ESDHC Resenhas

22/05/2017 | domtotal.com

O necessário aperfeiçoamento dos mecanismos de participação comunitária no licenciamento ambiental

Apesar de oportunizarem a participação da sociedade, resoluções do CONAMA acabam por restringi-la.

Encontro Piauiense do Programa Água Doce do CONANDA
Encontro Piauiense do Programa Água Doce do CONANDA (Rafael Moraes/SRHQ/MMA)

Por Romeu Thomé e José Cláudio Junqueira Ribeiro*

Os cidadãos têm o direito (e o dever) de participar da tomada de decisões que possam afetar o equilíbrio ambiental. Há inúmeros mecanismos de proteção do meio ambiente que possibilitam a efetiva aplicação do princípio da participação comunitária (ou princípio democrático). Um dos mais importantes é a audiência pública ambiental, momento em que o cidadão pode opinar, por exemplo, sobre a avaliação de impacto ambiental do empreendimento a ser licenciado.

No Brasil, as Resoluções CONAMA 01/1986, 09/1987 e 237/97 regulamentam o processo de avaliação de impacto ambiental que, apesar de oportunizarem a participação da sociedade, acabam por restringi-la, na medida em que as audiências públicas estão previstas apenas na fase final do procedimento, quando a convicção do administrador público já se encontra em fase conclusiva de formação. Nesse momento, as percepções externas pouco podem influenciar na decisão do gestor público. Convocar os interessados a participar do processo de avaliação de impactos ao meio ambiente apenas na sua etapa final não tem o condão de obstar decisões pré-estabelecidas no curso dos atos procedimentais.

Outro viés da participação popular no processo de avaliação de impactos ambientais que carece de ajuste concerne aos critérios adotados no Brasil para a sua consecução.  O procedimento, como conduzido atualmente, é marcado pela ausência de especificação de aspectos positivos e negativos do empreendimento. Os referidos dados tornariam mais efetiva a participação pública durante todas as fases do projeto, pois a apresentação destes elementos possibilitaria a construção de um processo mais transparente, participativo e democrático.

A materialização da participação popular nesse processo poderia ser alcançada, por exemplo, com a exigência de disponibilização, pelo empreendedor, de mais de uma alternativa viável para implantação do projeto, com as suas respectivas informações e esclarecimentos sobre os impactos positivos e negativos, além da apresentação das medidas mitigadoras e compensatórias em relação aos impactos negativos do empreendimento. O uso futuro da área afetada pela atividade a ser licenciada igualmente deve ser objeto de propostas do empreendedor à comunidade.

A prática nacional de apresentar apenas a alternativa de projeto proposta pelo empreendedor desvirtua a participação popular, já restrita às audiências públicas, a um mero balcão de barganha de interesses, nem sempre legítimos, motivo pelo qual vêm sendo alvo de incisivas críticas, além de desqualificar essa tradicional técnica de participação popular em matéria ambiental.

Para que a participação pública seja considerada um exercício efetivo de cidadania e democracia no Brasil, mostra-se necessária uma revisão dos mecanismos legais de participação atrelados à audiência pública ambiental.

A dimensão material da participação democrática pressupõe algum poder de influência na decisão. A oitiva dos interessados deve ser considerada pela autoridade julgadora, que somente pode ser convencida pelas percepções externas quando são ofertados meios idôneos e tempestivos para a formação de sua convicção.

Para ler o texto na íntegra acesse o link.

THOMÉ, Romeu; RIBEIRO, José Cláudio Junqueira. Community participation in the analysis of the environmental impact assessment as a democratic mechanism to insure social-environmental rights. Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v.13,  n.25, p.69-91, Janeiro/Abril de 2016, p. 69-91. Disponível em: <http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/682>.

 

Romeu Thomé é doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara: Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.


José Cláudio Junqueira Ribeiro é doutor em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela Universidade Federal de Minas Gerais. Mestre em Genie Sanitaire et Urbanisme pela Ecole Nationale de La Sante Publique, Rennes, França (1977). Professor permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara: Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.

EMGE

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