Direito

27/04/2018 | domtotal.com

A fidelidade ao direito e os narcofinanciamentos de campanha

Deve se buscar repolitizar o debate como forma de prevenir crises sociais e políticas.

O direito penal mínimo busca refletir sobre um modelo integrado de ciências penais.
O direito penal mínimo busca refletir sobre um modelo integrado de ciências penais. (Reprodução)

Por Abraão Gracco*

Em uma perspectiva macrossociológica do conflito social possibilita analisar o fenômeno da criminalidade numa escala maior, levando-se em consideração o mercado de trabalho excludente e as dificuldades de socialização nas disputas de conflitos de interesses nas relações de poder entre os grupos na disputa pela vontade legitimadora nas urnas assegurada pela democracia.

O pano de fundo dessa discussão nos remete à função do bem jurídico nesta sociedade. As instâncias de poder e de saber relacionam-se com a produção e a reprodução de uma racionalidade que empresta o caráter de verdade a uma determinada visão de sociedade que inscreve-se na ordem valorativa das coisas, fornecendo a máscara da naturalidade e estabilidade da estrutura de dominação social.

No que refere-se á política criminal, os delitos econômicos, a corrupção do poder do Estado, a cumplicidade delituosa dos detentores do poder político e econômico com as organizações mafiosas ou milicianas de forma a gerar condutas como narcofinanciamentos assumem estes uma dimensão pública como sendo mais que problemas morais e de segurança pública. Esta frágil explicação de fenômenos  tão complexos leva-se a observar que a questão da ordem pública se detém até onde termina o campo de ação das forças de segurança pública e não afeta a desordem social e internacional.  Esse papel não cabe exclusivamente ao sistema do direito.

Deve se buscar repolitizar o debate como forma de prevenir crises sociais e políticas. À luz de uma leitura fortemente redutiva do conflito, a sistematização penal se converte em um passaporte para a compreensão de fenômenos complexos, como a máfia (grandes organizações criminosas), o terrorismo, os desvios do aparato militar (incluindo aparelho de segurança pública) e outras ramificações do Estado como a corrupção administrativa.

Pensa-se também que este paradoxo da criminalização dos conflitos produzem com freqüência, uma despenalização. Ao mesmo tempo que se multiplica as previsões de pena, o eficienticismo penal também multiplica um número de casos de impunidade, tais casos representam uma porcentagem considerável de todos os eventos penalmente relevantes, também na fenomenologia de um direito penal tido por normal.

Como direito penal da Constituição, o direito penal mínimo vem a representar o espaço residual da intervenção punitiva no quadro de uma política integral de proteção de direitos. Outrossim, pressupõe um esforço contínuo do imaginário social por um controle do sistema punitivo e dos mecanismos de criminalização, por uma reforma da legislação que nunca satisfaz aos arroubos da concretude da vida.   

Como já dissemos em oportunidades anteriores, o direito penal mínimo busca refletir sobre um modelo integrado de ciências penais que permita realizar um controle externo sobre a seletividade e consequências da defesa dos bens jurídicos, dado que o legislador, representando o grupo social dominante, não tem qualquer interesse objetivo em aumentar a gravidade abstrata da penas dos crimes ligados ao colarinho branco bem como, o Poder Executivo de equipar os órgãos administrativos e, o próprio Judiciário na agilização da persecução penal. A política criminal afastada da Constituição, vinculada à política social criminalizada visa proteger as pessoas “respeitáveis”, utilizando de pessoas condenadas como meio de intimidação da coletividade, bem como selecionando determinadas condutas como comportamento criminoso merecedor de penas graves cujos agentes seriam as pessoas vulneráveis aos grupos sociais detentores do poder econômico.     

Essas assertivas devem estar inseridas numa mudança de paradigma da teoria do delito que, ao invés de preocupar-se com sua coerência formal deva implementar um embate no sentido de se produzir decisões que visem estabilizar expectativas, buscando aproximar o conteúdo material da repressão levando-se em consideração a conduta que busca ser ver legitimadora da vontade popular e o déficit de fidelidade ao direito.

Ao se constatar a crescente complexidade da sociedade, os crimes de natureza econômica com reflexos na vontade sufragada devem inserir-se no rol das espécies extraordinárias de incriminação em que não se exige a ocorrência de alteração no bem jurídico tutelado (a regular transformação de votos em cargos), “sendo penalmente relevante a prática do comportamento proibido e não apenas a produção do resultado.”

*Abraão Gracco é mestre e Doutor em Direito Constitucional, professor e pesquisador da Escola Superior Dom Helder Câmara Advogado da União.

EMGE

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