Direito

20/02/2019 | domtotal.com

O rompimento da barragem em Brumadinho e os limites de indenização da reforma trabalhista

Aqueles que tinham vínculo trabalhista com a empresa terão as indenizações extrapatrimoniais limitadas a seu salário, enquanto os demais não.

Entre os empregados, limitar as indenizações por dano extrapatrimonial ao salário ensejaria injustificável quebra da isonomia.
Entre os empregados, limitar as indenizações por dano extrapatrimonial ao salário ensejaria injustificável quebra da isonomia. (Élcio Paraíso/Vale)

Por Adriana Letícia Saraiva Lamounier Rodrigues*

“Quantas toneladas exportamos
De ferro?
Quantas lágrimas disfarçamos
Sem berro?”

(DRUMMOND DE ANDRADE, 1984)

No dia 25 de janeiro de 2019 rompeu-se a barragem do Córrego do Feijão da Vale, em Brumadinho, causando, além de graves danos ambientais, o maior acidente de trabalho da história do Brasil. E essa tragédia humanitária, até agora com quase 170 mortes confirmadas e mais de 140 pessoas desaparecidas, ocorre no momento em que vigora no Brasil a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Essa lei estabeleceu graves retrocessos no sistema jurídico-trabalhista brasileiro.

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Dentre esses retrocessos, pode-se dizer que um dos mais graves é a tarifação do dano moral, que é indexado ao salário contratual da vítima. A Lei 13.467/17 estabeleceu que a indenização por dano moral, decorrente da relação de trabalho, deveria ser fixada tendo em vista limites do valor a ser pago:

Art. 223-G, § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II -ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

Essa espécie de tarifação imposta na lei para o pagamento de indenização trabalhista é prática incompatível com os princípios da Constituição da República. Frente a essa evidente inconstitucionalidade, a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade para questionar no Supremo Tribunal Federal a validade de tais normas limitadoras de indenizações trabalhistas.

Ora, ao se estabelecer o limite máximo de uma indenização do dano de natureza gravíssima (morte) a 50 vezes o último salário contratual da vítima, há uma tarifação e uma valoração da vida indexada ao salário. Se, por exemplo, uma das vítimas for um operário com salário de mil reais e outra for um engenheiro com salário de dez mil reais, a vida do primeiro valerá, nos termos da reforma, R$ 50 mil e a vida do segundo valerá R$ 500 mil.

Tem-se, assim, uma precificação do dano de acordo com a remuneração do ofendido, fazendo com que as indenizações sejam previamente calculáveis ao empregador, possibilitando-se a comparação entre a permanência da violação e a suposta reparação do dano sob o viés econômico, em completa ofensa à saúde e proteção do trabalho.

Verifica-se a violação do princípio constitucional da igualdade (artigo 5º). Com efeito, é estabelecida absurda distinção entre as vítimas do evento danoso. Aqueles que possuíam vínculo trabalhista com a empresa terão as indenizações extrapatrimoniais limitadas a seu salário, enquanto os demais não (como, por exemplo, moradores da região).

Além disso, entre os empregados, limitar as indenizações por dano extrapatrimonial ao salário ensejaria injustificável quebra da isonomia, já que parte da esdrúxula premissa de que a dor daqueles que menos ganham seria menor que a daqueles que recebem salário maior. Nossa Constituição Federal consagrou, também no artigo 5º, o princípio da reparação integral do dano, que é inconciliável com uma tarifação de indenização que limita a compensação do dano sofrido.

A plena reparação do dano deve corresponder à totalidade dos prejuízos efetivamente sofridos pela vítima do evento danoso - função compensatória (SANSEVERINO, 2010). E uma limitação como a prevista na Lei 13.467/17 impede que seja aplicada a plena reparação do dano.

Essa tarifação afronta um dos fundamentos de nossa República, o princípio da dignidade do ser humano. Isso porque a limitação incentiva empresas a não cumprirem direitos básicos garantidos aos trabalhadores (como saúde e segurança), cuja violação atinge o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana.

Portanto, diante do maior acidente de trabalho do nosso país, com o assustador número de mortos e desaparecidos, o mínimo que se pode garantir é que os familiares das vítimas e os trabalhadores sobreviventes feridos tenham direito a uma indenização justa, sem tarifação arbitrária, sem limitadores que ferem a Constituição.

As vidas e os sonhos que se perderam não voltam mais. Porém, a Justiça brasileira tem o dever de retirar do ordenamento uma lei que põe preço à vida e ainda um preço diferente dependendo do salário da vítima. É o mínimo que se pode garantir frente a essa grave tragédia.

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*Adriana Letícia Saraiva Lamounier Rodrigues é advogada, pós-doutorada, doutora em Direito pela UFMG em cotutela com a Universidade de Roma Tor Vergata (2017), master em Direito do Trabalho pela Universidade de Roma Tor Vergata.

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