Direito

15/05/2019 | domtotal.com

Assédio sexual nas relações de trabalho

Ele se caracteriza por diversos tipos de atos reiterados, que vão desde comentários sexuais, insinuações e aproximações indevidas a ameaças.

Mensagens enviadas por celular, e-mails, gestos, toques, apresentação de vídeos de natureza erótica e propostas são exemplos que podem caracterizar conduta assediosa.
Mensagens enviadas por celular, e-mails, gestos, toques, apresentação de vídeos de natureza erótica e propostas são exemplos que podem caracterizar conduta assediosa. (Pixabay)

Por Carolina Almeida de Paula Freitas*

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não aborda especificamente o assédio sexual nas relações de trabalho. O artigo 482, alínea “b”, aproxima-se da questão ao punir o empregado com demissão por justa causa devido à incontinência de conduta ou mau procedimento. E o artigo 483 considera hipótese de rescisão indireta e impõe o pagamento de indenização quando o (a) empregador (a) e seus prepostos praticarem ato lesivo contra a honra do (a) empregado (a).

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Iniciamos com o conceito de assédio sexual, conforme os ensinamentos de Rodolfo Pamplona Filho, em O assédio sexual na relação de emprego (São Paulo, LTr, 2001):

Assédio sexual é toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuadamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual.

(...)

Pode caracterizar-se através de diversos tipos de atos, que vão desde comentários sexuais (piadas de duplo sentido, insinuações ou gracejos), aproximações indevidas até, em ponto extremo, a ameaça – física ou verbal – direta com o intuito de obtenção de favores sexuais. 

(...)

Para que o assédio sexual se configure plenamente, não basta a conduta de natureza sexual. De fato, é essencial que esta conduta seja repelida pelo seu destinatário, expressamente ou - para efeito de prova - pela observação do que ordinariamente acontece (as máximas da experiência). 

Dispositivos legais

O Código Civil Brasileiro, no artigo 186, prescreve que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A indenização para a reparação do dano, quando ofende o patrimônio moral, é devida por força do artigo 927 do mesmo diploma legal: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". 

A responsabilidade do empregador de reparar o dano decorre do texto do artigo 932, inciso II, do Código Civil:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

O Código Penal criminaliza o assédio sexual nas relações do trabalho por meio do artigo 216-A:

Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Apesar de, em sua grande maioria, as mulheres serem as vítimas nas relações de trabalho, isso não significa que o ofendido não possa ser homem. Basta uma busca rápida pelos sites do Tribunais Regionais do Trabalho para constatar essa afirmação. Tanto as mulheres quanto os homens sofrem esse tipo de assédio reparável. A condenação ao pagamento de indenização ocorre porque o patrimônio moral do (a) empregado (a) é agredido. Em regra, reiteradas vezes a conduta ilícita é praticada e por ele repelida.

Para que ocorra o assédio moral, o ofendido (seja ele homem ou mulher) tem que discordar da prática do ato. A falta de consenso constituiu um dos elementos caracterizadores. Com isso, afirmamos que as investidas correspondidas não são puníveis.

Como dito, a CLT não trata do assunto. Por isso, inicialmente, levando-se em consideração o Código Penal, tinha-se como imprescindível a relação de hierarquia entre o agressor e o ofendido. Entretanto, os tribunais e doutrinadores estenderam a interpretação às relações horizontais (entre colegas de trabalho) e verticais ascendentes (subordinado contra o hierarquicamente superior). Assim, tem-se, além do assédio chantagem, o assédio sexual por intimidação.

Por assédio sexual chantagem entende-se que o superior hierárquico do (a) empregado (a) ameaça-lhe a perda do trabalho ou a concessão de algum benefício ou mudança de setor, caso não sejam concedidos favores sexuais. Neste caso, a hierarquia é tida como um elemento do qual se vale o (a) empregador (a) ou seu (sua) preposto (a) para constranger de modo grave o (a) empregado (a). Essa necessidade decorre do Código Penal. E o assédio sexual por intimidação pune aquele que importuna o ambiente de trabalho, com incitações sexuais.

A respeito dessa dualidade, seguem dois trechos de julgados, o primeiro do Tribunal Superior do Trabalho e o segundo pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:

Tratando-se de assédio sexual no trabalho, retratado por ações reiteradas de índole sexual ou por grave ação dessa natureza, praticadas por pessoa que integra a organização ou quadros da empresa contra subordinado ou colega, desponta ainda mais relevante a responsabilização pela afronta moral sofrida, porque abala sobremaneira e por longo período a autoestima, honra, vida privada e imagem da vítima, denotando também gestão empresarial desrespeitosa e descuidada em aspecto de alta relevância, segundo a Constituição da República (respeito à dignidade da pessoa humana). (TST ARR - 1247-60.2015.5.06.0143, Ministro Mauricio Godinho Delgado, dp 23/11/2018 ) (g.n.)

 

Entretanto, para fins trabalhistas, incorre nessa falta o empregado que pratica o assédio sexual em serviço contra colega de trabalho, cliente da empresa ou contra o próprio empregador, e não apenas aquele classificado como crime em que é acompanhado de chantagem, mas também o que se caracteriza pela intimidação, pelo constrangimento, com a utilização de incitações sexuais importunas. (TRT3, 0010662-51.2016.5.03.0067 (RO), 21/11/2017)

Seja qual for a espécie, mensagens enviadas por celular (Whatsapp), e-mails, gestos, toques, apresentação de vídeos de natureza erótica e propostas são alguns dos exemplos podem caracterizar conduta assediosa, constrangedora e que viola a liberdade sexual. Não existe responsabilidade objetiva do empregador.

Mesmo que difícil (porque normalmente a ação do ofensor é furtiva), impõe-se ao ofendido a prova do ato ilícito, nexo causal, conjugando o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) com o artigo 818 da CLT. O dano, nesta hipótese, presume-se porque o ataque agride a esfera moral, causando desconforto, situações vexatórias e humilhantes, medo, aflição e angústia.

A vítima, por medo da perda do trabalho, nem sempre denuncia ao empregador (quando pessoa jurídica), a quem compete coibir a prática do assédio, com rigor, assegurando um ambiente de trabalho saudável. Certo é que, quando ocorre, o assédio sexual agride a inviolabilidade psíquica e física da pessoa, afeta o bem estar social e individual, desvaloriza o trabalho e viola a liberdade sexual.

Resumidamente, indico os elementos para a caracterização do assédio sexual:

  • Figura do ofensor (homem ou mulher) e do ofendido (homem ou mulher);
  • Ato decorrente da relação de trabalho, não exigindo que ocorra necessariamente no local de trabalho, mas em decorrência desse;
  • Insistência, importunação, reiteração, como regra;
  • Não aceitação da proposta ou insinuação pelo (a) ofendido (a);
  • Tentativa de obtenção de favor sexual e ameaça a corte de benefícios, demissão ou transferência, no caso de assédio chantagem;
  • Desestabilização do ambiente de trabalho, no caso de assédio intimidação;
  • Prova do ato configurador do assédio, cujo ônus é do empregado;
  • O dano, cuja ocorrência, neste caso, se presume.

Para evitar o pior, o ideal é que o (a) ofendido (a) denuncie o ocorrido ao seu empregador, caso não seja ele a pessoa física agressora e, em situações extremas, procure o Ministério Público do Trabalho para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

* Carolina Almeida de Paula Freitas é advogada e professora das disciplinas de Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho.

EMGE

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