário Oficial, Brasília, 29 ago. 1995. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12468.htm>. Acesso em: 17 out. 2015.

 

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2012. 910 p.

 

TAXINFORME. Uber, o caminho da moderna escravidão de taxistas. Rio de Janeiro, ano 5, ed. 47, agosto, 2015.

 

UBER. Termos e Condições. Disponível em: https://www.uber.com/pt/legal/bra/terms. Acesso em: 17 out. 2015.