Direito

07/09/2016 | domtotal.com

Direitos políticos, inelegibilidade, inabilitação para o exercício de função pública


Deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pode ter o mandato cassado. .
Deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pode ter o mandato cassado. . (Lula Marques/ AGPT)

Por Lara Marina Ferreira*

A votação fatiada do processo de impeachment promovida pelo Senado Federal levantou inúmeros questionamentos. E muitos desses questionamentos têm partido de uma premissa confusa, que acaba por misturar diferentes institutos: a suspensão dos direitos políticos, a inelegibilidade e a inabilitação para o exercício de função pública.

É preciso, antes de qualquer coisa, registrar que nosso enquadramento constitucional não permite em nenhuma hipótese a cassação dos direitos políticos, instituto próprio de arranjos autoritários e ditatoriais. De natureza fundamental, o direito de votar e de ser votado – que garante nossa participação em uma comunidade política - somente pode ser restringido de forma excepcional.

Assim, a suspensão de direitos políticos, que afasta temporariamente a cidadania ativa – direito de votar – e a cidadania passiva – direito de ser votado -, só poderá ocorrer nos casos previstos na Constituição Federal: condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos da pena; e condenação por improbidade administrativa, desde que expressamente cominada pelo juízo condenatório. A hipótese de suspensão de direitos políticos no caso de incapacidade civil absoluta foi derrogada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que apresenta status constitucional. Não há, portanto, suspensão de direitos políticos decorrente de condenação por crime de responsabilidade – caso Dilma - ou de cassação de mandato em procedimento que apura quebra de decoro parlamentar – caso Cunha.

A inelegibilidade, por sua vez, apresenta contornos mais restritos que a suspensão de direitos políticos: enquanto esta afasta o direito de votar e de ser votado, a inelegibilidade afasta, pelo prazo mínimo de 8 anos, apenas o direito de ser votado, ou seja, de concorrer a cargos eletivos. Além dos casos previstos na Constituição Federal, as várias situações que levam ao reconhecimento da inelegibilidade estão previstas na Lei Complementar 64/1990, alterada em 2010 pela Lei da Ficha Limpa.

Mas a pena de inabilitação prevista na condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade não se confunde nem com a suspensão de direitos políticos, nem com a inelegibilidade. A inabilitação para o exercício de função pública não retira do cidadão a cidadania ativa, uma vez que inabilitado continua a ser eleitor. Impede, entretanto, que ele exerça cargo eletivo – ou seja, na prática, o condenado em processo de impeachment se torna inelegível. Mas além de não poder ocupar cargos decorrentes de eleição, o inabilitado também não poderá exercer qualquer outra função pública pelo prazo de 8 anos: não poderá exercer cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública; não poderá ser jurado ou mesário; não poderá tomar posse, ainda que aprovado em concurso público, entre outros. Ou seja, a inabilitação inclui a inelegibilidade e todas essas outras restrições.

Essa pena foi afastada pelo Senado Federal no caso de Dilma Rousseff, que poderá inclusive se lançar como candidata nas eleições de 2018, exceto para o cargo de Presidente da República, já que nesse caso estaria configurado o terceiro mandato. Ao fatiar a votação, o Senado Federal - órgão julgador a quem cabia a aplicação das duas penas previstas na Constituição Federal, a saber, a perda do mandato e a inabilitação por 8 anos – aplicou uma proporcionalidade não autorizada pelo ordenamento jurídico, que merece ser revista pelo STF.

Esse, entretanto, não é o caso do processo de cassação de mandato do Deputado Eduardo Cunha. Neste caso, caberá à maioria absoluta da Câmara dos Deputados a análise de apenas uma sanção: a perda do mandato. Caso a Câmara dos Deputados vote no sentido da perda do mandato do deputado federal, incidirá automaticamente a inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990 (art. 1º, I, c), independentemente de manifestação da casa legislativa. Conforme decisão do STF que confirmou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa em 2011, como regra geral, a inelegibilidade não é pena e, portanto, não precisa ser cominada. Trata-se de efeito automático da decisão que deverá ser reconhecido pela Justiça Eleitoral no momento do registro de candidatura. Ainda que o equívoco do julgamento fatiado do processo de impeachment se mantenha, não há como utilizá-lo como precedente para o caso Cunha, já que se trata de situação diversa.

*Professora de Direito Constitucional e de Filosofia do Direito na Escola Superior Dom Helder Câmara. Mestre em Direito pela UFMG. Especialista em Temas Filosóficos pela UFMG. Professora de Direito Eleitoral na Especialização PUC Minas Virtual. Chefe da Seção de Editorações e Publicações da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-MG.

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