Direito

07/03/2018 | domtotal.com

Recuperação judicial: proteção da função social da empresa

A LRE preocupa-se com a continuidade da empresa, enxergando sua função social, e, por isso, prioriza a possibilidade de recuperação empresarial.

Se a maior parte dos credores concordar com a proposta de recuperação, ela passa a ser vinculante para todos, mesmo para aquela minoria que dela discordou.
Se a maior parte dos credores concordar com a proposta de recuperação, ela passa a ser vinculante para todos, mesmo para aquela minoria que dela discordou. (Divulgação)

Por Ricardo Luiz Pereira Marques*

A principal inovação da Lei 11.101/2015, chamada de Falências e Recuperação Empresarial (LRE), foi sua mudança de visão em comparação ao Decreto-Lei 7.661/45. Ao contrário da antiga Lei de Falências, a LRE preocupa-se com a continuidade da empresa, enxergando sua função social, e, por isso, prioriza não o credor, mas a possibilidade de recuperação empresarial. Assim, cria e regulamenta a figura da recuperação judicial. Tanto é assim que o artigo 47 da LRE menciona expressamente:

"Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."

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A figura da concordata deixa de existir no Direito brasileiro, por ser considerada superada pelas novas necessidades da sociedade e da economia. A concordata permitia a remissão parcial das dívidas do empresário e/ou dilatação dos prazos de vencimento, incidindo, todavia, apenas sobre determinado tipo de crédito, qual seja, o quirografário.

Pedido e decisão sobre processamento

A recuperação judicial é procedimento que visa conferir ao empresário a possibilidade de propor a seus credores novas condições de pagamento, e só poderá ser requerida pelo devedor empresário. Se a maior parte dos credores concordar com a proposta de recuperação, ela passa a ser vinculante para todos, mesmo para aquela minoria que dela discordou.

Mas o exercício da legitimidade ativa requer que o devedor comprove sua regularidade enquanto empresário, além do exercício de atividade empresarial há mais de dois anos, junto ao atendimento dos seguintes requisitos (previstos no artigo 48):

I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; 

II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; 

III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial (reservado para microempresas ou empresas de pequeno porte) (redação original do inciso III - que previa prazo de 8 (oito) anos, foi alterada pela Lei Complementar 147); 

IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na LRE.

Além de cumprir as exigências de cunho subjetivo para postular a recuperação judicial, deve o devedor, ainda, fundamentar seu pedido explicando "a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira" (artigo 51, inciso I). Além disso, deve o devedor apresentar a documentação prevista no artigo 51, incisos II a IX.

Apresentada toda a documentação exigida, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e o devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores.

Mas, se negado o pedido de processamento da recuperação, cabem ao devedor as alternativas de requerer a autofalência ou tentar a recuperação extrajudicial. Não optando pelas alternativas, o devedor pode interpor apelação.

O indeferimento do processamento não exige a decretação da falência de plano pelo juiz, já que isso só é possível em situações taxativamente previstas nos artigos 53, 61 e 73 (não apresentação do plano de recuperação no prazo legal, rejeição do plano na assembleia de credores e convolação da recuperação).

Do plano de recuperação judicial

Publicada a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, o devedor tem 60 dias para apresentar o plano (artigo 53), com as novas condições de pagamento que pretende para seus débitos, sob pena da recuperação ser transformada em falência.

Após apresentado o plano, o juiz publica edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções.

Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará, por edital, a assembleia-geral de credores para deliberar sobre a proposta do empresário para novas condições de pagamento.

Se a assembleia-geral aprovar o plano de recuperação judicial, ele segue para decisão judicial de homologação. E poderá a assembleia, também, propor alterações no documento, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes. Por outro lado, se a assembleia rejeitar o plano, o juiz decretará a falência do empresário.

*Ricardo Luiz Pereira Marques é mestre em Direito Privado, especializado em Direito da Economia e da Empresa, professor universitário em cursos presenciais e a distância.

EMGE

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