Direito

17/04/2019 | domtotal.com

A reforma da Previdência e o retrocesso social

A PEC da Previdência diminui e extingue direitos fundamentais sociais, estritamente relacionados à efetividade dos direitos básicos e garantias individuais.

Dentre tantas mudanças normativas, destaca-se o aumento da idade mínima para aposentadoria do trabalhador, que será reajustada progressivamente a partir de 2024.
Dentre tantas mudanças normativas, destaca-se o aumento da idade mínima para aposentadoria do trabalhador, que será reajustada progressivamente a partir de 2024. (Pixabay)

Por Thamires I. Pena Bramante*

Previdência é um direito social de segunda geração previsto na Constituição da República e que objetiva assegurar aos seus beneficiários, segurados e dependentes, recursos indispensáveis à manutenção em situações de riscos sociais, tal como a incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, prisão e morte. Este sistema de proteção da cobertura dos riscos sociais tem um caráter contributivo e filiação obrigatória, de forma que o gozo dos benefícios sociais está vinculado à efetiva contribuição previdenciária. O regime de repartição simples, que atualmente rege a Previdência, é financiado por todos trabalhadores, com capacidade laboral ativa, de forma que aqueles acometidos de circunstâncias de risco são auxiliados financeiramente pelos recursos do órgão.

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Entretanto, quando os gastos com os benefícios sociais for superior à entrada de recursos advindos das contribuições, haverá o chamado déficit previdenciário e, conforme o modelo de Estado Democrático e Social de Direito, o governo deverá intervir no custeio remanescente para garantia do direito social. De acordo com os últimos dados do IBGE, houve uma redução da taxa de fecundidade e, em contrapartida, um aumento da expectativa de sobrevida da população brasileira, o que, na visão do atual governo, colabora para o déficit e onera o financiamento social da previdência tornando-a insustentável.

Por estas razões, em 18 de janeiro deste ano, foi publicada a Medida Provisória 871/19, que criou mecanismos de fiscalização e limitação da concessão de benefícios previdenciários. Em seguida, em 20 de fevereiro, o presidente da República, Jair Bolsonaro, apresentou a Proposta de Reforma da Previdência, PEC 06/19, ao Congresso Nacional, que visa reformular o sistema mediante estabelecimento de regras e disposições transitórias na seara previdenciária.

Apesar de ser uma questão muito cogitada pela equipe econômica, o governo federal não incluiu na PEC o modelo previdenciário de capitalização, mas informou que o projeto será encaminhado em oportunidade futura, bem como a reforma da Previdência dos militares. O regime de capitalização consiste em um sistema de seguridade privada, no qual o trabalhador financiará individualmente a cobertura dos riscos sociais que eventualmente seja submetido, ao invés de contribuir para o sistema social securitário de um conjunto de pessoas, desfavorecidas e sem capacidade laborativa.

A questão preocupante se refere à regra de transição e à garantia do mínimo existencial, de forma que o regime de capitalização demanda um alto custo na mudança normativa, corrobora para o agravamento das desigualdades sociais e onera o Tesouro Nacional, pois com a diminuição das contribuições sociais o Estado deverá garantir o custeio dos benefícios sociais daqueles que contribuíram no atual regime previdenciário de repartição.

A referida reforma Previdenciária, apesar de criticada, era prevista devido aos rumores e promessas de mudança social e política pelo novo governo e abordou uma série de proposições na conjuntura previdenciárias, que, na sua maioria, são prejudiciais aos trabalhadores informais e às classes mais marginalizadas. Nota-se que junto com as despesas se vão muitos direitos sociais. A reforma, na forma como foi apresentada ao Congresso Nacional, reduz não apenas despesas, mas também direitos, o que enseja retrocessos na promoção da justiça social.

Dentre tantas mudanças normativas, destaca-se o aumento da idade mínima para aposentadoria do trabalhador, que será reajustada progressivamente a partir de 2024, a cada quatro anos, considerando a expectativa de sobrevida do brasileiro. Tanto no Regime Geral quanto no Regime Próprio da Previdência Social, a reforma fixou a idade mínima 62 anos para mulheres e de 65 anos para os homens. Quanto aos servidores públicos, para receberem integralmente a remuneração, será necessária, além da idade, 25 anos de tempo de contribuição, de forma que 10 anos sejam no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Outra modificação pertinente diz respeito ao aumento de contribuições mínimas, que passarão de 180 para 240. Assim, caso a PEC seja aprovada, o trabalhador deverá contribuir no mínimo 20 anos para poder se aposentar, e não mais 15 anos, o que conclui pelo fim da aposentadoria por tempo de contribuição.

Além disso, de acordo com a PEC, quando houver 20 anos de contribuição o benefício será de 60% da média, aumentando 2% a cada ano a mais de contribuição. Desta forma, o contribuinte somente terá direito a 100% se o fizer em 40 anos, de forma que a aposentadoria não poderá ser inferior a um salário mínimo vigente (R$ 998) e nem mesmo exceder o teto da Previdência Social (R$ 5.839,45).

Mais uma alteração significativa foi o aumento do tempo de contribuição para a aposentadoria dos professores. Atualmente, esta classe é regida por regras especiais e devido à excepcionalidade da função de docência eles se aposentam com 25 anos de tempo de contribuição, independentemente da idade. Com a proposta legislativa, os professores que exercem, exclusivamente, o magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio será estabelecida a idade mínima de 60 anos para ambos os sexos, cumulada ao mínimo de 30 anos de contribuição. Assim, fica extinta a previsão especial para os professores, que com a reformulação previdenciária passam a ter condições mais rígidas para aposentadoria.

Outra mudança prejudicial e alvo de críticas é proposta de modificação do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que atualmente garante um salário mínimo para os idosos e portadores de deficiência considerados hipossuficientes financeiramente, isto é, com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, conforme Lei 8.742/93 e artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Com a reforma, em violação ao princípio da irredutibilidade dos benefícios, os idosos em condições de miserabilidade, com mais de 60 anos, receberão apenas o benefício de R$ 400, aquém do salário mínimo legal, sendo este devido somente àqueles com idade igual ou superior a 70 anos.

Apesar do alegado déficit previdenciário, é imperativa a rediscussão da matéria para alcance de propostas efetivas na Previdência em todas as classes e níveis, como a dos militares, não sendo coerente uma reforma penosa apenas aos menos favorecidos, em situação de risco e injustiça, em um país marcado pela desigualdade social e com poucas políticas públicas de efetivação do mínimo existencial à dignidade da pessoa humana.

Portanto, em razão do princípio da vedação do retrocesso social e da disposição constitucional do artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, repugna-se o prosseguimento e a eventual aprovação da PEC 06/19 por diminuir, limitar e extinguir direitos fundamentais sociais, estritamente relacionados à efetividade dos direitos básicos e garantias individuais.

*Thamires I. Pena Bramante é advogada, graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito, pós-graduanda em Advocacia Trabalhista e Previdenciária.

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