Direito

17/04/2019 | domtotal.com

Mudanças legislativas e a repercussão no ordenamento

Há uma movimentação política e social com medidas polêmicas, que exigem participação, reflexão e análise jurídica profunda.

Após 100 dias de governo Bolsonaro, duas propostas e uma mudança legislativa merecem análise jurídica e profundo debate.
Após 100 dias de governo Bolsonaro, duas propostas e uma mudança legislativa merecem análise jurídica e profundo debate. (Pedro Ladeira/AFP)

Por Renato Campos Andrade*

Passados os 100 primeiros dias do governo do presidente Bolsonaro, há muito o que analisar, refletir e criticar. Sem entrar em aspectos políticos e polêmicos, fato é que foram realizados alguns movimentos que merecem uma análise jurídica profunda. Diante disso, serão analisados três pontos que parecem merecer atenção especial neste momento. O primeiro diz respeito às alterações trazidas pelo Decreto Lei 9.685/2019, da Presidência, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes.

Infelizmente, não bastasse a ampla discussão que o tema merece, o país ficou chocado com a tragédia ocorrida em Suzano, no dia 13 de março deste ano, quando duas pessoas invadiram uma escola e assassinaram cinco estudantes e dois funcionários. O crime foi cometido com o uso de um revólver, uma besta, arco e flecha e uma machadinha.

Foram realizados diversos disparos aleatórios, com ferimento e morte de pessoas. No dia 10 de abril, a polícia prendeu um suspeito de ter vendido a arma utilizada no massacre. Esse vendedor poderá responder pelo crime de homicídio por dolo eventual. Assim, vale verificar a legislação quanto à propriedade e porte de arma. No artigo O impacto do Decreto 9.685/2019 no Estatuto do Desarmamento, a analista jurídico no Ministério Público Federal e graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito, Mariana G. Almeida Lopes Carvalhais, analisa o Estatuto do Desarmamento, lei de 2003, criada com o objetivo de reduzir o número de crimes cometidos com armas de fogo. Em um referendo em 2005, os cidadãos brasileiros foram consultados e negaram a proibição do “comércio de armas de fogo e munição”.

Em janeiro deste ano, o atual presidente editou o Decreto 9.685/2019 e promoveu diversas alterações no Estatuto do Desarmamento. Ela esclarece que o decreto de 2019 exige dois requisitos básicos para a aquisição de arma de fogo: a efetiva necessidade conjugada com alguma das hipóteses previstas nos incisos I a VI, do parágrafo 7º.

“Verifica-se que a possibilidade de aquisição de arma de fogo foi consideravelmente ampliada, tendo em vista que inclui grande parte de servidores públicos (da área de segurança pública; integrantes da Abin; da administração penitenciária; do sistema socioeducativo, desde que lotados em unidades de internação; envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia ou correição), militares ativos e inativos, residentes em área rural, residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, responsáveis por estabelecimentos comerciais ou industriais e colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados”.

O impacto dessa alteração será sentido nos próximos anos, mas é preciso estar atento e acompanhar seus reflexos. Há que se dizer que arma utilizada no massacre de Suzano era ilegal e o decreto não teria influência direta no evento. Contudo, o comércio, porte de armas e munições devem ser seguidos de perto pela administração pública, Ministério Público e sociedade civil.

As outras duas propostas merecem muita atenção e debate: o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e a reforma da Previdência. A advogada, pós-graduada em Direito Processual e mestre em Ciências Jurídico-Criminais, Rachel Seoane Reis, no artigo Breves impressões do projeto anticrime, afirma que, “em relação ao crime de corrupção, por não deixar ‘rastros de sangue’ e, aparentemente, não ser violento o suficiente para gerar espanto, apesar de causar um estrago muito maior na coletividade, o projeto propõe um endurecimento da pena e do regime inicial de seu cumprimento, além da criminalização do caixa dois em eleições – que, diga-se, é a principal porta de entrada para o desvio de dinheiro e futuras negociatas, dentre outras providências”.

Ela revela que o pacote endurece o tratamento dado aos integrantes de organizações criminosas e um aprimoramento das investigações, com “a criação de um Banco Nacional Multibiométrico, o qual armazenará dados com DNA, íris, face e voz do investigado”. Na opinião dela, o pacote tem sofrido críticas e merece debate, mas parece vir como “uma tentativa válida de resposta eficiente do Estado no combate, em especial, dos crimes de colarinho branco e organizado”.

Por fim, novamente sem o intuito de esgotar ou aprofundar no tema, é importante tratar da reforma da Previdência. No artigo A reforma da Previdência e o retrocesso social, a advogada, graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito, pós-graduanda em Advocacia Trabalhista e Previdenciária, Thamires I. Pena Bramante, explica o cenário atual e indica que, dentre as mudanças relevantes, cabe destacar as regras de transição e o aumento da idade mínima, que será reajustada progressivamente a cada quatro anos.

De acordo com ela, “tanto no Regime Geral quanto no Regime Próprio da Previdência Social, a reforma fixou a idade mínima 62 anos para mulheres e de 65 anos para os homens. Quanto aos servidores públicos, para receberem integralmente a remuneração, será necessária, além da idade, 25 anos de tempo de contribuição, de forma que 10 anos sejam no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria”.

Thamires Bramante conclui que não se pode simplesmente retirar direitos, sob pena de violação ao princípio do não retrocesso social, bem como é imperiosa uma reforma justa, que inclua os mais privilegiados e não prejudique aqueles que já são por demais desfavorecidos.

 

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*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

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