Direito

17/04/2019 | domtotal.com

O impacto do Decreto 9.685/2019 no Estatuto do Desarmamento

A possibilidade de aquisição de arma de fogo foi consideravelmente ampliada, tendo em vista que inclui grande parte de servidores públicos.

O Decreto 9.685/2019 alterou o prazo de renovação para as armas de uso permitido de cinco para 10 anos e para as armas de uso restrito de três para 10 anos.
O Decreto 9.685/2019 alterou o prazo de renovação para as armas de uso permitido de cinco para 10 anos e para as armas de uso restrito de três para 10 anos. (Diego Vara/Reuters)

Por Mariana G. Almeida Lopes Carvalhais*

A Lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, de acordo com a sua própria descrição, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências. Tal estatuto surgiu em uma época cujo índice de mortalidade em consequência do mau uso de armas de fogo era altíssimo e a expectativa era de que, com a medida, se reduziria a quantidade de homicídios, acidentes domésticos e a posse em favor de criminosos.

Leia também:

Desta forma, a Lei 10.826/2003 foi dividida em capítulos que dispunham sobre o Sistema Nacional de Armas, o registro de arma de fogo, o porte de arma de fogo, os crimes decorrentes da utilização ilegal de arma de fogo, bem como de disposições gerais. Após a publicação do Estatuto do Desarmamento, em 22 de dezembro de 2003, realizou-se referendo, conforme previa o artigo 35, parágrafo 1º da mencionada lei. Assim, em 23 de outubro de 2005, os cidadãos brasileiros foram consultados acerca da proibição da comercialização de armas de fogo e munições, ocasião na qual o pleito foi negado por 59.109.265 eleitores, que responderam não à pergunta “o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”.

Pois bem, feita esta pequena introdução, cabe-nos agora fazer uma breve análise sobre o Decreto 9.685/2019, promulgado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que promoveu alterações no Decreto 5.123/2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. A maior alteração trazida pelo Decreto 9.685/2019 se encontra na inclusão do parágrafo 7º ao art. 12, com a seguinte redação:

§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:

I - agentes públicos, inclusive os inativos:

a) da área de segurança pública;

b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;

c) da administração penitenciária;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e                    

e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

II - militares ativos e inativos;

III - residentes em área rural;

IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;

V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e                  

VI - colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

O que se percebe, a partir de breve leitura, é que o decreto de 2019 exige dois requisitos básicos para a aquisição de arma de fogo: a efetiva necessidade conjugada com alguma das hipóteses previstas nos incisos I a VI, do parágrafo 7º. Assim, verifica-se que a possibilidade de aquisição de arma de fogo foi consideravelmente ampliada, tendo em vista que inclui grande parte de servidores públicos (da área de segurança pública; integrantes da Abin; da administração penitenciária; do sistema socioeducativo, desde que lotados em unidades de internação; envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia ou correição), militares ativos e inativos, residentes em área rural, residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, responsáveis por estabelecimentos comerciais ou industriais e colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados.

Cabe destacar que a efetiva necessidade, descrita no parágrafo 7º, do artigo 12 do Decreto 9.685/2019, perde a força com os incisos III e IV, pois o simples fato de morar na zona rural já é bastante para a aquisição de arma de fogo e todos os estados e o Distrito Federal preenchem a exigência para a aquisição por moradores da zona urbana (índices anuais de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes). Além disso, o Decreto 9.685/2019 alterou o prazo de renovação para as armas de uso permitido de cinco para 10 anos e para as armas de uso restrito de três para 10 anos, bem como renovou automaticamente os certificados de arma de fogo expedidos antes de sua publicação.

*Mariana G. Almeida Lopes Carvalhais é analista jurídico no Ministério Público Federal, graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito, ex-advogada e especialista em Direito Constitucional.

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

Comentários

Instituições Conveniadas