Direito

23/08/2016 | domtotal.com

Infrações de trânsito e suas implicações penais

O infrator pode ser preso, bem como ser suspenso ou proibido de dirigir.

Dirigir após fazer uso de bebida alcóolica é uma das infrações penais previstas no Código de Trânsito.
Dirigir após fazer uso de bebida alcóolica é uma das infrações penais previstas no Código de Trânsito. (Divulgação)

Por Rachel Seoane Reis*

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) apresenta-se como fundamental instrumento para a regulamentação de comportamentos no trânsito. Elenca inúmeras situações que, se cometidas por condutores de veículos automotores, acarretam infrações com repercussões administrativa, cível e penal1. Possuindo um capítulo destinado às infrações penais, denominado “Crimes de Trânsito”, o CTB enuncia todas as situações em que o condutor de veículo incorrerá na prática de delito, bem como a penalidade para cada um.

Desse modo, será penalmente punido aquele que: a) causar morte acidental (artigo 302); b) causar lesão corporal acidental (artigo 303)2; c) não prestar socorro à vítima ou não pedir auxílio, desde que esteja em condições para tanto (artigo 304); d) fugir do local do acidente (artigo 305); e) dirigir após fazer uso de bebida alcóolica ou outro tipo de droga que cause dependência (artigo 306); f) violar determinação administrativa ou judicial (artigo 307); g) deixar de entregar dentro do prazo documento de habilitação à autoridade após condenação definitiva (artigo 307, parágrafo único); h) participar de “rachas” sem autorização de órgão competente (artigo 308); i) dirigir sem possuir permissão ou habilitação (artigo 309)3; j) entregar a direção do veículo à pessoa não habilitada ou ao habilitado sem condições físicas ou mentais (artigo 310); k) conduzir em via pública com excesso de velocidade (artigo 311); e, l) usar de meios fraudulentos com o fim de enganar autoridades em relação ao crime (artigo 312).

Quanto à aplicação das penalidades, ressalta-se que, conforme os princípios gerais do Direito Penal, o CTB é legislação especial e as normas do Código Penal, Código de Processo Penal e da Lei 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais) são usadas subsidiariamente.

Dessa forma, por serem esses crimes, em sua maioria, infrações de menor potencial ofensivo (penas abstratas menores ou igual a dois anos), cabe aplicação de medidas elencadas na Lei 9099/95, como a composição civil dos danos – que a grosso modo é a reparação, sempre que possível, do dano causado à vítima do acidente de trânsito após acordo feito por esta e o condutor infrator em audiência –, ou ainda,  a transação penal, que consiste em acordo feito pelo motorista infrator e o Ministério Público no qual é proposta a aplicação imediata de uma pena restritiva de direitos ou multa4.

A prática desses delitos de trânsito apresenta, geralmente, consequências comuns, mais ou menos graves a depender do crime, podendo o agente ser penalizado com a perda da liberdade, a suspensão ou proibição da permissão ou habilitação para dirgir veículo5 e multa, aplicada, cumulativamente, ou não com outra sanção.

Vale salientar que as penas de suspensão ou proibição encontram-se sempre presentes nos crimes de homicídio e lesão culposa na direção de veículo automotor, embriaguez ao volante, violação da suspensão ou proibição imposta e participação em “rachas”, enquanto nos demais, somente se o condutor for reincidente.

E, no que tange ao tipo de ação penal, tais crimes, em regra, são de ação penal pública incondicionada6, exceto o crime de lesão corporal culposa. Neste, exige-se a concordância da vítima ou de quem a represente para que seja instaurado processo penal. Entretanto, aqui, caso o agente esteja sob influência de álcool ou outra substância entorpecente, participe de competição não autorizada ou transite com velocidade acima de 50 km/h da máxima permitida para a via, a ação será pública incondicionada.

Assim, é possível concluir que o legislador, ao prever esses crimes no CTB, os considerou mais reprováveis socialmente e, consequentemente mais graves, visto que condutas anteriormente consideradas contravenções penais7 tornaram-se crimes e outras já descritas no Código Penal tiveram penas mais severas quando da prática na direção de veículo automotor.

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1) Para maior aprofundamento: CAPEZ, Fernando e GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Aspectos Criminais do Código de Trânsito Brasileiro, 3ª Ed., Editora Saraiva, 2015; Código de Tânsito Brasileiro Comentado.

2) Arts. 302 e 303: se por culpa exclusiva da vítima (pular na frente de um veículo em movimento) tem-se afastada a responsabilização do condutor. Bem como se dois motoristas agem com imprudência (avanço de sinal) acarretando a morte ou lesão de terceira pessoa, ambos responderão pelo crime. CAPEZ, Fernando e GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Aspectos Criminais do Código de Trânsito Brasileiro..., p.36.

3) Não portar o documento configura mera infração administrativa.

4) BRASILEIRO, Renato de Lima. Legislação Criminal Especial Comentada, 2ª Ed., Editora JusPODIVM, 2014, pp.219-223.

5) Suspensão: o agente possui a carteira de habilitação, mas foi-lhe retirada devido ao cometimento de infração; proibição: o agente nunca foi habilitado. CAPEZ, Fernando e GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Aspectos Criminais do Código de Trânsito Brasileiro..., p.16.

6) Após encaminhado os autos da infração e preenchido os requisitos, o Ministério Público não precisa de anuência do ofendido para ajuizar a ação. BRASILEIRO, Renato de Lima. Manual de Processo Penal, 3ª Ed., Editora JusPODIVM, 2015, pp.237 e ss.

7) “Crimes menores” - punições mais brandas para quem os pratica.

*Rachel Seoane Reis é advogada, pós-graduada em Direito Processual e mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal.

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC.
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