Direito

20/03/2019 | domtotal.com

O compliance sob a ótica trabalhista

O compliance trabalhista atua também no acompanhamento, treinamento e implementação do programa pelos colaboradores.

A execução do programa de compliance deve estar em conformidade com as normas trabalhistas e com os direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
A execução do programa de compliance deve estar em conformidade com as normas trabalhistas e com os direitos fundamentais garantidos pela Constituição. (Pixabay)

Por Henrique Tunes Massara*

Compliance surgiu do verbo em inglês to comply, que significa realizar o que foi imposto de maneira correta, sendo uma nova forma de trabalho baseada no cumprimento das legislações aplicáveis, incentivo às boas práticas, respeito às políticas e os procedimentos internos empresariais. Essa prática teve origem nos Estados Unidos, na virada do século XX, com a criação de agências reguladoras. A partir de então, diversas normas internacionais de compliance foram criadas, especialmente no setor bancário, estipulando penas severas para corrupção e lavagem de dinheiro, bem como incentivando ações éticas no ambiente profissional.

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No Brasil, a implantação do compliance teve início mais tardiamente e ganhou força com a promulgação da Lei 9.613/98, que dispõe sobre o crime de lavagem de dinheiro. Mas o principal marco em nosso país foi a promulgação da Lei Anticorrupção 12.846/2013, que definiu a responsabilidade independente de comprovação da culpa das empresas em crimes contra a administração pública. E nesta mesma lei ficou definido que empresas que tenham um programa de compliance terão suas penas atenuadas na hipótese de condenação.

Diante disso, as pessoas jurídicas no Brasil iniciaram o aprofundamento sobre o estudo do compliance para cumprir as exigências da Lei Anticorrupção com a elaboração de um programa de integridade que pudesse amenizar eventual crime praticado contra a administração pública. Houve uma evolução dos programas de integridade, cujo objetivo inicial era apenas a redução de penalidades e passou a ser a busca por um resultado positivo no ambiente de trabalho ao disseminar uma atuação com ética e respeito no cotidiano da empresa, o que é a verdadeira essência do programa de compliance.

E, nesse sentido, os programas de integridade caminharam também para segmentos específicos das empresas, que não possuem relação direta com os negócios envolvendo a administração pública, como é o caso do compliance trabalhista. Ainda que não se possa dizer da existência de relação direta dos assuntos de Direito do Trabalho no relacionamento entre empresas e órgãos públicos, não se pode esquecer que os responsáveis pelo programa de integridade são os próprios empregados.

Diante disso, o compliance trabalhista atua não somente na verificação do cumprimento das leis trabalhistas, mas também no acompanhamento, treinamento e implementação do programa pelos colaboradores.              

Sendo assim, programa de compliance trabalhista pode ser dividido da seguinte forma:

a) no âmbito da empresa: verificação se a pessoa jurídica cumpre as normas trabalhistas por uma análise da legislação e jurisprudência trabalhista relacionada ao porte, ao ramo de atividade, à localidade de atuação e às funções exercidas pelos trabalhadores.

Nesse âmbito alguns institutos da legislação trabalhistas são extremamente sensíveis ao compliance trabalhista e merecem atenção especial do programa, tais como, assédio moral, contratação por cotas, jornada de trabalho, rescisão do contrato de trabalho, normas de segurança e medicina do trabalho.

b) no âmbito do próprio programa de compliance: a execução do programa de compliance deve estar em conformidade com as normas trabalhistas e com os direitos fundamentais garantidos pela Constituição, ou seja, aquilo que acontece no dia a dia empresarial em relação ao compliance precisa observar diretrizes precisas relacionadas ao Direito do Trabalho.

Nesse âmbito muitos temas tradicionais ligados ao compliance podem ser citados, como utilização de bafômetro, privacidade física e eletrônica, relacionamentos interpessoais, conflitos de interesse e verificação reputacional do funcionário, bem como os novos desafios na gestão das empresas, como a utilização de redes sociais no trabalho (consumerização), o home office, o uso de espaços comuns e a identidade de gênero.

Por outro lado, o desenvolvimento do Programa de Compliance Trabalhista pode ser dividido em dois focos:

  • não contencioso: que surge da própria natureza do compliance, que é adoção das melhores práticas no ambiente empresarial, promovendo um ambiente de trabalho pautado pela ética e pelo respeito às leis;
  • contencioso: que consiste no levantamento de processos judiciais e procedimentos administrativos nos órgãos fiscalizadores para identificação das principais causas de reclamação trabalhista e a avaliação das mudanças necessárias para redução das demandas judiciais.

Portanto, o compliance trabalhista é uma das especialidades do programa de integridade e não há dúvida que o tema é essencial para o alcance de um método completo, pois há uma relação inseparável entre o trabalhador, a empresa, a legislação trabalhista e o compliance.

*Henrique Tunes Massara é advogado, pós-graduado em Direito Empresarial, pós-graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário e professor de compliance trabalhista.

EMGE

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