DomTotal
Data:
Segurança no Trabalho - O Uso do Cinto de Segurança para Operadores de Empilhadeiras
Autor: Gustavo Poletto Prates
Período: Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

 

                                               Gustavo Poletto Prates

 

Uma das grandes preocupações em comum de empregados e empregadores é a questão da segurança no trabalho. Para o trabalhador trata-se da sua integridade física que está em jogo. Para o empregador trata-se de vários fatores, desde o custo de um afastamento até o nome de sua marca ser associada a insegurança no trabalho.

Segundo a NR 01, trata-se de obrigação do empregador, dentre outras coisas, “cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho”. Isso significa que o empregador tem por dever fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a segurança e saúde no trabalho.

Mas e quando sabemos que determinada medida pode ser eficaz na prevenção aos acidentes e pode garantir a vida e a integridade física do colaborador, mas essa medida não está prevista, de forma expressa, nas normas que tratam do tema? Temos um excelente exemplo que é a questão do uso de cinto de segurança pelos operadores de empilhadeiras.

No nosso ordenamento jurídico, não temos norma que expressamente determine o uso de cinto de segurança em empilhadeiras. Podemos utilizar trecho da NR 12 por analogia para indicar o uso do cinto, mas como dito, não há norma expressa. Vejamos:

“9. As máquinas autopropelidas devem possuir Estrutura de Proteção na Capotagem - EPC e cinto de segurança, exceto as constantes do Quadro II deste anexo, que devem ser utilizadas em conformidade com as especificações e recomendações indicadas nos manuais do fabricante” que ofereçam as necessárias garantias de resistência e segurança e conservados em perfeitas condições de trabalho.” (BRASIL. Norma Regulamentadora 12, 1978,  item 9, ANEXO XI).

 

Importante ressaltar que a passagem supracitada da NR 12 não está se referindo às empilhadeiras, trata apenas de máquinas agrícolas.

A NR 11 dispõe de forma genérica sobre a questão conforme abaixo: 

 “11.1.3. Os equipamentos utilizados na movimentação de materiais, tais como ascensores,  elevadores de carga, guindastes, monta-carga, pontes-rolantes, talhas, empilhadeiras, guinchos, esteiras-rolantes, transportadores de diferentes tipos, serão calculados e construídos de maneira que ofereçam as necessárias garantias de resistência e segurança e conservados em perfeitas condições de trabalho.” (BRASIL. Norma Regulamentadora 11, 1978,  item 11.1.3).

Da obrigação acima, podemos inferir que todos os itens necessários ao oferecimento da garantia de segurança dos operadores devem ser mantidos ou instalados quando necessários. Assim, entendo que o cinto de segurança está sim contemplado, já que trata-se de uma garantia de segurança.

 O cinto de segurança nas empilhadeiras, que movimentam-se em baixas velocidades, visa impedir ou dificultar o esmagamento do colaborador em caso de tombamento do equipamento, onde o trabalhador pode cair da empilhadeira e ser esmagado. Não tem a mesma finalidade do cinto de segurança dos automóveis.

Mesmo não sendo um equipamento de segurança determinado de forma expressa na norma, é medida de segurança que pode sim auxiliar a preservar a vida e a integridade física do operador.

Aqui no Brasil é realmente difícil cumprir toda a legislação trabalhista, uma vez que envolve, além da boa vontade das partes envolvidas, um custo relativamente alto. Os empregadores, por vezes tentam se esquivar de tomar medidas eficientes no quesito segurança, se apegando a argumentos rasos como o de não haver determinada medida de forma expressa nas normas, com o intuito de minimizar gastos, mesmo que coloque em risco a saúde de seu empregado.

É nesse sentido que as fiscalizações do trabalho devem ter um maior cuidado, é quando a norma deixa brechas para interpretação. A saída para esses casos é realizar uma interpretação sistemática das normas que abordam as questões trabalhistas, de modo a pressionar o empregador e prezar sempre, em primeiro lugar, pela segurança de seu funcionário.

 

 

 

O Autor é Acadêmico do 10º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara.