Direito

19/04/2019 | domtotal.com

STF supera o 'in dubio pro societate'

Da forma como as coisas vão, basta o magistrado invocar o "in dubio pro societate" e se esquivar de uma análise mais profunda.

Costumamos dizer que, uma vez denunciado por crime doloso contra a vida, o réu fatalmente iria a júri popular
Costumamos dizer que, uma vez denunciado por crime doloso contra a vida, o réu fatalmente iria a júri popular (Pixabay)

Por Michel Reiss*

O penúltimo Informativo do Supremo Tribunal Federal (STF), 935, noticiou um julgado da segunda turma daquela Corte que rompeu com quase 80 anos de entendimento jurisprudencial: a aplicação do chamado in dubio pro societate, na fase de pronúncia em casos de tribunal do júri.

Sabe-se que o procedimento do tribunal de júri é bifásico. Num primeiro momento, verificar-se-á se é ou não o caso de submissão ao Conselho de Sentença. Em caso positivo, vamos para o segundo momento, que envolve a realização de sessão plenária do tribunal do júri propriamente dita.

Ao final da primeira fase, são possíveis quatro decisões. Caso não haja prova da materialidade ou indícios de autoria, o juiz impronuncia o réu (artigo 414 do Código de Processo Penal (CPP)). Já o artigo 415 prevê hipóteses de absolvição sumária, como por exemplo, estar demonstrada uma causa de isenção de pena ou exclusão do crime. Também há possibilidade de desclassificação, caso o juiz entenda que não se trata de crime doloso contra a vida (artigo 419). E, por fim, o juiz proferirá decisão de pronúncia, caso se convença da materialidade e de indícios suficientes de autoria ou participação (artigo 413). Ou seja, determina a realização do júri popular.

É possível afirmar que, na fase de pronúncia, vigora o brocardo in dubio pro societate: havendo dúvida, a decisão deve ser “favorável à sociedade”, ou seja, o réu deve ser pronunciado e ser determinada a realização de júri popular. Nesse sentido, recentes julgados do E. TJMG, mencionados a mero título exemplificativo:

“A absolvição sumária, nos processos de competência do tribunal do júri, admite-se somente quando o denunciado faça prova precisa, completa e indiscutível da excludente alegada, pois no caso de dúvida, a questão deve ser dirimida pelo juiz natural, em respeito ao princípio in dubio pro societate”.
(TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0056.16.012876-7/001, Relator: Des. Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 4ª Câmara Criminal, julgamento em 27/3/2019, publicação da súmula em 3/4/2019 – ementa parcial).

"Recurso em sentido estrito – Homicídio qualificado tentado e ameaça – despronúncia – impossibilidade – indícios suficientes de autoria – competência do tribunal popular – fase em que vigora o brocardo do in dubio pro societate – recurso conhecido e desprovido. Para a pronúncia, basta a prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, não se fazendo necessária, neste momento processual, a certeza que se exige para a condenação. A pronúncia é mera decisão de admissibilidade da acusação, a fim de que o indigitado autor da infração seja levado a julgamento pelos seus pares no Tribunal do Júri. A despronúncia só se admite quando o magistrado não se convence da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu o seu autor”. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0708.17.001260-1/001, Relator: Des. Márcia Milanez , 6ª Câmara Criminal, julgamento em 12/3/2019, publicação da súmula em 20/3/2019).

Costumamos dizer que, uma vez denunciado por crime doloso contra a vida, o réu fatalmente iria a júri popular, porque tanto a fase de recebimento da denúncia quanto a de pronúncia se pautam pelo incompreensível in dubio pro societate.

Entretanto, o penúltimo Informativo do STF parece ter colocado em xeque esse entendimento: “percebe-se a lógica confusa e equivocada ocasionada pelo suposto princípio in dubio pro societate, que, além de não ter qualquer amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova e desvirtua o sistema bifásico do procedimento do júri brasileiro, a esvaziar a função da decisão de pronúncia”. (ARE 1.067.392/CE).

Essa passagem é autoexplicativa. Da forma como as coisas vão, basta o magistrado invocar o in dubio pro societate e se esquivar de uma análise mais profunda. A pronúncia perde completamente sua função de servir como filtro para os casos que realmente devem ir a Júri Popular.

Chama a atenção que o julgado diz que o “in dubio pro societate” seria um “suposto princípio”. Afinal, está completamente desprovido de qualquer conteúdo jurídico.

Em artigo publicado no portal jurídico Conjur, o ministro Gilmar Mendes, relator do agravo em recurso extraordinário, que culminou com o novo entendimento da Segunda Turma do STF, assim consignou:

“Sem dúvidas, para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo tribunal do júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias. [...]"

"Tem-se, pois, que o confronto entre in dubio pro societate e a preservação de direitos fundamentais é temática essencial ao processo penal de um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal parece, portanto, dar mais um passo na direção de consolidar uma hermenêutica constitucional que compatibilize a necessidade uma persecução penal efetiva com a preservação das garantias constitucionais” (Disponível em https://www.conjur.com.br/2019-abr-06/observatorio-constitucional-criterios-valoracao-racional-prova-standard-probatorio . Acesso em 12/4/2019).

É isso que se espera de nossos tribunais: que passem a dar cada vez maior alcance e efetividade à Constituição-cidadã, às garantias fundamentais.

*Michel Wencland Reiss é mestre em Ciências Penais pela UFMG. Doutor em Direito pela PUC-Rio/ESDHC. Ex-Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG. Ex-Conselheiro Titular do Conselho Penitenciário de Minas Gerais. Membro fundador e Conselheiro Instituto de Ciências Penais – ICP. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim. Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogado.

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