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A Aplicação da Lei de Execução Penal como Meio de Ressocialização e a Omissão do Estado Como Fato Gerador da Reincidência Criminal
Autor: Philip Miranda da Silva
Período: Acadêmico do 8º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

A APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO   PENAL COMO MEIO DE   RESSOCIALIZAÇÃO E A OMISSÃO DO ESTADO COMO FATO GERADOR DA  REINCIDÊNCIA CRIMINAL

 


                                          Philip Miranda da Silva

                                          Acadêmico em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara

 


INTRODUÇÃO     

 

 

Grande parte da população carcerária atualmente é formada por pessoas que foram de certa forma marginalizadas pela sociedade, que muitas vezes sofreram com a desigualdade social, onde encontraram a falta de um ensino escolar adequado, um difícil ou nenhum acesso a saúde levando uma condição de vida indigna, se colocando favoráveis a serem punidas pelo sistema repressivo.

Quando condenadas e detidas, não tem seus direitos garantidos, e nem acesso e oportunidades que lhe darão uma efetiva ressocialização, para que possa ter uma mudança de pensamento e vida fora da prisão.

Nesse sentido, a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/84 (LEP) apresenta deveres do Estado em conceder direitos ao apenado, respeitando os diretos fundamentais garantidos na Constituição federal de 1988, como a dignidade humana, assegurando ao reeducando saúde, educação, respeito, trabalho, remição, assistência ao preso, etc.

O assunto abordado tem um valor tanto moral, como material. As notícias referentes aos carcerários são de descaso, violência e reincidência, as pessoas em geral não entendem a LEP. O detento não possui nenhuma base econômica, e oportunidades de emprego são ínfimas após uma condenação.

É fato que um cidadão condenado ao cárcere, que cumpre pena sem nenhuma assistência que o leve a mudanças e capacitação para sua reintegração, não terá sido ressocializado, pois dentro da penitenciaria ele não recebe um ensino de mudança comportamental, mas sim recebe novas oportunidades de cometer novos crimes, que muitas vezes ocorrem dentro dos próprios estabelecimentos.

O descaso do Estado em cumprir com seu papel de ressocializar tem sido o principal fato gerador de reincidência criminal, pois não oferece as garantias legais que são direitos do apenado, se tais assistências fossem de fato garantidas, o detento receberia toda instrução que não tivera acesso anteriormente, e assim, ao final da pena, uma vez em liberdade, gozaria de qualificações para desenvolver um trabalho, se valendo de possibilidades reais de subsistência, e não precisaria recorrer a práticas ilícitas.

Tal assunto tem sido abordado por diversos doutrinadores da área penal conforme se demonstra na presente pesquisa.

 

 HUMANIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL

Sabe-se que a atual situação do sistema prisional brasileiro carece de condições que se possibilite o cumprimento de medidas assistenciais que possam de fato levar um indivíduo condenado a se preparar para o retorno a sociedade, e ainda sim o Estado tem negligenciado o fato de ser necessário tomar medidas para que isso se concretize.

De acordo com Nucci:

Na prática, no Entanto, lamentavelmente, o Estado tem dado pouca atenção ao sistema carcerário, nas últimas décadas, deixando de lado a necessária humanização do cumprimento da pena, em especial no tocante à privativa de liberdade, permitindo que muitos presídios se tenham transformado em autênticas masmorras, bem distantes do respeito à integridade física e moral dos presos, direito constitucional imposto. (NUCCI, 2014, p.942)

 

Ou seja, a humanização do sistema penal está diretamente ligada com a ressocialização do detento, fato este que tem sido ignorado pelo Estado e levando a consequências como cumprimento de penas em condições desumanas, sem estruturas para um efetivo ensino e disciplina do detento.

 

 OBJETIVO DE RESSOCIALIZAR DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

A Lei de Execução Penal foi criada objetivando alterar o sistema penitenciário punitivo, para um sistema penitenciário ressocializador, assim diz Araújo (1999, p. 356) “Em 1984 obtivemos novo diploma legal professando fé na dignidade da pessoa humana, a Lei n. 7.210, de 11/4/84 (Lei de Execuções penais), que em seu art. 1º proclama que a pena deve tender para a ressocialização do preso. ”

 

Sendo assim, é possível observar que há muito se pensava em um modo de aplicar meios de ressocialização, respeitando, assim,   direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

 

Não restam dúvidas de que a pena aplicada ao detento tem caráter punitivo e ressocializador, nesse sentido, entende Mirabete:

A execução penal tem como princípio promover a recuperação do condenado. Para tanto, o tratamento deve possibilitar que o condenado tenha plena capacidade de viver em conformidade com a lei penal, procurando-se, dentro do possível, desenvolver no condenado o senso de responsabilidade individual e social, bem como o respeito à família, às pessoas, e à sociedade em geral. (MIRABETE, 2006, p.62)

 

Ainda nesse sentido, diz Nucci:

A medida de segurança, por sua vez, tem a finalidade de prevenir o cometimento de novos delitos e garantir a cura do autor do fato havido como infração penal, quando constatada a sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Nota-se, pois, em vários dispositivos da Lei 7.210/84, a começar do art. 1º, ser um objetivo precípuo da execução penal a reintegração social do condenado e internado, apesar de serem eles retirados do convívio em comunidade por algum tempo, mormente no caso de início de cumprimento de pena no regime fechado. (NUCCI, 2014, p.943)

 

Ou seja, em vez apenas punir o detento, deve o Estado prepará-lo para a sua volta à sociedade, devendo oferecer e garantir oportunidades de aprendizado e meios para sua ressocialização efetiva, de forma que o detento, uma vez detido, encontre no estabelecimento onde irá cumprir a pena, não uma oportunidade para se filiar a facções ou planejar novos crimes, mas sim encontrar assistências que irão lhe garantir uma ressocialização de fato, com oportunidades de trabalho, estudo e se tornar um cidadão não marginalizado, mas em pé de igualdade com a sociedade.

 

Em vez de saírem com uma mentalidade diferenciada, maioria dos condenados, quando saem das prisões, voltam a cometer crimes, uma vez que não tiveram chances de melhoria dentro das penitenciárias, nesse sentido aponta Greco:

 Logrando êxito com a ressocialização daquele que praticou a infração penal, isto terá influência direta sobre o sistema prisional, pois que o detento ressocializado, que deixa de praticar novos crimes, torna-se um cidadão útil e responsável. (GRECO, 2016, p.334)

 

É fundamental para a transformação de um condenado em um cidadão de bem, o Estado mude o sistema prisional no que tange à   aplicação da assistência que a Lei de Execução Penal dispõe em todo o seu texto para criar oportunidades e investir no detento com a finalidades de ressocialização.

 

 DEVER DO ESTADO EM GARANTIR MEIOS DE RESSOCIALIZAÇÃO

O Estado sendo o detentor do direito de punir, de aplicar a devida punição ao condenado, também recebe o ônus de garantir a ele meios para se reintegrar à sociedade quando do cumprimento da pena e em liberdade, nesse sentido aponta o doutrinador Brito:

Quando o Estado-juiz determina a custódia de uma pessoa, surge a obrigação de fornecer a ela os elementos mínimos para a manutenção de suas necessidades diárias quanto à alimentação, ao vestuário, acomodação, ensino, profissionalização, religiosidade e quaisquer outras que não confrontem com a natureza da execução da pena. (BRITO, 2013, p.95)

 

Fica claro o dever do Estado, que tem o poder para fiscalizar e fazer cumprir as garantias e assistência asseguradas ao preso pela Constituição da República e pela Lei de Execução Penal.

Entende Marcão (2015, p.50) que “O objetivo da assistência, como está expresso, é prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”, nesse caso é necessário que se aplique as assistências. ”

Continuando seu raciocino, discorre Marcão:

A assistência ao egresso consiste em orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão, se necessária, de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado, por dois meses, prorrogável por uma única vez mediante comprovação idônea de esforço na obtenção de emprego. Valoriza-se o mérito do egresso na busca de meios para sua reinserção social. (MARCÃO, 2015, p.50)

 

Ou seja, apenas confirma-se uma das formas de como deve ser a atuação do Estado em dar assistência à   pessoa dentro e até mesmo quando em liberdade, para de fato garantir que o tempo em que o cidadão esteve detento não tenha sido apenas para sua punição, mas também para sua ressocialização, demonstrando que o Estado se importa em punir, mas também em reintegrá-lo à sociedade.

 

MÉTODO “APAC” COMO MEIO DE APLICAÇÃO DAS ASSISTÊNCIAS

Na discussão, a respeito de como o Estado pode aplicar as assistências que a Lei de Execução Penal dispõe, é possível falar a respeito da APAC conforme dispõe Brasil:

Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), que é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que se dedica à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, bem como socorrer a vítima e proteger a sociedade. Opera, assim, como uma entidade auxiliar do Poder Judiciário e Executivo, respectivamente na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade a partir de uma disciplina rígida, caracterizada por respeito, ordem, trabalho e o envolvimento da família do sentenciado.

A APAC é amparada pela Constituição Federal para atuar nos presídios, trabalhando com princípios fundamentais, tais como a valorização humana.

O objetivo da APAC é gerar a humanização das prisões, sem deixar de lado a finalidade punitiva da pena. Sua finalidade é evitar a reincidência no crime e proporcionar condições para que o condenado se recupere e consiga a reintegração social. (BRASIL, 2014, Cartilha APAC)

 

Neste sentido se mostra uma ótima solução em que de fato se tem a aplicação das assistências e o cumprimento da Lei para enfim ressocializar o detento.

 

 

CONTROVÉRSIAS

Alguns doutrinadores entendem que a ressocialização do detento não é um caso de aprendizado e oportunidades oferecidas após sua prisão, nesse sentido expõe Araújo:

Em que pesem todas as teorias que até hoje procuraram legitimar a pena, é esforço reconhecer que a pena não ressocializa e não reeduca.

A proposta de ressocialização fracassou. E não poderia ser diferente, pois a ressocialização é um mito, um conceito vazio, desprovido de conteúdo. Para que essa proposta funcionasse precisaríamos estar numa sociedade perfeita. A ordem social extramuros deveria ser perfeita e correta. Não há sentido em segregar o preso para moldar o seu caráter aos valores de uma sociedade perversa, injusta e excludente. (ARAUJO, 1999, p.357)

 

O autor entende que não se pode mudar alguém o retirando da sociedade e oferecendo meios de reeducação, pois quando posto em liberdade se depararia com um mundo onde nada foi mudado, ou seja, a ressocialização não deve ocorrer apenas com o detento, mas sim com toda a sociedade, nesse sentido não importa as assistências aplicadas para sua reeducação.

 

 

REFERÊNCIAS

 

ARAÚJO, Sérgio Luiz Souza. Teoria Geral do Processo Penal / Sérigo Luiz Souza Araújo. Belo Horizonte: Mandamentos, 1999.

BRASIL, Código Penal, Constituição Federal. Lei de Execução Penal (LEP): Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984.

BRASIL. Cartilha APAC. Governo do Estado de Minas Gerais, mar. 2004.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988.

BRITO, Alexis Couto de. Execução Penal / Alexis Couto de Brito. -- 3. ed. Ver., ampl. E atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

GRECO, Rogério. Sistema Prisional: Colapso Atual e Soluções Alternativas. 3. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016.

MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal / Renato Marcão. -  13. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo : Saraiva, 2015.

MIRABETE, Júlio F. Execução penal: comentário a Lei n. 7.210. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2006.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 11. Ed. Ver. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.

OLIVEIRA, Rodrigo Tôrres e MATTOS, Virgílio de. Estudos de Execução Criminal – Direito e Psicologia. Belo Horizonte: TJMG/CRP,2009.