Direito

22/05/2019 | domtotal.com

A prisão civil do devedor de alimentos

Tal medida tem caráter coercitivo e não punitivo, ou seja, o objetivo da prisão é obrigar o devedor de alimentos a pagar o valor devido.

O fato de ficar preso não elimina a dívida alimentar, que poderá ser cobrada sob pena de expropriação de bens.
O fato de ficar preso não elimina a dívida alimentar, que poderá ser cobrada sob pena de expropriação de bens. (Pixabay)

Por Bernardo Serra Moura Pinto*

Apesar de ser um tema antigo no Direito brasileiro, a possibilidade de prisão do devedor de alimentos ainda gera polêmicas entre os juristas e repercute de forma ampla em toda a sociedade. A decretação da prisão por débito alimentar é autorizada pela própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, tendo, por regramento atual, o Código de Processo Civil.

Leia também:

Inicialmente, ressalta-se que tal medida tem caráter coercitivo e não punitivo, ou seja, o objetivo da prisão é obrigar o devedor de alimentos a pagar o valor devido, tendo em vista a urgência inerente ao tipo de obrigação (alimentar). Não se pretende punir o devedor pelo inadimplemento, mas coagi-lo ao pagamento da obrigação, que é tida como essencial à sobrevivência do alimentando.

Em relação ao procedimento, na execução sob pena de prisão, o devedor é citado/intimado para realizar o pagamento das parcelas em aberto no prazo de três dias. Caso não efetue o pagamento, comprove que já o fez ou demonstre a real e concreta impossibilidade de fazê-lo, o juiz decretará a prisão, que pode durar de um a três meses. A pena é cumprida em regime fechado, porém, os devedores de alimentos devem ser separados dos presos comuns. E o fato de ficar preso não elimina a dívida alimentar, que poderá ser cobrada sob pena de expropriação de bens.

Uma das principais falácias que observamos em relação à prisão por débitos alimentares que vigora no “senso comum” diz respeito à necessidade de estarem vencidas pelo menos três prestações mensais para que se decrete a prisão. Na verdade, basta existir uma prestação em aberto para que possa ser decretada a prisão do devedor. O que a legislação prevê é que a prisão somente pode ser utilizada como medida coercitiva para pagamento das três ultimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Neste sentido, faz-se uma diferenciação entre os alimentos presentes e pretéritos, de modo que as prestações mais antigas (anteriores às três últimas parcelas) devem ser cobradas pelo rito de execução dos débitos comuns, cujos meios expropriatórios recaem sob o patrimônio do devedor, enquanto as prestações mais recentes (últimas três parcelas) autorizam a medida extrema de prisão.

A prisão do devedor de alimentos é considerada um meio muito efetivo para o recebimento dos alimentos pelo credor, sendo uma medida justificável diante da urgência da prestação alimentícia. Contudo, há de se pontuar que a prisão é medida de exceção no nosso ordenamento jurídico, sendo a liberdade um direito fundamental constitucionalmente assegurado como regra.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestou entendimento de que a aplicação da penalidade de prisão somente se justifica diante do “risco iminente à vida do credor”, bem como se for a única medida capaz de resultar no adimplemento da obrigação. Assim, é preciso verificar se a medida será mesmo eficaz, já que representa significativa restrição do direito do devedor (a própria liberdade).

Esse entendimento foi firmado no julgamento do Habeas Corpus 392521/SP, no qual os ministros da Terceira Turma do STJ ponderaram as circunstâncias do caso concreto, na qual o credor era um ex-cônjuge e o débito alimentar relativo às três últimas parcelas somadas às que se venceram no curso da ação perfazia o montante de R$ 200 mil. Naquela ocasião, a ministra relatora Nancy Andrighi fez uma distinção entre os alimentos devidos aos filhos menores ou incapazes e os alimentos devidos à ex-cônjuge ou ex-companheiro. Segundo a relatora, no caso dos filhos menores, há a presunção quase inafastável de que o risco alimentar é iminente, enquanto no caso dos ex-cônjuges ou companheiros, é possível avaliar se este risco alimentar não pode ser superado pelo próprio trabalho do alimentando, ou seja, ele pode afastar o risco, por esforço próprio.

Desta forma, ponderou-se, no caso concreto, o conflito entre o direito à vida (do alimentando) e o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (do alimentante), tendo-se concluído que a prisão civil na hipótese analisada representaria um excesso, que desvirtuaria a natureza de coação e passaria a significar verdadeira punição severa do devedor.

É evidente que a prisão é o meio mais severo e árduo para a execução dos alimentos e, por isso, não pode ser regra aplicada de forma indistinta. Além disso, vigora no Processo Civil brasileiro o princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil), que prevê a utilização do meio menos gravoso ao executado.

A prisão do devedor de alimentos é medida importante para a satisfação do direito aos alimentos pelo credor. Contudo, é preciso ponderar com cautela a aplicação da medida, que é excepcional em nosso ordenamento jurídico e somente pode ser aplicada diante do preenchimento dos pressupostos legais e em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução.

*Bernardo Serra Moura Pinto é advogado, especialista em Direito Processual Civil e professor universitário.

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC.
Saiba mais!

Comentários


Instituições Conveniadas