Direito

20/04/2018 | domtotal.com

A cifra negra do sistema penal e a atividade política

A lei penal não é igual para todos, o status de criminoso é distribuído de forma desigual entre os indivíduos.

O sistema penal está deslumbrado pela cortina de fumaça que não consegue acabar com a cifra negra.
O sistema penal está deslumbrado pela cortina de fumaça que não consegue acabar com a cifra negra. (Reprodução)

Por Abraão Gracco*

O Direito Penal Mínimo enquanto construção político-criminal plausível vem a negar a legitimidade absoluta do sistema penal, propondo por conseguinte, que a intervenção seja observada como um mal necessário, como a ultima ratio (última trincheira). Seus defensores partem do pressuposto de que é necessário trocar o sistema penal vigente por outro, mínimo porém indispensável,  para  evitar males piores em uma sociedade que busca a igualdade de oportunidades pelo resguardo das diferenças (tolerância).

Essa tendência tem sido defendida até mesmo por organismos internacionais quando das reformas dos sistemas penais nacionais, propondo alguns procedimentos tais como: a descriminalização a despenalização, a diversificação e, ao final, a intervenção mínima.

Nesse âmbito, tem-se que a crítica ao mito do direito penal igual por excelência, nota-se sua negação como imperativo da ideologia penal da defesa social. Nesse sentido, o que se observa é um direito penal não defende que não protege todos os bens, mas somente aqueles essenciais, nos quais estão igualmente interessados grande parte  dos cidadãos. Quando pune as ofensas aos bens essenciais o faz com intensidade desigual e de modo fragmentário.

De outro modo, a lei penal não é igual para todos, o status de criminoso é distribuído de forma desigual entre os indivíduos e, o grau efetivo de tutela e a distribuição do status de criminoso é desigual entre os indivíduos.

Verifica-se que a explicação de que as classes menos favorecidas socialmente neste sistema de distribuição estejam particularmente expostas ao desvio ligado a delitos contra a propriedade é manifestamente superficial. A cifra negra está a denunciar o contrário: a criminalidade do colarinho branco voltada à atuação política demonstra que o comportamento criminoso se distribui por todos os grupos sociais e que a nocividade social das formas de criminalidade próprias das classes dominantes é até então no Brasil encontravam-se amplamente imunes antes do fenômeno da operação Lava Jato.

A constatação, por meio de dados empíricos, que o sistema penal está deslumbrado pela cortina de fumaça que não consegue acabar com a cifra negra, tem-se que esse estado de coisas é muito mais grave (danosa socialmente) do que toda a criminalidade realmente perseguida tradicionalmente, posto que sua atuação retira por exemplo, recursos destinados a uma coletividade necessitada de certa prestação administrativa do Estado. O sistema de imunidades e criminalização seletiva vem a incidir em medida correspondente sobre o estado das relações de poder entre as classes, de modo a oferecer um salvo conduto sem qualquer para as práticas ilegais de grupos dominantes, no ataque aos interesses e aos direitos das classes subalternas.    

Não se trata aqui de estabelecer uma relação maniqueísta entre classe dominante e classes subalternas, mas o desenvolvimento de características do estereótipo da criminalidade do andar de cima. Nesse aspecto, a reação social à mesma tem contribuído de maneira considerável a reforçar na sociedade a barreira  entre  uma  minoria intocável em face do restante dos grupos sociais. A construção social da criminalidade desenvolve uma função importante no mecanismo de reprodução dessas mesmas relações de desigualdade nos diversos setores da sociedade.

*Abraão Gracco é mestre e Doutor em Direito Constitucional, professor e pesquisador da Escola Superior Dom Helder Câmara Advogado da União.

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