Direito

20/02/2019 | domtotal.com

A Vale é pública ou privada?

A União ainda possui ações de classe especial, denominadas golden share, que permitem intervir em algumas decisões da empresa.

A União tem a possibilidade de opinar em questões estratégicas, afetas à soberania nacional.
A União tem a possibilidade de opinar em questões estratégicas, afetas à soberania nacional. (Ricardo Teles/Vale)

Por Luis André de Araújo Vasconcelos*

Ao participar de audiência pública no município de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, me deparei com um debate no qual dois grupos com ideologias totalmente distintas utilizaram a Vale para marcar as suas posições. A pauta da audiência era a realização de um processo de licitação para a contratação de parceria público privada visando à construção e à operação de escolas de tempo integral no município, o que gerou um amplo debate sobre a participação privada em serviços de caráter social. De um lado, os representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Contagem trouxeram à discussão o desastre de Brumadinho como argumento para demonstrar a ineficiência da iniciativa privada, inclusive no desenvolvimento de atividades econômicas. De outro, o Movimento Brasil Livre, defendendo a ampliação da privatização, inclusive de políticas sociais, contra-argumentou que a ineficiência da Vale decorre justamente do fato da empresa ser pública em razão da ampla participação da União na sua gestão.

Leia também:

Sem entrar no aspecto ideológico, a questão apresentada pelo MBL chama atenção, pois é notório que a Vale passou por um processo de privatização que ainda é objeto de amplos debates. A partir dessa perspectiva torna-se relevante entender como se deu o processo de privatização da companhia e como se dá a participação da União na Vale atualmente.

A privatização da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) ocorreu no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, regido, à época, pela Lei 8.031/90 (revogada pela Lei 9.491/97). No site da empresa há um resumo do processo de privatização, que ocorreu em três etapas, sendo a primeira a alienação do controle societário, a segunda a alienação das ações aos empregados da CVRD e a terceira a oferta pública de ações:

Na tarde do dia 6 de maio de 1997, o prédio da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro estava cercado de gente. A imprensa, na ocasião, contabilizou 300 manifestantes. O motivo de tanta agitação era a primeira etapa do leilão de privatização da Companhia Vale do Rio Doce, após adiamentos causados por liminares da Justiça. A Vale, a partir daquele dia, passaria a ser administrada por um consórcio formado por empresas privadas e públicas. O vencedor foi o Consórcio Brasil, formado por um conjunto de investidores nacionais e estrangeiros, que arrematou 41,73% das ações pertencentes ao governo brasileiro. Posteriormente ao leilão, esse Consórcio veio a se transformar na empresa Valepar, que exerce o controle acionário da Companhia. O financiamento aos compradores foi garantido por subsídios do BNDES. O lance final foi de R$ 3.338.178.240,00 [...]

A segunda etapa consistiu na venda, aos empregados, de parte do capital da Companhia, e ocorreu concomitantemente à venda do controle acionário do setor privado, também em 1997. A terceira etapa, já no início dos anos 2000, completou o procedimento de alienação das ações que eram detidas pela União.

Nota-se que após a alienação do controle acionário, que correspondeu à primeira etapa da privatização, a União realizou a alienação das suas ações remanescentes na terceira etapa, o que reduziu de maneira significativa a participação estatal na companhia. No entanto, a União ainda possui ações de classe especial, denominadas golden share, que permitem intervir em algumas decisões da empresa. A possibilidade de criação de ações especiais no caso de desestatização está prevista, atualmente, no artigo 17, parágrafo 7º, da Lei das Sociedades Anônimas, que assim dispõe:

Art. 17, § 7º Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembleia-geral nas matérias que especificar.

Em material elaborado pelo BNDES antes do leilão para a alienação do controle acionário da companhia, há uma síntese das finalidades da golden share no âmbito da Vale, nos seguintes termos:

O modelo de privatização da CVRD prevê dois tipos de ação de classe especial:

O primeiro garante um processo de transição sem transtornos, de empresa estatal para empresa privada, fazendo com que novos acionistas controladores sejam grupos comprometidos com o desenvolvimento da Companhia a longo prazo. Neste sentido, dentre os direitos que a Golden share irá conferir ao governo, o principal [e o da capacidade de restringir, por cinco anos, modificações no núcleo de controle da CVRD. Este núcleo terá que ser obrigatoriamente formado por, no mínimo, três grupos de investidores, de forma que nenhum deles possa gerir sozinho a Companhia, possibilitando um equilíbrio de interesses que seja favorável ao seu desenvolvimento.

Cabe destacar que, além disso, a golden share limita a participação de concorrentes e atuais clientes da CVRD no núcleo de controle da empresa.

O segundo, de caráter permanente, da poderes ao governo para impedir a mudança da sede social e, portanto, da administração da empresa para fora do país, bem como a alteração da marca CVRD visando a manter a identidade da empresa. O governo terá ainda direito de obrigar que seja mantida a principal atividade da Companhia, restringindo a alienação e a venda de minério de ferro – o sistema mina/ferrovia/porto (Disponível em: https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/14057/2/Privatizacao%20da%20Vale%20do%20Rio%20Doce_o%20estado%20no%20lugar%20certo_P_BD.PDF)

Analisando o material elaborado pelo BNDES, nota-se claramente que a golden share é uma resposta a vários questionamentos que surgiram à época da desestatização, como a possibilidade da CVRD ser vendida para o exterior e a possibilidade da companhia alterar a sua finalidade social, abrindo mercado para concorrentes estrangeiros. Não se trata, portanto, da União possuir o domínio da empresa, mas a possibilidade de opinar em questões estratégicas, afetas à soberania nacional.

Além da golden share, quando da desestatização foi aprovada a emissão de debêntures não conversíveis em ações em favor dos acionistas da empresa, entre eles a União (prospecto completo disponível em: http://www.vale.com/PT/investors/Equity-debt/debentures/DebenturesParticipativasDocumentos/ProspectodebenturesCVRDp.pdf). O rendimento das debêntures em questão corresponde a um percentual da receita líquida da companhia, auferida com a extração mineral após a privatização, o que permitiu que a União e os demais acionistas participassem dos resultados da empresa com a exploração mineral já iniciada ou em fase de aprovação, sem que tal participação estivesse atrelada à titularidade de ações.

Não há dúvidas de que a participação da União na Vale após o processo de desestatização se dá de forma secundária, somente nas questões atreladas à manutenção da companhia no Brasil e nos limites previstos nas ações de caráter especial. Assim, não se pode imputar à União as decisões internas da empresa, cuja gestão está integralmente submetida à iniciativa privada.

De qualquer forma, a discussão acerca de desastres como o de Brumadinho e de Mariana não devem pautadas por questões de cunho ideológico, mas na união de esforços para que haja efetividade na responsabilização dos envolvidos e, sobretudo, na busca de meios para garantia do amparo aos atingidos.

CONFIRA MAIS CONTEÚDO EXCLUSIVO DO DOMTOTAL SOBRE O CRIME AMBIENTAL DA VALE:

Matérias

Artigos

*Luis André de Araújo Vasconcelos é advogado, professor de Direito Constitucional da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Dom Helder, subsecretário de Administração e coordenador do Escritório de Parcerias Estratégicas da Prefeitura Municipal de Contagem (MG).

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

Comentários

Instituições Conveniadas