Direito

25/05/2018 | domtotal.com

Direito humanos e soberania popular

As novas formas de organização política que prescindem do elemento povo como essencial ao conceito de Estado.

A autonomia privada dos cidadãos e o sistema de direitos não podem ser reduzidos nem a uma leitura moral dos direitos humanos nem a uma leitura ética da soberania popular.
A autonomia privada dos cidadãos e o sistema de direitos não podem ser reduzidos nem a uma leitura moral dos direitos humanos nem a uma leitura ética da soberania popular. (Reprodução)

Por Abraão Gracco*

O modo de exercício da autonomia política não é assegurado apenas pela forma gramatical das leis gerais, mas somente através da forma comunicativa dos processos discursivos de formação do opinião e vontade. Nesse ambiente a autonomia privada dos cidadãos e o sistema de direitos não podem ser reduzidos nem a uma leitura moral dos direitos humanos nem a uma leitura ética da soberania popular.

Assim, tem-se que partir do pressuposto de que não se pode mais falar em Estados soberanos no sentido clássico (Jean Bodin), tampouco em um povo soberano (cidadania democrática na antiga visão de soberania interna deslocada do rei para o povo).

As novas formas de organização política que prescindem do elemento povo como essencial ao conceito de Estado deslocam o conceito de soberania para uma instância de legitimação que prescinde do soberano (soberania sem soberanos), fundadora de uma cidadania que, também prescinde de cidadãos.

No entanto, o resultado dessa comunicação (ou falta dela), conforme exprime Habermas, contrapõe-se à tese que afirma a necessidade de um fundo étnico/cultural homogêneo como premissa da convivência entre compatriotas (ethos compartilhado entre pessoas de igual origem territorial ou etnia), sustentando que os próprios procedimentos democráticos constroem as bases para o entendimento racional normativo entre concidadãos.

Tal formulação das relações entre nação, Estado de direito e democracia ilumina o debate subsequente acerca do direito à autodeterminação nacional, dos processos de inclusão nas sociedades multiculturais, da justificação das intervenções humanitárias e da transferência de soberania para organismos supranacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU) como tentativa de uma governança global e a Organização dos Estados Americanos (OEA) no âmbito regional.

*Abraão Gracco é mestre e Doutor em Direito Constitucional, professor e pesquisador da Escola Superior Dom Helder Câmara Advogado da União.

EMGE

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