Direito

17/04/2019 | domtotal.com

Breves impressões do projeto anticrime

Quanto ao crime organizado, o pacote visa endurecer o tratamento dado aos integrantes de organizações criminosas, por serem nocivos à sociedade.

O cumprimento de parte da pena em presídio de segurança máxima é uma forma de tentar coibir novas investidas criminosas.
O cumprimento de parte da pena em presídio de segurança máxima é uma forma de tentar coibir novas investidas criminosas. (Marcelo Camargo/ABr)

Por Rachel Seoane Reis*

Mais uma vez a sociedade se depara com uma tentativa de que seja cumprida a lei (independentemente de quem seja o infrator) e aliviar a sensação de impunidade que acompanha os brasileiros há um bom tempo. Sim, mais alterações legislativas! Dessa vez um pacote de medidas objetiva dar uma resposta concreta quanto aos crimes de corrupção, crime organizado e crimes praticados com grave violência à pessoa.

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As legislações penal e processual penal, embora abundantes, apresentam dispositivos que retardam a concretização da persecução penal, seja porque se tornaram insuficientes, por serem meramente protelatórios ou se apresentarem defasados, principalmente no que diz respeito ao crime de corrupção. Veja, por exemplo, que o Código de Processo Penal, da década de 40, espelha um contexto social bastante distinto do vivido no Brasil atualmente. Os crimes e suas nuances já não são mais os mesmos.

Diante disso, o projeto anticrime, criado com intenção de inibir a postergação de condenações, garantir a efetivação de sanções, dentre outras medidas, está organizado em 19 tópicos e baseia-se em situações concretas vivenciadas por todos que promovem a Justiça e mediante a constatação da necessidade de medidas mais ágeis e, realmente, significativas. Pretende, assim, alterar dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e legislações extravagantes.

Em tempos que tudo o que se fala ou lê gera estranhamentos e acende o pavio das emoções políticas e, sabendo que existem alguns pontos que geram discordâncias no meio jurídico e social, a intenção deste texto é apontar alguns benefícios que o pacote de medidas pode oferecer para a sociedade. Em relação ao crime de corrupção, por não deixar “rastros de sangue” e, aparentemente, não ser violento o suficiente para gerar espanto, apesar de causar um estrago muito maior na coletividade, o projeto propõe um endurecimento da pena e do regime inicial de seu cumprimento, além da criminalização do caixa dois em eleições – que, diga-se, é a principal porta de entrada para o desvio de dinheiro e futuras negociatas, dentre outras providências.

Quanto ao crime organizado, por sua vez, o pacote visa endurecer o tratamento dado aos integrantes de organizações criminosas, por serem nocivos à sociedade e devido ao grau de periculosidade que representam. É mais que sabido que chefes de organizações como Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho, ainda que presos, continuam com forte atuação e influência no meio criminoso. O cumprimento de parte da pena em presídio de segurança máxima, bem como a criação de mecanismos voltados a dificultar sua soltura são formas de tentar coibir novas investidas criminosas.

Sobre os crimes cometidos com grave violência à pessoa, o projeto prevê, como forma de aprimoramento das investigações, a criação de um Banco Nacional Multibiométrico, o qual armazenará dados com DNA, íris, face e voz do investigado. E, em caso de absolvição ou após cumprimento da pena pelo condenado, haverá exclusão dos perfis genéticos.

Outras medidas como a prisão após decisão em segunda instância e o aumento da efetividade do Tribunal do Júri se tornaram necessárias, uma vez que a lei, como está, permite o uso de recursos judiciais que somente visam adiar o início da execução. Quanto aos aspectos relacionados à legítima defesa trata, tão somente, de descrever na lei o que os magistrados já operam na prática. Não se pretende favorecer, muito menos incentivar policiais a cometer crimes, mas apenas desburocratizar o trâmite usual.

E, finalmente, outro ponto relevante do projeto versa sobre os bens produtos de crime. Sabe-se que em crimes como os abordados neste pacote de medidas o produto ou o lucro que se aufere é o grande incentivador de suas práticas. Portanto, direcionar ações que recuperem e determinem o perdimento desses bens e seu realocamento é primordial. A utilização pelos órgãos de segurança pública de bens “sem dono”1 e que possam vir a ajudar em investigações deve ser uma questão bem vista por toda a comunidade.  

Por todo o exposto, conclui-se, em linhas gerais, que, contrariamente às informações veiculadas por alguns setores da mídia e opiniões diversas, o projeto anticrime é uma tentativa válida de resposta eficiente do Estado no combate, em especial, aos crimes de colarinho branco e organizado, tendo em vista que estes são de difícil investigação, comprovação e punição.


1) São ressalvados direito do lesado ou terceiro de boa-fé.  

*Rachel Seoane Reis é advogada, pós-graduada em Direito Processual e mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal).

EMGE

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