Direito

17/05/2019 | domtotal.com

Decreto de armas e ilegalidades

O decreto é um instrumento normativo hierarquicamente inferior à lei. Sendo assim, não pode, em momento algum, inovar no texto legal, mas apenas trazer maiores detalhes, especificá-los.

O Estatuto do Desarmamento é uma lei penal em branco.
O Estatuto do Desarmamento é uma lei penal em branco. (Marcos Corrêa/PR)

Por Michel Reiss*

No último dia 8 de maio foi publicado o Decreto 9.785/2019 que, segundo sua ementa, “regulamenta a Lei 10.826”, ou seja, o Estatuto do Desarmamento. Como tem sido amplamente divulgado pela imprensa, o decreto amplia a possibilidade de posse e porte de arma. Além disso, há vários questionamentos envolvendo ilegalidades do decreto.

Inicialmente, cabem alguns esclarecimentos: o decreto é um instrumento normativo hierarquicamente inferior à lei. Sendo assim, não pode, em momento algum, inovar no texto legal, mas apenas trazer maiores detalhes, especificá-los. Como diz a ementa acima transcrita, o decreto deve regulamentar – o que é diferente de renovar, reformar. Nesse caso, o decreto será ilegal.

O Estatuto do Desarmamento é uma lei penal em branco. Em vários artigos há previsão de um “regulamento desta lei”. Portanto, há necessidade de complementação por outras normas jurídicas, o que caracteriza a lei penal em branco (para maiores detalhes sobre o tema, ver Lei penal em branco: um confronto com o princípio da legalidade e análise dos crimes ambientais e econômicos, de Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça).

Apenas se esclareça que, no caso, a complementação vem por normas hierarquicamente inferiores, mas nada impede que, em outras situações, normas legais complementem a lei penal em branco.

Num primeiro momento, o Estatuto do Desarmamento foi regulamentado pelo Decreto 5.123/2004. E, desde o início do mês, temos o já mencionado Decreto 9.785/2019, que inclusive revogou expressamente o decreto anterior (art. 66, II, do novo decreto).

Diante do novo decreto, resta saber se esse está em consonância com a Lei 10.826/2003, ou se a Presidência da República inovou em algum aspecto o que diz o Estatuto do Desarmamento.

De uma maneira geral, tem-se apontado algumas ilegalidades. A propósito, chegou a vazar para a imprensa um “parecer” do secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados tratando dos vícios no decreto (disponível em http://estaticog1.globo.com/2019/05/10/Cmaravale1convertido.pdf . Acesso em 15/05/19).

Também já foi divulgada pela imprensa um documento do Senado, em que também são mencionadas ilegalidades. Trata-se da Nota Informativa 2.290, de 2019, firmada por dois consultores legislativos em 9 de maio de 2019 (disponível em http://estaticog1.globo.com/2019/05/10/analisesenadodecretoarmas.pdf . Acesso em 15/05/19).

Vejamos algumas das ilegalidades mencionadas.

A mais comentada delas estaria no seguinte ponto: o art. 10, § 1o, I, da lei exige que, para fins de porte de arma de fogo de uso permitido, é necessário “demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”. Já o art. 20, § 3o do decreto elenca algumas profissões ou atividades em que “considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 10.826”. Como exemplo podemos citar quando a hipótese quando o agente for advogado. Em outras palavras, o decreto presume a necessidade do porte em determinadas situações, enquanto o Estatuto do Desarmamento exige prova da efetiva necessidade – e não que se baseie em uma presunção infralegal. Portanto, a ilegalidade é patente.

É nítido que o intuito do decreto é ampliar o acesso a armas de fogo. Há outro exemplo, mencionado pelos consultores do Senado. O art. 6o, V, da lei admite o porte para “os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência”. Já o decreto diz que há respaldo para o porte de agente público, inclusive inativo, da Agência Brasileira de Inteligência” (art. 20, § 3o, III, b). Portanto, o texto extrapolou, e muito, o teor da lei.

A propósito, a previsão de porte para agentes inativos demonstra muito bem quão ilegal é o decreto.

Mais um exemplo: o primeiro requisito (entre outros) para obtenção de porte para quem vive em área rural é a idade mínima de 25 anos (art. 6o, § 5o, do Estatuto do Desarmamento). Já o decreto nada diz sobre a idade, presumindo a necessidade do porte desde que seja residente em área rural (art. 20, § 3o, V, do decreto). Portanto, a norma do decreto é ilegal.

Chama ainda a atenção que o decreto autoriza a prática de tiro desportivo a menores de 18 anos, cumpridas determinadas exigências. Já a lei nada diz sobre isso. Pelo contrário: o Estatuto do Desarmamento prevê o crime de omissão de cautela em seu art. 13, que assim está redigido: “Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade”. A pena cominada é de um a dois anos de detenção e multa.

Conclusão: as ilegalidades chegam a ser incontáveis. Inclusive, já há mais de uma ação tramitando no Supremo Tribunal Federal questionando o Decreto 9.785/19.

Independentemente das questões políticas em jogo, espera-se que a independência dos poderes seja respeitada. No caso, muitas das questões constantes do decreto deveriam ser objeto de projeto de lei, visando a alteração do Estatuto do Desarmamento, e não serem tratadas na esfera infralegal. Esse é o ponto a ser considerado.

*Mestre em Ciências Penais pela UFMG. Doutor em Direito pela PUC-Rio/ESDHC. Ex-Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG. Ex-Conselheiro Titular do Conselho Penitenciário de Minas Gerais. Membro fundador e Conselheiro Instituto de Ciências Penais; ICP. Professor da Dom Helder Escola de Direito. Advogado criminalista.

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