Direito

11/05/2018 | domtotal.com

A perpetuação de privilégios na democracia e a reação das redes de inclusão do crime organizado

O fim da Guerra Fria veio a reorientar toda a geopolítica existente desde então, refletindo tal preposição em todo o mundo.

A incerteza do futuro não está ligada às carreiras, senão às cooptações e às nomeações.
A incerteza do futuro não está ligada às carreiras, senão às cooptações e às nomeações. (Reprodução)

Por Abraão Gracco*

A concepção centralizada e quase absolutista do poder Executivo tem  no governante de plantão e seu grupo imediato o controle dos parlamentares, dos governos dos Estados federados, dos dirigentes de legendas, altos funcionários, juízes e grupos de intelectuais. Todos eles, por sua vez, contribuem para a manipulação de um sistema voltado ao eleitorado e dos candidatos eleitos, convalidando e executando as decisões para a manutenção de seus privilégios.   

Em um de seus textos que trata sobre a os problemas da governabilidade democrática, De Giorgi expõe que a sociedade contemporânea não resulta de uma construção racionalmente planejada mas sim, resulta dela mesma e que a democracia não passa da improvável aquisição evolutiva do sistema da política. Para ele a história das ideias sobre a democracia moderna é uma história de promessas não cumpridas, de ideais suspensos, de expectativas insatisfeitas, de princípios frustrados, de contratos sociais estipulados e não respeitados. Por outro lado, e apesar das desilusões, não se pode, de fato, negar que hoje existe a democracia. O problema é: qual democracia?

Com efeito, o fim da Guerra Fria veio a reorientar toda a geopolítica existente desde então, refletindo tal preposição em todo o mundo. No âmbito institucional mudou-se a retórica do público mediante seu caráter evolucionista que até então era tido como estatal, passando-se a alargar o conceito de espaço público e admitir maior participação e  representações múltiplas da vida social.

O surgimento de movimentos coletivos provenientes de lutas sociais e políticas (ambientalistas, antiracistas, feministas, pacifistas entre outros) é diferenciado de épocas anteriores ( classe trabalhadora x burguesia). Não que a causa destes teve fim, pelo contrário, se sofisticaram. Logo, passaram a contar com uma estrutura de organização mais fluída e desprofissionalizada redefinindo as relações da sociedade com o Estado o que, segundo José Eduardo de Faria , citando Vera da Silva Telles, veio a pressionar por uma revisão estrutural do ordenamento jurídico vigente, redescobrindo o sistema social como o lugar da política; e com isso, acabaram deslocando a clássica questão da constituição dos sujeitos políticos, tradicionalmente subsumida na relação classe-partido-Estado (Enquanto relação que pré-definia o espaço exclusivo e privilegiado de uma ação dotada de legitimidade, reconhecimento e eficácia de políticas ) .

Ao demonstrar tal mudança como paradigmática, importante categorizar algumas características existentes no paradigma levado à cabo na década de 1960 e a vertente ligada ao Estado Democrático de Direito. Esse plano corresponde a um grau mais elevado de individualização e diferenciação, isto é, a um tipo de estrutura social na qual essas coletividades se tornam cada vez menos diferenciadoras e menos duradouras como ponto orientadores de referência.

Neste nível de elaboração do problema, oportuno se faz lembrar a noção de redes de inclusão que trabalha a fluidez e a artificialidade universal desta perspectiva contemporânea. Para tanto, tem-se o operar da sociedade como uma circularidade simultânea, resultando em construções sociais paradoxais como a narrativa de que maior igualdade significa também maior desigualdade assim como mais riqueza mais pobreza.

Tais premissas leva-nos à consequências até então não vislumbradas, em que as redes de inclusão passam a dar segurança, visto que geram legalidade própria e criam expectativas, fixando assim como parasitas dos sistemas sociais ao atuar no código da política e do direito além de prosperar nas estruturas organizacionais. Assim, a atividade parasitária das redes de inclusão corrói o código do direito, porque o torna objeto de expectativa, a expectativa de um atuar jurídico ou ante jurídico no direito, semente pelo fato de que a política já não está vinculada ao Estado de Direito.

A incerteza do futuro não está ligada às carreiras, senão às cooptações e às nomeações, à estabilidade das militâncias e à expansão do poder, à imunização do direito e à flutuação do consenso. No universo desta normalidade secundária, a organização criminal não funciona como uma estrutura da antijuricidade. Pelo contrário. Esta é uma rede de inclusão que não usa outra distinção de legalidade e ilegalidade diferente daquela que ela mesma constitui no seu âmbito interno. Na verdade esta organização estrutura expectativas, provê trabalho, canaliza conflitos, ativa fluxos de dinheiro, confere status, tem extensões que superam os limites regionais, participa da economia legal e daquela ilegal até tornar pálido as respectivos confins e diferenças.

EMGE

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