Direito

15/05/2019 | domtotal.com

Assédios moral e sexual ofendem a integridade do trabalhador

Na maior parte dos casos, o empregado deixa de denunciar essas condutas por medo de perder o emprego. O que faz aumentar a sensação de impunidade.

Dados da Revista Forum indicou que o Governo Federal bateu recorde, em 2018, em casos de assédio sexual e moral.
Dados da Revista Forum indicou que o Governo Federal bateu recorde, em 2018, em casos de assédio sexual e moral. (Pixabay)

Por Renato Campos Andrade*

Passado o 1º de maio, Dia do Trabalhador, data que significa a importância das conquistas laborais, que servem de marco para o não retrocesso social, vale discutir a gravidade de dois institutos que, infelizmente, são muito comuns nas relações de trabalho: o assédio moral e o assédio sexual. O ambiente de trabalho é utilizado como um espaço opressor com atos que ofendem a integridade psíquica, moral e até física do trabalhador, que se vê intimidado a não denunciar em virtude do medo de perder o emprego.

E nos tempos em que existe um grande número de desempregados, a situação se agrava ainda mais. A BBC apontou que das pessoas que sofreram assédio, apenas 12,5% denunciaram o agressor. Significa que 87,5% dos abusadores saíram absolutamente impunes. Foi revelado, em matéria publicada em 2015, que metade dos brasileiros já sofreu assédio no trabalho. O mais comum, assédio moral, é sofrido de maneira quase igual por homens (48,1%) e mulheres (51,9%). Já o assédio sexual tem as mulheres normalmente como vítimas (79,9%). Os homens assediados sexualmente representam 20,1% dos casos.

Em 2018, a Revista Forum indicou que o governo federal bateu recorde em casos de assédio sexual e moral. Conforme conceito dado pelo Conselho Nacional de Justiça, entende-se por assédio moral “toda conduta abusiva, a exemplo de gestos, palavras e atitudes que se repitam de forma sistemática, atingindo a dignidade ou integridade psíquica ou física de um trabalhador”. Tal questão é tratada pela advogada, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho, Gilmara Dias, no artigo Assédio moral no trabalho. Ela afirma que mesmo em uma relação de subordinação é preciso que sejam respeitados os direitos da personalidade do trabalhador.

“O fenômeno do assédio moral pode ser definido em dois tipos, vertical (o mais comum), quando é praticado por quem exerce o poder direto e o horizontal, quando é praticado entre colegas de trabalho que estão no mesmo nível hierárquico. Ambos são caracterizados por condutas constrangedoras, abusivas, humilhantes, degradantes, sejam elas por palavras, atitudes ou gestos de forma habitual durante a atividade profissional.”

Por sua vez, no artigo Assédio sexual nas relações de trabalho, a advogada e professora das disciplinas de Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho, Carolina Almeida de Paula Freitas, explica que por assédio sexual chantagem entende-se que o superior hierárquico do (a) empregado (a) ameaça-lhe a perda do trabalho ou a concessão de algum benefício ou mudança de setor, caso não sejam concedidos favores sexuais. “Neste caso, a hierarquia é tida como um elemento do qual se vale o (a) empregador (a) ou seu (sua) preposto (a) para constranger de modo grave o (a) empregado (a). Essa necessidade decorre do Código Penal. E o assédio sexual por intimidação pune aquele que importuna o ambiente de trabalho, com incitações sexuais.”

O assédio sexual pode ter repercussão no campo civil, com reparação por danos morais, e também criminal, como se pode verificar no artigo A repercussão criminal do assédio moral e sexual, da advogada, graduada pela Dom Helder Escola de Direito, pós-graduanda em Advocacia Criminal e membro do Instituto de Ciências Penais, Letícia Barreto Coelho. De acordo com ela, o assédio sexual consiste em um constrangimento ilícito, inoportuno e indesejado visando obter favores sexuais no ambiente de trabalho, podendo o autor prometer benefícios em troca da concordância da vítima ou até mesmo retaliações em caso de negativa.

“Tal prática foi tipificada como crime no artigo 216-A do Código Penal: constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.” Por outro lado, o assédio moral não é considerado crime no Brasil. O que existe é um projeto de lei (4.742/01), já aprovado na Câmara dos Deputados, (4.742/2001) e que agora depende de apreciação do Senado, para criminalizar a conduta e atribuir pena de um a dois anos de detenção.


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*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.

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