Direito

13/09/2017 | domtotal.com

A prescrição e as mudanças relativas à prescrição intercorrente

Nova norma legal não só contribuiu para desafogar o Judiciário, como também para garantir mais segurança jurídica ao trâmite das execuções.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (Shutterstock)

Por Thiago da Mata Duarte*

Segundo Fredie Didier Jr., “a prescrição encobre a eficácia de determinada pretensão, em razão do não exercício dela em determinado lapso de tempo (artigo 189 do Código Civil de 2002)”. Em outras palavras, é a perda da oportunidade que tem o cidadão de pretender em juízo determinada questão, em razão do escoamento do prazo prescrito em lei, por inércia desse próprio cidadão, titular da pretensão relacionada. Por exemplo, o Código Civil de 2002 determina em seu artigo 206, que prescreve em cinco anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. O ingresso em juízo antes do prazo estipulado interrompe essa prescrição, no entanto, mesmo que a dívida não tenha sido quitada ainda, passado o prazo acima, não pode o credor ingressar em juízo para cobrá-la. Repare que apesar de prescrita a pretensão deduzida em juízo, o direito a receber a quantia persiste e uma eventual quitação voluntária por parte do devedor é válida.

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Difere-se da decadência, na medida em que a decadência ou caducidade “é a perda do direito potestativo em razão do seu não exercício no prazo legal ou contratualmente estabelecido”. Um exemplo bem nítido - para diferenciação de ambos institutos - é um hipotético contrato de compra e venda com cláusula de retrovenda, que poderá ser exercida em até três anos. Ora, aqui se está diante de um prazo decadencial típico. Passados os três anos contratuais, a relação jurídica estipulada “morre”, sem que haja modo de interromper referido prazo, sem que haja modo de cobrar a obrigação após passado o prazo.

Há um tipo de prescrição que está em evidência, a prescrição intercorrente, ainda mais após sua positivação entre as novidades trazidas pela Lei 13.105/2015, mais conhecida por Novo Código de Processo Civil (NCPC). Antes tratada apenas pela jurisprudência, a prescrição intercorrente é matéria bastante corriqueira na pratica jurídica contemporânea, pois se trata da prescrição ocorrida durante o tramite de uma ação, não em momento anterior ao seu ajuizamento. Ou seja, trata-se de fenômeno endoprocessual bastante comum nas varas cíveis brasileiras.

Conforme dito, o antigo CPC não fazia qualquer alusão à prescrição intercorrente, deixando a cargo da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) a regulamentação da matéria, a qual preceitua que: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Por razões óbvias, o restante da regulamentação ficava a cargo da jurisprudência e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tinha orientação no sentido de que era necessária a intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao feito, antes do início da contagem do prazo da referida prescrição1.

Ora, tal posicionamento sempre muito criticado, tornava possível a existência de pretensões executórias que duravam uma eternidade, afinal, antes da suspensão e arquivamento do feito por inércia da parte interessada, era necessária a sua intimação pessoal, o que interrompia, por certo, a contagem de tempo, uma vez que intimada a parte dava prosseguimento ao feito. O NCPC, em seu artigo 921, inciso III, parágrafos 1º ao 4º, e artigo 924 terminou com a controvérsia ao positivar a questão.

Verifica-se que a suspensão por um ano antes do início da contagem de prazo permaneceu. Entretanto, o início da contagem, agora, independe de intimação do credor e acontece automaticamente, logo após o decurso do prazo de suspensão, conforme o parágrafo 4º do artigo 921 do NCPC. Logo, por exemplo, atualmente é possível a decretação da prescrição de execução paralisada por falta de bens penhoráveis, sem a prévia intimação do credor para prosseguimento do feito, sendo que o termo inicial define-se pelo parágrafo 4º e o termo final define-se, ainda, pela Súmula 150 do STF. Ressalta-se que a novidade é muito importante. Antes do NCPC, o STJ tinha entendimento completamente oposto, na medida em que não sendo localizados bens ou não havendo a localização do executado, o juiz deveria arquivar os autos, com a possibilidade de desarquivamento quando da localização de bens penhoráveis pelo credor2.

Vale frisar, ainda, que a aplicação dessas novidades aconteceram de imediato, até mesmo antes da vigência do novo CPC, em decisão do ministro Sanseverino3, que já serviu para demonstrar a nova tendência do egrégio tribunal. Inclusive, registra-se que a aplicação imediata dessas novidades, para aqueles processos de execução em curso à época da entrada em vigor do NCPC foi regulada pelo próprio código, através do artigo 1.056 - considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código - tema sobre o qual já existe manifestação do STJ4.

Por fim, não se pode duvidar que todas as regras da prescrição intercorrente também sejam aplicadas ao cumprimento de sentença, por força do artigo 513, também do NCPC. Assim, a nova norma legal, seguida do entendimento demonstrado acima, não só contribuiu para desafogar o Judiciário, como também para garantir mais segurança jurídica ao trâmite das execuções, mesmo que tenha sido ao custo de prejudicar o credor, anteriormente garantido por um extenso prazo à sua frente.

BIBLIOGRAFIA

BRASIL. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Portal da Legislação, Brasília, mar. 2015. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 23 de agosto de 2017.

BRASIL. LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Código Civil. Portal da Legislação, Brasília, jan. 2002. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 23 de agosto de 2017.

DIDIER, FREDIE JR., Curso de Direito Processual Civil. 16ª Edição. Salvador: Eidtora JusPodivm, 2014. 678p.

 

1) Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 228.551-SP / Agravo Regimental no Recurso Especial 1.245.412-MT / Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.407.017-RS

2) REsp 280.873, 4ª T., j. 22 de março de 2001, verberou: “estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional”

3) Recurso Especial 1.522.092-MS, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino

4) http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Prescri%C3%A7%C3%A3o-intercorrente-sem-intima%C3%A7%C3%A3o-do-credor-s%C3%B3-incide-em-execu%C3%A7%C3%B5es-ap%C3%B3s-novo-CPC

*Thiago da Mata Duarte é advogado e pós-graduado Legal Master (LL.M.) em Direito Corporativo.

EMGE

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