Meio Ambiente

16/05/2019 | domtotal.com

Agrotóxicos e segurança alimentar: incertezas e necessidades

A realidade é que toda a população atualmente experimenta riscos de intoxicação.

Como primeiro passo, far-se-ia oportuno assegurar ao consumidor acesso à informação sobre a presença de resíduos de agrotóxicos nos variados tipos de alimentos que são ofertados.
Como primeiro passo, far-se-ia oportuno assegurar ao consumidor acesso à informação sobre a presença de resíduos de agrotóxicos nos variados tipos de alimentos que são ofertados. (ulleo/Pixabay)

Por Leonardo Cordeiro de Gusmão*

Segurança alimentar é um objetivo nacional indispensável à fruição de uma vida digna, que será alcançado a partir da efetivação do direito fundamental à alimentação adequada. No que se refere à alimentação adequada, convém ressaltar que tal direito não se limita ao acesso a alimentos suficientes para saciar a fome, sendo imprescindível assegurar aos indivíduos os nutrientes indispensáveis ao adequado desenvolvimento humano, estando os alimentos, ademais, livres de contaminantes nocivos à saúde e à vida.

Em relação aos agrotóxicos, não existe dúvida científica sobre sua periculosidade, razão pela qual a Constituição de 1988 determina que sejam realizadas restrições às propagandas envolvendo tais produtos químicos, exigindo a inserção de mensagens de advertência quanto aos riscos associados. Esse cuidado com propagandas envolvendo produtos perigosos, também ocorre em relação às bebidas alcoólicas, ao tabaco e aos medicamentos.

Há, portanto, o reconhecimento dos riscos que os agrotóxicos representam para o meio ambiente e também para a saúde e vida humana, tendo em vista a possibilidade de intoxicação aguda e crônica em razão da exposição humana a resíduos de tais produtos químicos. Indiscutível, também, o fato de que os agricultores são as principais vítimas da poluição causada por agrotóxicos. No entanto, a realidade é que toda a população atualmente experimenta riscos de intoxicação, tendo em vista a presença de resíduos de tais produtos químicos nas águas, nas bebidas industrializadas e nos variados tipos de alimentos que são ofertados aos consumidores – frutas, verduras, legumes, leite, ovos, carnes, produtos industrializados a base de soja e milho etc.

Em relação aos alimentos, convém ressaltar que parâmetros de segurança foram estabelecidos na pretensão de evitar quadros de intoxicação aguda e crônica em razão da dieta. Por meio do Limite Máximo de Resíduos (LMR), estipulou-se a “quantidade” de resíduos de agrotóxicos que pode estar presente em cada alimento para o qual seu uso é autorizado. Com a Dose de Referência Aguda (DRfA), estimou-se a quantidade de resíduos a qual um indivíduo pode ingerir, no período de 24 horas, sem incorrer em intoxicação aguda – ocorre pouco tempo após a exposição a uma grande quantidade de resíduos de agrotóxicos. De resto, por intermédio do índice de Ingestão Diária Aceitável (IDA), especulou-se a quantidade máxima de agrotóxicos que podem ser ingeridos diariamente por um indivíduo, por toda sua vida, sem que ele sofra intoxicação crônica – se manifesta tempos depois à exposição continuada a pequenas quantidades de resíduos de agrotóxicos.

No entanto, a falibilidade desses parâmetros é notória, sendo inadequado, a partir deles, constatar uma efetiva segurança para o consumidor, uma vez que persistem os riscos de intoxicação em razão da dieta. Isso porque, dentre outros motivos, os parâmetros de segurança são fixados a partir da análise de um único ingrediente ativo – agente químico que confere eficácia ao agrotóxico – isoladamente analisado. A comunidade científica ainda não é capaz de avaliar os efeitos decorrentes da capacidade bioacumulativa de grande parte dos agrotóxicos e, tampouco, do efeito cocktail decorrente da interação sinérgica dos resíduos dos variados tipos de agrotóxicos que são efetivamente encontrados nas águas, nos solos, nos alimentos e no organismo humano.

De todo modo, mesmo em relação a esses parâmetros, que são incapazes de garantir segurança efetiva aos consumidores, é importante notar seu descumprimento em diversas amostras de alimentos analisados pela ANVISA. No Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos (PARA), que intenta avaliar o nível de segurança alimentar do consumidor brasileiro, considerou-se como insatisfatórias 19,7% das amostras coletadas entre 2013-2015, seja pela presença de resíduos acima do LMR, ou em razão da existência de resíduos que sequer são autorizados para o alimento analisado.

Conveniente destacar, ademais, que na referida análise, realizada pela ANVISA, foram analisados apenas 25 tipos de frutas, verduras e legumes, ficando muitos outros sem a necessária averiguação. Também não foram analisados outros alimentos que contêm resíduos de agrotóxicos, tais como leite, ovos, carnes, papinhas de bebê a base de soja, chocolates etc. Outro ponto relevante a se destacar é que, no aludido estudo, não foi verificada a presença de resíduos de agrotóxicos que contenham os ingredientes ativos glifosato e 2,4-D, apesar de se tratarem dos mais utilizados no país – os agrotóxicos com glifosato correspondem, sozinhos, a aproximadamente 40% do total consumido no país.

Em sua conclusão, apesar das citadas omissões e da falibilidade dos parâmetros de segurança, inclusive com o reconhecimento da possibilidade de intoxicação crônica em razão da dieta, a ANVISA concluiu que o nível de segurança alimentar no Brasil é satisfatório. Notavelmente, contudo, percebe-se que a referida conclusão está dissociada de elementos que não poderiam ser desprezados e, nesse sentido, medidas de precaução precisam ser implementadas a fim de gerir os riscos de intoxicação pela dieta, prezando pela dignidade das atuais e futuras gerações.

Como primeiro passo, far-se-ia oportuno assegurar ao consumidor acesso à informação sobre a presença de resíduos de agrotóxicos nos variados tipos de alimentos que são ofertados, especialmente no varejo e no atacado. Com isso, possibilitar-se-ia, ao consumidor, assumir conscientemente os riscos pelo consumo de alimentos com resíduos de agrotóxicos, garantindo, efetivamente, o direito à autonomia privada. Vale frisar, inclusive, a existência de projetos de lei, tanto no Pará (PL 253/17) quanto em Minas Gerais (PL 1.064/15 e PL 322/19), visando regulamentar esse direito à informação que, aliás, já é assegurado ao consumidor pela Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Necessário, também, apoiar a criação e execução de políticas públicas que fomentem, de forma concomitante, a redução progressiva do uso de agrotóxicos e o fortalecimento do sistema agroecológico e também da produção orgânica. Nesse sentido, faz-se de suma relevância, em âmbito nacional, a aprovação do PL 6670/16, conhecido como PNARA. Oportuno mencionar, também, a existência de projetos com tal objetivo em âmbito estadual, como em Minas Gerais (PL 84/19 e PL 171/19).

Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Hélder Câmara. Pós-Graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Advogado e Presidente da Comissão de Direito Ambiental da 43ª Subseção da OAB/MG.

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