Direito

15/05/2019 | domtotal.com

A repercussão criminal do assédio moral e sexual

Diferentemente do assédio sexual, o assédio moral não tipificado como crime no Brasil.

É possível que o assédio sexual se dê de forma tentada, ou seja, que a vítima não tenha sido diretamente constrangida.
É possível que o assédio sexual se dê de forma tentada, ou seja, que a vítima não tenha sido diretamente constrangida. (Pixabay)

Por Letícia Barreto Coelho*

Os termos assédio moral e assédio sexual são muito utilizados, porém, nem todos sabem seu real significado, o que pode caracterizá-los e suas repercussões, especialmente na esfera criminal. O assédio sexual consiste em um constrangimento ilícito, inoportuno e indesejado visando obter favores sexuais no ambiente de trabalho, podendo o autor prometer benefícios em troca da concordância da vítima ou até mesmo retaliações em caso de negativa.

Leia também:

Tal prática foi tipificada como crime no artigo 216-A do Código Penal: "constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função".

Desse modo, a partir da leitura desse dispositivo pode-se inferir que não há que se falar no crime de assédio sexual fora de uma relação de trabalho, sendo necessário que o sujeito ativo se utilize de sua condição de superior hierárquico (no setor público) ou ascendência (no setor privado) para constranger o sujeito passivo, que deve ser subordinado ou empregado de menor escalão. A pena estabelecida para o crime de assédio sexual é de um a dois anos de detenção.

É possível que o assédio sexual se dê de forma tentada, ou seja, que a vítima não tenha sido diretamente constrangida. Por exemplo, quando o autor do crime se utiliza da forma escrita, como e-mail ou mensagem de texto, para constranger a vítima, sem que esta tenha recebido a mensagem. Nesse caso, ainda assim o sujeito ativo poderá ser punido, visto que, embora o envio da mensagem tenha sido interrompido por algum motivo, a mera conduta de escrevê-la e enviá-la já caracteriza o assédio.

No entanto, o dolo é elemento essencial do tipo, não existindo o assédio sexual “culposo”. Ou seja, deve o autor, valendo-se de função superior no ambiente de trabalho, constranger seu subordinado com a finalidade especial de obter alguma vantagem de cunho sexual.

Já o assédio moral consiste na exposição do trabalhador a situações reiteradas de humilhação e constrangimento no ambiente de trabalho. Desse modo, constata-se que atos isolados não são considerados assédio moral, sendo necessária uma repetição sistemática e direcionada de tais práticas. Além disso, deve haver a intenção do autor do assédio em fazer com que a vítima desista de seu emprego, gerando uma degradação deliberada das condições de trabalho.

O assédio moral pode se dar de três formas: vertical, horizontal e misto. O primeiro, se manifesta em relações de trabalho marcadas pela diferença hierárquica, o segundo entre colegas de trabalho sem relação de subordinação e, por fim, o último é a união do assédio vertical e horizontal, sendo o trabalhador assediado tanto por seus superiores hierárquicos quanto por colegas do mesmo nível profissional. Vale ressaltar que apesar de, na maioria das vezes, nos assédios sexual e moral a vítima ser uma mulher, eles podem ocorrer com homens, não sendo relevante o sexo do autor e da vítima.

Ocorre que, diferentemente do assédio sexual, o assédio moral não é crime no Brasil. No entanto, foi aprovado no dia 12 de março deste ano o Projeto de Lei 4742/2001, que visa a criminalização da conduta no ambiente de trabalho. O texto do projeto, cujo autor original é o ex-deputado Marcos de Jesus, segue para votação no Senado e, caso seja aprovado, deverá ser sancionado pelo presidente da República para se tornar lei. A proposta prevê a pena de um a dois anos de detenção, podendo ser aumentada em um terço caso a vítima seja menor de 18 anos.

Percebe-se que, no Brasil, há uma forte tendência de a sociedade ansiar por criminalizar condutas, acreditando que todos os conflitos deverão ser resolvidos pelo Direito Penal, o qual, na verdade, deve ser a ultima ratio. Isto é, o último meio de sanção a ser utilizado, tendo em vista o seu poder de cerceamento e restrição da liberdade de um indivíduo.

Apesar de o assédio moral ser capaz de gerar graves danos físicos, psicológicos, sociais e profissionais para a vítima, ele não deve repercutir na seara criminal, sendo tipificado como crime, na medida que a responsabilização trabalhista, cível e administrativa do autor é suficiente. Logo, sendo possível punir o autor do abuso por meio de outros ramos do Direito, o Estado não deve se utilizar do Direito Penal. A meu ver, o assédio moral não deve ser incluído na parte especial do Código Penal.

FONTES:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=28692

http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-diferenciacao-entre-assedio-moral-e-assedio-sexual-e-suas-repercussoes-no-direito-do-trabalho,589995.html

https://jus.com.br/artigos/47042/assedio-sexual-um-crime-muito-falado-mas-pouco-conhecido

https://www12.senado.leg.br/institucional/procuradoria/proc-publicacoes/cartilha-assedio-moral-e-sexual

http://www.pcdlegal.com.br/cartilhampt/downloads/MPT_Cartilha_DVisual.pdf

*Letícia Barreto Coelho é advogada, graduada pela Dom Helder Escola de Direito, pós-graduanda em Advocacia Criminal e membro do Instituto de Ciências Penais.

TAGS


EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC.
Saiba mais!



Outras Notícias

Não há outras notícias com as tags relacionadas.

Comentários