Direito

17/05/2019 | domtotal.com

Decreto sobre nomeações de reitores é inconstitucional, diz advogado

Documento dá poderes para a Secretaria de Governo, ocupada pelo general Carlos Alberto dos Santos Cruz, e fere autonomia universitária.

Decreto que dá poder a general para nomear reitores foi publicado no mesmo dia que milhões de estudantes foram às ruas protestar
Decreto que dá poder a general para nomear reitores foi publicado no mesmo dia que milhões de estudantes foram às ruas protestar (Nelson Almeida/AFP)

Rômulo Ávila
Repórter Dom Total

Mais um ato do governo Bolsonaro na área educação preocupa reitores, estudantes e professores. Trata-se do decreto 9.794/19, que deixa a cargo da Secretaria de Governo a aprovação ou não de reitores indicados por universidades federais. A mudança gera polêmica e é vista como inconstitucional e ilegal pelo advogado do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Rodrigo Torelly. 

“É claramente inconstitucional e ilegal, porque fere alguns dispositivos. Existe uma lei federal que trata do processo de escolha dos reitores. Uma vez encaminhado pelo conselho da universidade, cabe à Presidência apenas escolher entre os três nomes”, disse Torelly à reportagem do Dom Total.

No modelo atual, somente as indicações dos reitores federais precisam do aval do governo federal. As universidades encaminham os nomes para o Ministério da Educação (MEC) e depois para a Casa Civil, responsável pela validação final do escolhido.

Com o decreto, que entrará em vigor em junho, caberá à Secretaria de Governo, ocupada atualmente pelo general Carlos Alberto dos Santos Cruz, validar não só a nomeação de reitores, como as de vice-reitores, pró-reitores e outros postos de segundo e terceiro escalão. Torelly ressalta que o ministro também terá o poder de exonerar.

“Fora a questão da nomeação dos decanos, que agora também precisa passar pelo crivo do governo. Exonerações também. Até nomeação de aprovados em concurso público." Atualmente, isso fica a cargo do reitor.  “O decreto não deixa claro os critérios. Há um grau de subjetividade muito grande”, alerta.

O advogado falou também sobre a possibilidade prevista no decreto de análise de vida pregressa. Ressalta que um decreto do ex-presidente Michel Temer (MDB) já estabelecia tais normas, mas diz que o texto da atual gestão é amplo e não deixa claro quais critérios serão usados. 

“Em alguns casos, essa investigação é razoável, mas o decreto abre de modo geral, sem qualquer justificativa. A pessoa vai ocupar um cargo de decano e terá que passar pelo crivo da Abin?”, questionou, referindo-se ao fato de a Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República fazer parte da estrutura que analisará possíveis indicações.

Para o advogado, há um componente ideológico na decisão do governo, uma vez que o decreto servirá como mecanismo de controle, sem especificar critérios. Torelly acha que, se o decreto não for derrubado no Congresso, a polêmica deve chegar ao Supremo Tribunal Federal.

O decreto também abre caminho para o presidente Jair Bolsonaro vetar ou aprovar as indicações. "A existência de delegação não afasta a possibilidade de o ato ser realizado pelo presidente da República” , diz trecho do documento. 

Pedido de explicações

Depois do corte de 30% nas verbas de universidades e institutos federais, que provocou protestos em todo país nesta semana, o decreto é visto como mais ataque à educação. O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif ) encaminhou pedido de esclarecimentos para o MEC. O decreto também é analisado por departamentos jurídicos e técnicos das universidades.Em nota divulgada na noite dessa quinta-feira (16), a Casa Civil, responsável pela publicação do texto, nega que tenha havido a alteração da competência do presidente da República para nomeação dos reitores. "Em relação aos demais cargos, o decreto faculta aos dirigentes das universidades e institutos federais de ensino a possibilidade de submeter os indicados à verificação de vida pregressa com base nas informações a serem registradas pelos órgãos de consulta, a saber, Abin e CGU, para auxiliar no processo de escolha dos nomes que irão o compor o quadro funcional de cargos em comissão e funções de confiança da instituição."

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC.
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