Direito

23/03/2018 | domtotal.com

Liberdade de expressão X discurso de ódio

Os principais exemplos no Código Penal são os crimes contra a honra (arts. 138 a 140) e contra o sentimento religioso (art. 208).

A principal situação de crime em razão de discurso de ódio é o racismo.
A principal situação de crime em razão de discurso de ódio é o racismo. (Reprodução)

Por Michel Reiss*

A liberdade de expressão foi elevada à categoria de direito fundamental pela Constituição de 1988.  Logo em seu inc. IV, o art. 5o prevê que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Em seguida, no inc. IX, tem-se que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença”.

Logo, percebe-se o peso que a Constituição deu à liberdade de expressão. Afinal, não há falar em estado democrático sem que o cidadão possa ser livre para se expressar. É da essência da democracia.

Por outro lado, sabe-se que os direitos e garantias fundamentais não podem ser tidos como absolutos. Muitas vezes é necessário realizar uma ponderação de valores para se saber se foram ou não extrapolados os limites da liberdade de expressão. É necessário se considerar, por exemplo, a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade religiosa, dentre outros. Pode-se afirmar que o discurso de ódio limita a liberdade de expressão, caracterizando crime.

Os principais exemplos no Código Penal são os crimes contra a honra (arts. 138 a 140) e contra o sentimento religioso (art. 208).

Entretanto, a principal situação de crime em razão de discurso de ódio é o racismo, nos termos da Lei n. 7.716/89, que pune os delitos resultantes de discriminação ou  preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (art. 1o). Portanto, quando se lesa a dignidade e a igualdade entre os seres humanos, não é possível invocar a liberdade de expressão.

A referida Lei prevê uma série de delitos, mas a norma mais importante e abrangente é aquela prevista no art. 20, que tipifica a conduta de “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. A pena cominada é de 1 a 3 anos de reclusão e multa, sendo imprescritível (art. 5o, XLII, da Constituição).

Para demonstrar a importância e a atualidade da questão, foi noticiado no Informativo n. 893 do Supremo Tribunal Federal o julgamento do RHC 146.303 (trata-se do último Informativo, divulgado no último dia 15 de março). A defesa buscava o trancamento (arquivamento sumário) de ação penal, sendo que o réu responde pela suposta prática do delito previsto no art. 20, § 2o, da Lei n. 7.716/89 (o referido parágrafo prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa se o crime é praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza).

O Recurso em Habeas Corpus acabou sendo indeferido, em julgamento ocorrido no recente dia 06 de março. O Relator para o acórdão, Min. Dias Toffoli, consignou em sua decisão:

“De acordo com os autos, o acusado incitou o ódio e a intolerância contra diversas religiões, além de ter imputado fatos criminosos e ofensivos a seus devotos e sacerdotes, tendo as condutas sido praticadas por meio da internet.

A Turma considerou que o exercício da liberdade religiosa e de expressão não é absoluto, pois deve respeitar restrições previstas na própria Constituição. Nessa medida, os postulados da igualdade e da dignidade pessoal dos seres humanos constituem limitações externas à liberdade de expressão, que não pode e não deve ser exercida com o propósito subalterno de veicular práticas criminosas tendentes a fomentar e a estimular situações de intolerância e de ódio público.” (Informativo n. 893).

Espera-se que, com esse julgamento do Supremo Tribunal Federal, ganhe cada vez mais força a necessidade de punição ao discurso de ódio, que acabam por lesar a dignidade e a igualdade entre os seres humanos.

*Michel Wencland Reiss é mestre em Ciências Penais pela UFMG. Doutor em Direito pela PUC-Rio/ESDHC. Ex-Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG. Ex-Conselheiro Titular do Conselho Penitenciário de Minas Gerais. Membro fundador e Conselheiro Instituto de Ciências Penais – ICP. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim. Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogado.

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