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30/04/2019 | domtotal.com

Tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime preocupa especialistas

Tema foi discutido nesta terça-feira (30), em congresso na Dom Helder Escola de Direito.

Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder.
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Prof. Dr. Hermes Guerrero, diretor da Faculdade de Direito da UFMG, na conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime'.
Prof. Dr. Hermes Guerrero, diretor da Faculdade de Direito da UFMG, na conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime'. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Lícia Jocilene das Neves, Anacélia Santos Rocha (pró-reitora de Ensino), Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça, Camila Martins de Oliveira, José Adércio Leite Sampaio e Beatriz Souza Costa (pró-reitora de Pesquisa).
Lícia Jocilene das Neves, Anacélia Santos Rocha (pró-reitora de Ensino), Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça, Camila Martins de Oliveira, José Adércio Leite Sampaio e Beatriz Souza Costa (pró-reitora de Pesquisa). Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Professores Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça, Lícia Jocilene das Neves e Cássia Stumpf, pró-reitora de Administração
Professores Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça, Lícia Jocilene das Neves e Cássia Stumpf, pró-reitora de Administração Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Camila Martins de Oliveira, Michel Reiss, Lícia Jocilene das Neves, José Adércio Leite Sampaio, Hermes Guerrero (UFMG), Geraldo Augusto, Beatriz Souza Costa, Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça e Anacélia Santos Rocha.
 e Beatriz Souza Costa
Camila Martins de Oliveira, Michel Reiss, Lícia Jocilene das Neves, José Adércio Leite Sampaio, Hermes Guerrero (UFMG), Geraldo Augusto, Beatriz Souza Costa, Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça e Anacélia Santos Rocha. e Beatriz Souza Costa Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Professor Carlos Henrique Carvalho Amaral concede entrevista à Rádio Itatiaia.
Professor Carlos Henrique Carvalho Amaral concede entrevista à Rádio Itatiaia. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder.
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder.
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder.
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder.
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder.
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder.
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder.
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder.
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder.
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Prof. Dr. Hermes Guerrero, diretor da Faculdade de Direito da UFMG, na conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime'.
Prof. Dr. Hermes Guerrero, diretor da Faculdade de Direito da UFMG, na conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime'. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder.
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder.
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder.
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder.
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder.
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder.
Conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime' durante o I Congresso de Direito Penal na Dom Helder. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Debate com o público durante a conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime'.
Debate com o público durante a conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime'. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)
Prof. Dr. Hermes Guerrero, diretor da Faculdade de Direito da UFMG, na conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime'.
Prof. Dr. Hermes Guerrero, diretor da Faculdade de Direito da UFMG, na conferência 'O tratamento da legítima defesa no Projeto Anticrime'. Foto (Thiago Ventura/DomTotal)

Um dos pontos mais polêmicos do Pacote Anticrime, apresentado pelo Ministério da Justiça em fevereiro deste ano, é a ampliação das possibilidades de legítima defesa para o policial que, em conflito armado ou iminência de conflito, previne injusta e iminente agressão a si mesmo, a refém ou outros. De acordo com o texto, em caso de excesso da ação policial por medo, surpresa ou violenta emoção, o juiz poderá reduzir a pena ou deixar de aplicá-la. 

“O que está sendo proposto pelo ‘projeto Moro’ é somente para policiais e para agentes de segurança pública. Tenho muito receio. Muito receio. Ou isso é previsto para todo mundo ou corremos o risco de dar uma carta branca para a polícia, para que ela saia por aí agindo de uma maneira que nós podemos, num futuro muito próximo, achar não foi a melhor opção”, apontou o professor Hermes Vilchez Guerreiro na manhã desta terça-feira (30), na Dom Helder Escola de Direito. O debate integrou o ‘I Congresso de Direito e Processo Penal: Desafios e Expectativas do Projeto Anticrime nas perspectivas teórica, prática e ambiental’, promovido pela instituição.

Conceituado criminalista, Hermes Guerreiro é diretor da Faculdade de Direito da UFMG e autor de inúmeros trabalhos na área penal, destacando-se o livro Do Excesso em Legítima Defesa, de 1997, que traz o resultado de suas pesquisas de mestrado. Durante a palestra, o professor comentou acontecimentos atuais, como a ação do Exército realizada no dia sete deste mês, em que mais de 80 tiros foram disparados no carro da família do músico Evaldo da Silva, na Zona Norte do Rio de Janeiro. 

“Isso é uma aberração. Quem está sentado olhando o seu celular e de repente é atacado, tem todo o direito de se assustar, de se apavorar. Isso é o que se chama de excesso escusável, excesso perdoável. É diferente do policial que é treinado, que acorda às 5h da manhã, aprende a montar e desmontar arma, aprende métodos de ataque e de defesa, sabendo o que o espera. Eu acho que é muito diferente. (...) Um agente que se prepara para isso, para enfrentar o perigo, não pode dar 80 tiros imaginando que estava protegendo alguém. Não tem sentido”, destacou Hermes.

Outro ponto comentado foi a declaração dada pelo presidente Jair Bolsonaro em um evento com ruralistas no interior de São Paulo, nesta segunda-feira (29), afirmando que vai enviar ao Congresso um projeto de lei para isentar de punição o produtor que atirar contra invasores de terras. “Não tenho terras, não tenho fazenda, mas essa questão me preocupa muito. Nós corremos o risco de voltar a barbárie. O mundo caminhou, nós andamos para a frente, é importante ter isso claro.  Cada grupo que passa vai conquistando valores, direitos, incorporando princípios que não podem ser dissolvidos”, defendeu.

Além de traçar um panorama do cenário atual, a palestra do professor foi pautada por análises teóricas sobre as bases do Direito Penal, o artigo 23 do Código Penal (CP), que prevê o excesso em legítima defesa, e as situações exclusão de ilicitude. Hermes realizou também uma abordagem histórica do tema, comentando as origens do CP, na década de 1940, o Código Penal Militar, de 1969, e até mesmo trechos da Bíblia. “É um desafio que vos faço. Tudo que os senhores procuram em matéria de Direito Penal, a começar pelo princípio da reserva legal, vocês vão encontrar no Antigo Testamento, que é um código penal duríssimo por sinal, e que muitas vezes está sendo recuperado. O Direito Penal estuda aquilo que é ilícito. A ilicitude é a contrariedade que existe entre a conduta humana e o ordenamento jurídico”, explicou Hermes.

 Também participaram da mesa os professores Lícia Neves, que atuou como mediadora, e os debatedores Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça e José Adércio Leite Sampaio, da Dom Helder. “O professor Hermes apontou, e concordo com ele. Medo, emoção e surpresa, que são os elementos para a exceção da exceção no caso de legítima defesa, podem ser uma porta aberta para legitimar ainda mais a violência policial. Não quero deixar de considerar que há muitos policiais que morrem, mas o Estado não pode descer ao nível do bandido, ele tem que estar acima do bandido. Quando você justifica a violência com a violência, alguma coisa está errada, não é um bom argumento. É um ponto bastante criticável”, afirmou José Adércio, que é procurador do Ministério Público Federal (MPF).


Patrícia Azevedo/Redação Dom Total

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