Direito

05/04/2019 | domtotal.com

Preso desde 19 de março, Beto Richa consegue habeas corpus

Ex-governador é suspeito de fraudes em processos licitatórios que tinham por objeto a construção de escolas públicas.

Justiça determinou medidas cautelares à prisão, como proibição de qualquer contato com os outros investigados no âmbito da operação.
Justiça determinou medidas cautelares à prisão, como proibição de qualquer contato com os outros investigados no âmbito da operação. (Ricardo Almeida / ANPr)

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu conceder habeas corpus ao ex-governador Beto Richa (PSDB), preso desde 19 de março no âmbito da Operação Quadro Negro, que apura supostas fraudes em processos licitatórios que tinham por objeto a construção de escolas públicas. As informações foram divulgadas pelo TJ.

A defesa pediu a concessão do habeas corpus sob o fundamento de que não haveria, na decisão que ordenou a prisão do paciente, os requisitos da prisão preventiva previstos no artigo 320 do Código de Processo Penal (CPP).

Em seu voto, o relator, desembargador José Maurício Pinto de Almeida, denegou a ordem sob o argumento de que a fundamentação da decretação de prisão pelo juízo a quo foi idônea e que a liberdade do paciente colocaria em risco a garantia da ordem pública e a instrução processual.

Em seu voto, o primeiro vogal, desembargador Francisco Pinto Rabello Filho, revogou a ordem de prisão, argumentando que um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva é a contemporaneidade entre os fatos delitivos e o momento da decretação da prisão, o que não teria se verificado no caso analisado.

Também determinou medidas cautelares à prisão, como proibição de qualquer contato com os outros investigados no âmbito da operação, proibição de ocupar qualquer cargo público, proibição de sair do país - com a entrega do passaporte, e ainda, recolhimento domiciliar após as 18h, nos fins de semana e nos feriados. Não houve a decretação da medida de monitoramento eletrônico.

O desembargador José Carlos Dalacqua (segundo vogal), acompanhou o voto do primeiro vogal e as medidas cautelares impostas ao paciente. Por maioria de votos (2×1), foi concedido o HC.


Agência Estado e DomTotal

EMGE

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