Direito

14/06/2016 | domtotal.com

Nome social: uma conquista dos transgêneros

Ele respeita a essência das pessoas transexuais e travestis e suas identidades de gêneros.

O uso do nome social é uma faculdade do seu titular.
O uso do nome social é uma faculdade do seu titular. (Divulgação)

Por Fernanda Machado Amarante*

Em 28 de abril de 2016, a então presidente da República, Dilma Rousseff, assinou o Decreto 8.727, dispondo sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero para as pessoas transexuais e travestis, no âmbito da administração pública federal, de acordo com o requerimento por elas formulado.

Este foi um expressivo avanço na legislação brasileira, que não contava com normas específicas na esfera federal protegendo os interesses das pessoas transexuais e travestis, no que se refere ao uso do nome social.

Certo é que a permissão de sua utilização já vinha sendo adotada por algumas das entidades que compõem a federação brasileira; além de ser adotado em escolas públicas e particulares. Mas, até então, não poderia ser considerado como um avanço legislativo apto a ser comemorado.

O artigo 16, do vigente Código Civil (CC/02), estabelece que o nome civil é direito de personalidade assegurado a todos, indistintamente. No CC/02 há expressa proteção do nome civil, que é o elemento mais aparente da individualidade de uma pessoa e que a identifica não apenas no contexto familiar, como no social.

O nome civil é composto por um nome próprio, a que se costuma denominar de prenome, e do sobrenome, que identifica a origem familiar daquele sujeito. Ele deve ser registrado perante o Cartório de Registro de Pessoas Físicas, na certidão de nascimento e, juntamente com ele, há o registro do sexo de nascimento, se masculino ou feminino.

Ocorrem situações, porém, em que a proteção do nome civil, por si, só não é suficiente para concretizar a dignidade humana de determinados sujeitos. Isso porque o nome e o gênero atribuídos no registro não coincidem com o sentimento do sujeito em sua essência.

É o que sucede com as pessoas travestis e transexuais, que revelam divergência havida entre o sexo e o nome civil registrados e atribuídos no nascimento e constantes dos documentos oficiais de identificação, e a manifestação sexual real.

A ausência de coincidência entre o nome civil registrado e a compleição corporal acarreta desnecessário sofrimento para estes indivíduos, vítimas de significativo preconceito social.

Neste sentido, o uso de um nome social é condizente com a manifestação corporal do indivíduo e com o sentimento de masculino/ feminino desse sujeito.

O transexual, por exemplo, possui identidade de gênero distinta da que é registrada perante os órgãos públicos e, em muitos casos, por sentir-se um estranho no corpo em que nasceu e com o gênero com o qual foi identificado, procura fazer a transição para o gênero oposto. Já o travesti, é aquele ser humano que nasce com uma designação de gênero, mas busca a construção do gênero oposto, pelo uso de roupas e, em alguns casos, pela realização de procedimentos estéticos e cirúrgicos.

Assim, o nome social consiste no nome ou designação pela qual a pessoa – travesti ou transexual – se identifica e é socialmente reconhecida em seu cotidiano. Ele é assegurado a essas pessoas como forma de reconhecer, para elas, a assunção de suas verdadeiras identidades.

Há, deste modo, o respeito à essência das pessoas transexuais e travestis e à sua identidade de gênero, que não guarda qualquer relação com o sexo atribuído no momento do nascimento.

Deve ser observado que a adoção do nome social e seu registro perante os órgãos da administração pública constituem faculdades personalíssimas de seu titular, que passa a ser chamado pela denominação de sua escolha.

E mais, quando da realização do registro perante a instituição de ensino ou os órgãos da administração pública federal ou de outras esferas da federação – na forma de suas leis específicas – o nome social deve ser posto em destaque, sendo acompanhado pelo nome civil que será utilizado apenas para fins administrativos ou para emissão de documentos oficiais.

A utilização do nome social é relevante conquista dos transgêneros.

O respeito à escolha por eles feita é medida que se impõe, juntamente com a conscientização social de que estes sujeitos devem ser inseridos no contexto social. Tudo isso para que sejam aceitas as diferenças e concretizada a dignidade humana de todos, sem exceção.

*Fernanda Machado Amarante é advogada, especialista em Direito Civil, mestre em Relações Sociais e Novos Direitos e professora universitária.

EMGE

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