Direito Direitos Humanos

13/11/2017 | domtotal.com

Maria da Penha defende ampliação do atendimento especializado à mulher

Geralmente os pequenos municípios brasileiros não têm delegacias especializadas no atendimento a mulher, nem juizados especiais.

Os depoimentos prestados devem ser registrados em meio  eletrônico ou magnético.
Os depoimentos prestados devem ser registrados em meio eletrônico ou magnético. (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Na última semana, o atendimento a mulheres vítimas de violência  doméstica ganhou novas regras, com mais direitos garantidos durante todo  o processo. A Lei 13.505, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, adiciona itens à Lei Maria  da Penha e traz novas condutas para o atendimento policial e para o  trabalho de perícia.

Em entrevista à Agência Brasil a farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à  lei, avaliou que, embora sejam positivas as alterações, essa não  deveria ser a maior preocupação dos governantes. "Estão tentando mexer  na lei quando, na verdade, o que ela precisa é ser implementada  devidamente”, disse sobre a norma que em 2017 completou 11 anos.

 Para  ela, o mais importante é que os prefeitos tenham em seus municípios,  por menores que sejam, um Centro de Referência da Mulher, pois esses são  os primeiros locais procurados por mulheres em situação de risco.

Como  geralmente os pequenos municípios brasileiros não têm delegacias  especializadas no atendimento a mulher, nem juizados especiais, esses  centros seriam essenciais para que as vítimas de violência doméstica  conhecessem seus direitos e recebessem atendimento psicológico, jurídico  e social. “O centro poderia articular, havendo necessidade, atendimento  a essa mulher em municípios próximos ou não”, justificou.

Mudanças

 

Sobre  as novidades na lei, que já estão em vigor, Maria da Penha destacou a  importância da previsão de que o atendimento  policial e pericial  especializado às vítimas seja feito, preferencialmente, por pessoas do  sexo feminino. “Por mais que o homem tenha sensibilidade, a cultura  machista interfere muito. Às vezes delegados aconselham a mulher a  voltar para casa, resgatar o relacionamento”, lembrou acrescentando que  essas são pequenas modificações que a experiência do dia-a-dia faz  perceber que são importantes. 

 

Além desse item, a norma deixa  claro que para preservar a integridades física, psíquica e emocional da  depoente, a mulher, seus familiares e suas testemunhas devem ter a  garantia de que não terão contato direto com investigados ou suspeitos e  pessoas relacionadas a eles.

 

Ainda pelas novas regras, a mulher  em situação de violência não deve ser revitimizada ao prestar  depoimento. Isso significa que devem ser evitados questionamentos  sucessivos sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e  administrativo. Da mesma forma, devem-se evitar perguntas sobre a vida  privada. A escuta e o interrogatório devem ser feitos em locais com  equipamentos próprios e adequados à idade da mulher e à gravidade da  violência.

 

Os depoimentos prestados devem ser registrados em meio  eletrônico ou magnético e o material – transcrição do áudio ou mídia  com o registro – deve integrar o inquérito. A medida é importante para  que a vítima não tenha que repetir o mesmo depoimento em outras fases do  processo.

 

A formulação de políticas e planos de atendimento à  mulher em situação de violência doméstica e familiar darão prioridade,  no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de  Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e  de equipes especializadas no atendimento e na investigação das  violências graves contra a mulher.

 

Veto

 

Depois da repercussão negativa entre organizações e órgãos do governo dedicados à defesa da mulher,  apenas um artigo do texto original foi vetado pelo presidente Temer. Ele  permitiria à polícia aplicar medidas de urgência de proteção a vítimas,  em substituição a determinações de um juiz, que seria comunicado num  prazo de 24 horas. A principal crítica a essa mudança proposta pelo  Legislativo é a de que seriam transferidas para as delegacias de polícia  atribuições que cabem originalmente ao Poder Judiciário.


Agência Brasil

EMGE

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