Direito

03/05/2019 | domtotal.com

Internet deve conciliar liberdade de expressão e informação com direito de privacidade

Especialista avalia que Marco Civil da Internet é grande conquista para os internautas por dispor sobre a proteção de dados pessoais.

'A liberdade de expressão é indispensável em qualquer regime democrático, mas, como qualquer direito fundamental, é um direito relativo'.
'A liberdade de expressão é indispensável em qualquer regime democrático, mas, como qualquer direito fundamental, é um direito relativo'. (Free-Photos/Pixabay)

A Lei 12.965/2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet, foi uma grande conquista para os internautas. A avaliação é do professor Luiz Gustavo Levate, pós-doutor em Direito Público pela Universidade de Santiago de Compostela, procurador do município de Belo Horizonte e docente da Dom Helder Escola de Direito. Criado para regular o uso da internet no país, o dispositivo completou cinco anos na última semana e teve sua proteção reforçada pela Lei 13.709/2018, que dispõe sobre dados pessoais.

“Importante lembrar que nosso Marco Civil da Internet segue a tendência e padrões de proteção previstos em documentos europeus e da América do Norte. Houve muita desconfiança quando da discussão de sua implantação. Mas tanto o Marco Civil quanto a Lei 13.709/2018 disciplinam o mundo virtual baseados nos direitos fundamentais, na neutralidade da rede, na proteção dos dados pessoais, no livre desenvolvimento da personalidade e na democratização do acesso à rede de computadores”, afirma o professor, que participou do seminário “Responsabilidade civil em suas múltiplas facetas” na última sexta-feira (3).

Em sua palestra, Levate discutiu a responsabilidade civil na internet e a necessidade de se conciliar a liberdade de expressão e informação com o direito de privacidade das pessoas. “Assim, abordamos os limites destes direitos fundamentais e a responsabilidade dos provedores de internet por ato lesivo de terceiros”, contou o professor, em entrevista ao Dom Total. Confira abaixo outros pontos abordados:

Observamos uma propagação, cada vez maior, de fake news, ofensas e acusações em redes sociais. Quais os limites do direito à liberdade de expressão?

A liberdade de expressão é indispensável em qualquer regime democrático, mas, como qualquer direito fundamental, é um direito relativo. Assim, outros direitos fundamentais limitam a liberdade de expressão e entre eles estão exatamente o direito de privacidade, a honra e a imagem das pessoas. O direito à integridade psíquica das pessoas e o direito ao sossego também são limitadores da liberdade de expressão e, por isso, não podemos fazer um comício político na área hospitalar ou escutar som alto em qualquer horário do dia acima do permitido na legislação municipal. O patrimônio artístico e cultural e a integridade física das pessoas também limitam a liberdade de expressão e, em razão disso, não podemos colocar um outdoor em um bem tombado pelo patrimônio histórico, como também podemos limitar tais propagandas em vias de grande velocidade, pois elas podem distrair o motorista e colocar a vida das pessoas em risco. Da mesma forma, é inconstitucional o uso abusivo de um direito fundamental, sendo que o exemplo mais emblemático, no caso da liberdade de informação, é a proibição do discurso do ódio.

Quais os danos mais frequentes cometidos com a utilização da internet? Quais as dificuldades enfrentadas para promover a reparação desses danos?

Os danos provocados com a utilização da internet não são muito diferentes dos danos ocorridos fora dela. Temos, portanto, danos à intimidade, à honra e à imagem das pessoas, de natureza material e moral. O grande problema está na extensão do dano e, na maioria das vezes, na impossibilidade de se retornar ao status quo ante, principalmente em razão da gravidade do dano material e moral que geram à honra e à imagem das pessoas, que ficam marcadas com os acontecimentos, muitas vezes de natureza íntima.


Patrícia Azevedo/Redação Dom Total

EMGE

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