Direito

08/05/2019 | domtotal.com

Conhecendo melhor as penalidades de trânsito

As punições aos infratores também previnem condutas contrárias ao Código de Trânsito.

Há ainda a punição com a frequência obrigatória em curso de reciclagem, utilizada como medida educativa.
Há ainda a punição com a frequência obrigatória em curso de reciclagem, utilizada como medida educativa. (Ministério das Cidades/Divulgação)

Por Fernanda Márcia Ferreira Guedes*

Um desconhecimento, um descuido. Você já foi surpreendido por uma notificação de infração de trânsito? Algo que parece rotineiro tem características muito próprias, que fazem (ou poderiam fazer) parte de um melhor reconhecimento quanto ao intuito de tais medidas. A pretensão do legislador ao estabelecer as medidas de punição decorrentes do cometimento de infrações pelos motoristas tem via de mão dupla, pois ao mesmo tempo que pune um comportamento contrário ao previsto na legislação, previne condutas que estejam em desacordo com o modo correto de se agir no trânsito.

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Atuantes no trânsito, todos têm seu papel e seus deveres que, uma vez descumpridos por dolo ou culpa, são passíveis de punição, seja em âmbito cível, penal ou administrativo. As punições cíveis e penais cabem ao Judiciário, após o devido processo legal. Já as penalidades por infrações são aplicadas pelo Executivo, por meio das autoridades de trânsito, que no uso de seu poder vinculado, ou seja, poder-dever, aplica a penalidade toda vez que uma infração é cometida. Portanto, é uma medida administrativa, vinculada ao que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Entre as penalidades previstas no CTB estão a multa, advertência, apreensão de veículos, suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou permissão para dirigir, e obrigatoriedade de participação em curso de reciclagem. A multa é a mais conhecida penalidade. Ela causa impacto financeiro com valor variável conforme a gravidade da conduta e também tem como consequência pontos no prontuário do condutor infrator ou do proprietário do veículo, se o primeiro não for devidamente identificado.

A advertência por escrito pode ser aplicada mediante alguns requisitos: não ter o infrator cometido a mesma infração nos últimos 12 meses e que ela deve ser leve ou média. Fica, no entanto, a critério da autoridade de trânsito, a conversão para essa modalidade de punição.

A apreensão do veículo retira o mesmo de circulação devido a ato infracional de seu condutor. Essa conduta por ser tanto omissiva quanto comissiva. Ela decorre por exemplo, de uma conduta que cause grande perigo à sociedade, como corridas nas pistas públicas ou, de forma omissiva, no caso de falta de autorização para condução em atividade especial, como transporte escolar. Além da multa correlata, essa penalidade gera custos notáveis para o responsável pelo veículo, que terá que pagá-los para que o carro seja liberado.

Já a suspensão do direito de dirigir pela administração pública é temporária. O prazo varia de acordo com o ato cometido. Pode ocorrer devido a uma só ação, conforme sua gravidade, ou por uma soma de pequenas penalidades que, acumuladas no período de 12 meses, somam 21 pontos no prontuário do condutor.

A suspensão definitiva é chamada de cassação do direito de dirigir que, via de regra, deriva da reincidência em conduta já anteriormente recriminada e punida, sendo, então, verdadeira gradação de penalidade. Há de se ressaltar que este tipo de punição também pode decorrer do Judiciário, como medida correlata da apuração criminal relacionada a trânsito em casos como embriaguez ao volante ou ato que configure homicídio culposo, entre outros previstos expressamente em lei. Em se tratando de permissão para dirigir, dependerá de reincidência em infração média ou cometimento de infração gravíssima ou grave, durante o período de permissão.

Por fim, temos a punição de frequência obrigatória em curso de reciclagem, utilizada como medida educativa, via de regra, em consequência da suspensão do direito de dirigir, seja administrativa ou judicial, proporcionando ao condutor uma nova aprendizagem, para que não reincida nas condutas que praticou.

Assim, diferente do que se imagina pelo senso comum, as penalidades de trânsito são muito mais do que as simples multas. É um universo que não visa somente arrecadações ou punições, mas uma maior conscientização, para um convívio mais harmônico entre os agentes que dele fazem parte diariamente. Cabe a todos, portanto, buscar o conhecimento legal e, assim, prestigiar mais o caráter preventivo do que o punitivo da legislação que hoje vigora em nosso país.

*Fernanda Márcia Ferreira Guedes é advogada e pós-graduada em Advocacia Cível.

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