Direito

17/10/2018 | domtotal.com

Os limites da proteção do direito da integridade física

A regra deve ser a autonomia do particular sobre seu corpo, não havendo nenhum interesse público no controle dos atos do indivíduo com seu aspecto físico.

A violação da integridade física possui o condão de ensejar danos estéticos, sejam as sequelas resultantes permanentes ou não.
A violação da integridade física possui o condão de ensejar danos estéticos, sejam as sequelas resultantes permanentes ou não. (Pixabay)

Por Marcela Taís de Freitas Muniz*

Inicialmente, convém destacar que os direitos da personalidade, devidamente previstos nos artigos 11 ao 21, capítulo II, do Código Civil (CC) brasileiro, abarcam a proteção a todos os aspetos da pessoa humana, seja ele físico, psíquico e/ou intelectual. Desta forma, os direitos fundamentais podem ser classificados como: a integridade física, que equivale ao direito à integridade corporal como um todo; integridade intelectual, que corresponde aos direitos de expressão do intelecto, como a religião e a autoria de obras; e integridade moral ou psíquica, que abrange a proteção dos direitos subjetivos da pessoa.

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O presente artigo limita-se à análise dos direitos da personalidade da integridade física do indivíduo, às suas características e seus limites. Nos termos do artigo 11 do CC, os direitos da personalidade possuem as seguintes características: são intransmissíveis, não podendo ser transferidos a qualquer outra pessoa; irrenunciáveis, sendo impossível de serem abdicados pelo seu titular; e o exercício deles não pode sofrer limitação voluntária.

Assim, o direito à proteção física abrange a tutela jurídica de todo corpo físico do titular, seja vivo ou morto, conforme se conclui dos artigos 13 ao 15 do Código Civil, sendo necessário analisar cada artigo especificadamente para se identificar os limites da tutela dos aspectos físicos da personalidade.

Pois bem, o CC determina a impossibilidade da disposição do próprio corpo quando desta resultar a diminuição permanente da integridade corporal ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica. Esse artigo gera diversas dúvidas e críticas, tendo em vista que, ao vincular a disposição do corpo aos parâmetros dos bons costumes, o que é extremamente vago, ou a sua possibilidade somente mediante autorização médica é completamente impróprio, visto que estaríamos generalizando e impondo um interesse público onde deveria ter, na maioria das vezes, apenas a autonomia do particular.  

Ora, poderia haver interferência estatal nos atos de disposição de integridade física nas diversas cirurgias meramente estéticas? Como é o caso, por exemplo, do brasileiro Rodrigo Alves, mais conhecido como o “Ken humano”, que já se submeteu a mais de 50 cirurgias plásticas unicamente por sua insatisfação corporal, visto que não restou caracterizada nenhuma necessidade médica.

A quantidade de cirurgias e o resultado, muitas vezes dito como artificial pelas pessoas, podem contrariar os subjetivos “bons costumes”? A resposta é obviamente negativa, visto que a regra deve ser a autonomia do particular sobre o seu próprio corpo, não havendo nenhum interesse público no controle dos atos do indivíduo com seu aspecto físico.

Seria diferente se houvesse a lesão no aspecto corporal de alguém em razão de uma atitude culposa ou dolosa de outra pessoa. Nesses casos, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a violação da integridade física possui o condão de ensejar danos estéticos, sejam as sequelas resultantes permanentes ou não.

Continuando a análise do mencionado capítulo, conclui-se também que a referida proteção se estende aos órgãos e às outras partes possíveis de separação do corpo humano do morto, visto que torna válida a disposição gratuita do próprio corpo após a morte. Ou seja, só poderá haver a doação de órgãos se houver a autorização do doador em vida ou de seus familiares após a morte, sendo que a vontade do primeiro sempre irá se sobrepor a dos seus parentes.

Além disso, é necessário esclarecer ainda que o médico precisa sempre informar o paciente sobre os riscos de vida que eventual tratamento pode resultar, sob pena de responder pela violação de deveres da boa-fé objetiva e de informação pelos danos causados à vítima.

Assim, em face do direito de informação disposto no artigo 15 do Código Civil, surge para o médico o dever de informar a existência de qualquer risco à vida em razão do procedimento por ele indicado, deixando para o paciente a decisão de se submeter ou não ao tratamento.

Ressalta-se que somente quando ficar demonstrado o interesse público é que uma pessoa pode ser submetida a algum procedimento que não possui vontade de realizar, como é o caso de algumas doenças altamente transmissíveis.

Desta forma, percebemos pelos artigos dispostos no Código Civil que há proteção total da integridade física do indivíduo, sendo necessário sempre o ponderamento entre os interesses público e privado em situações que podem gerar disposições corporais. E, no caso do aspecto físico, geralmente deverá ser levado em conta o respeito à vontade privada do indivíduo.

*Marcela Taís de Freitas Muniz é advogada, graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito, pós-graduanda em Advocacia Cível.

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