Direito

13/09/2016 | domtotal.com

Impactos da morte do sócio na empresa limitada

Poucos empresários se preocupam com o momento de sua morte.

Morte do sócio de empresa limitada é matéria de grande interesse prático.
Morte do sócio de empresa limitada é matéria de grande interesse prático. (Reprodução)

Por Leandro Silva*

Sociedade Limitada é um tipo de sociedade empresária, ou seja, normalmente relacionada à exploração de atividades econômicas de pequeno e médio porte, constituída por um contrato celebrado entre os sócios – Contrato Social  é o instrumento que eles assinam para ajustarem os seus interesses recíprocos.

Segundo pesquisa publicada pela Serasa Experian, somente em 2014 foram criadas 1.865.183 novas empresas, sendo que desse total 227.368 se instituíram na modalidade Sociedade Limitada, o que representa 12,2%, perdendo apenas para a criação das Empresas Individuais.

Conforme o Novo Código de Processo Civil (NCPC), as sociedades adquirem personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no órgão competente. Sendo representada legalmente pelo administrador, que é escolhido e substituído pela maioria dos sócios que compõem o quadro societário.

A Sociedade Limitada tem por característica primordial o chamado affectio societatis, expressão latina que significa a disposição dos sócios de manter entre si o contrato de sociedade.

O falecimento do sócio de empresa limitada é matéria de grande interesse prático, na medida em que todos os envolvidos podem morrer.

Ao se constituir uma Sociedade Limitada poucos empresários se preocupam com o momento de sua morte, o que causa grande impacto no momento de eventual sucessão, já que o falecimento de um ou mais sócios pode gerar conflitos desgastantes entre os herdeiros e sócios remanescentes, culminando, em último caso, com a extinção da sociedade.

Fato é que em um número muito elevado de casos, com a morte de um dos sócios, seus herdeiros muitas vezes não têm os mesmos interesses que os demais sócios, quebrando assim o contrato de sociedade.

Além disso, se o contrato social não dispuser de forma explícita a possibilidade de substituição do sócio falecido, entrará para a regra geral disciplinada no artigo 1.030 do Código Civil, que diz: “nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, será liquidado, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado”.

Pela regra geral, portanto, ocorrendo o falecimento de um dos sócios, realiza-se balanço especial da empresa para apuração do valor de suas quotas sociais, pagando aos herdeiros do falecido o valor apurado.

Todavia, há muito tempo a doutrina e jurisprudência por meio de Recurso Especial paradigma dirigido ao Supremo Tribunal Federal (REsp 846.331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) já não adota essa posição em função do princípio da preservação e da função social da empresa, tornando-se, o falecimento do sócio, uma causa de rompimento parcial dos vínculos contratuais da sociedade da qual ele participava.

O NCPC, especificamente em seu artigo 1.028, regulamentou a sucessão causa mortis das cotas da sociedade limitada como regra geral de dissolução parcial da sociedade. Segundo Priscila Corrêa da Fonseca (2005, p. 66):

O novo Código Civil, [...], dispôs no artigo 1.028 que, em princípio, a morte do sócio implica apenas em liquidação de sua quota, e não a dissolução da sociedade, a não ser que assim desejem os sócios remanescentes, o contrato social assim disponha, ou se, por acordo de herdeiros, regular-se a substituição do sócio falido.

Assim, apesar do direito empresarial possuir discricionariedade para estipular o destino da sua participação societária, jamais poderá preterir qualquer dos herdeiros quanto ao valor pecuniário das quotas sociais. Neste sentido, havendo interesse dos sócios remanescentes em substituir o falecido, desde que haja definição no Contrato Social para tanto, poderá haver a substituição. Nos demais casos haverá a chamada apuração de haveres, ou seja, será verificado por meio de  balanço contábil especial o valor a que o sócio falecido teria direito no momento de sua morte e distribuirá o saldo aos herdeiros.

Por fim, é de se concluir que a morte de um dos sócios na Sociedade Limitada, havendo ou não previsão no Contrato Social, alcançará muito mais que o direito da sucessão, mas os interesses mesclados dos herdeiros e o dos sócios remanescentes, devendo ser aplicado o caso específico contido no artigo 1.028 do NCPC, devendo ser tratado com extremo cuidado no momento de elaboração do Contrato Social, sob pena de colocar em risco a continuidade da empresa.

Referências

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

. A sociedade limitada no código civil. São Paulo: Saraiva, 2003.

F. JÚNIOR, W. Manual de direito comercial .7. ed. São Paulo: Atlas. 2006.

FONSECA, Priscila M. P. Corrêa da. Dissolução parcial, retirada e exclusão de sócio no novo código civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

Serasa Experian – Quantidade de novas empresas abertas no Brasil cresce 1,4% em 2014 Disponível em: . Acesso em 21 de novembro de 2015.

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*Leandro Silva é advogado, especialista em Direito Público e Mestre em Direito Empresarial.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

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