Direito

22/05/2019 | domtotal.com

A punição dos crimes tributários

A pena de prisão prevista aos crimes tributários é tida como uma excessiva punição imposta pelo Estado para atingir seu objetivo econômico.

O Estado, no seu afã de arrecadar, prefere incentivar o devedor a efetuar o pagamento que puni-lo criminalmente pela sonegação.
O Estado, no seu afã de arrecadar, prefere incentivar o devedor a efetuar o pagamento que puni-lo criminalmente pela sonegação. (Pixabay)

Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*                                              

O crime tributário é caracterizado pelo engano na apuração dos tributos devidos. Os principais crimes tributários são o conluio, a fraude e a sonegação. No conluio, duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas se associam para obter vantagens sobre ações de sonegação fiscal ou fraude. O engano malicioso ocasionado de má-fé, visando ocultar a verdade e fugir do cumprimento da obrigação, caracteriza o crime de fraude. E quando o contribuinte tenta impossibilitar que a autoridade fazendária identifique os fatos geradores das obrigações tributárias ou esconde situações particulares que intervêm no cálculo dos impostos devidos, tem-se o crime de sonegação.

Leia também:

Nesse tipo de crime está presente a má-fé, que leva o contribuinte, maliciosamente, a lesar o fisco, se utilizando de artimanhas intencionais na prática de fraude na apuração dos impostos devidos, diferentemente do que ocorre na inadimplência fiscal, ocasião em que há o atraso no pagamento dos impostos, sem que a vontade do contribuinte esteja direcionada nesse sentido.

A prática da fraude é punida com multa e detenção do contribuinte por um período que pode variar de seis meses a dois anos. Esse tipo de crime está previsto na Lei 8.137/90 e ocorre mediante as seguintes condutas: prestar informações falsas ou mesmo omiti-las às autoridades fazendárias; extraviar, falsificar ou alterar documentos fiscais, bem como inserir neles elementos inexatos para burlar a fiscalização; negar ou deixar de fornecer notas fiscais, bem como emiti-las com valores inexatos ou falsificá-las; deixar de recolher tributos e contribuições sociais no prazo legal, caracterizando apropriação indébita; exigir, pagar ou receber qualquer porcentagem sobre deduções de eventuais impostos ou incentivos fiscais; exigir, solicitar ou receber vantagens indevidas sobre tributos e contribuições sociais.                                                        

Em alta nesses últimos tempos, o caixa 2, praticada por empresas que não realizam os registros de entradas e saídas do fluxo de caixa, criando, por conseguinte, um segundo caixa, é atitude que caracteriza crime tributário. A lei admite a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia. Há sanções criminais como forma de coibir a sonegação fiscal, como a multa, ou seja, a prestação pecuniária compulsória, causada pelo descumprimento de um dever legal ou contratual. As penas de reclusão variam de dois a cinco anos e as de detenção de seis meses a dois anos.

A pena de prisão prevista aos crimes tributários é tida como uma excessiva punição imposta pelo Estado para atingir seu objetivo econômico, pois a pena restritiva de liberdade, no ensinamento de Michel Foucault, não se destina a sancionar a infração, mas a controlar o indivíduo, a neutralizar sua periculosidade, a modificar suas disposições criminosas. No plano administrativo temos penalidades como a apreensão de mercadorias e documentos, interdição de estabelecimento, dentre outras.

Vale lembrar que o Estado, no seu afã de arrecadar, prefere incentivar o devedor a efetuar o pagamento que puni-lo criminalmente pela sonegação, viabilizando, desse modo, a efetividade da arrecadação estatal, por ser mais vantajosa para o Estado que acionar o contribuinte-sonegador criminalmente. Existem diversos meios alternativos para solucionar os conflitos tributários, como acordos, transações, conciliações e arbitragem. Isso tende a reduzir a prática crescente de fraudes, em face das nefastas repercussões penais que vêm se mostrando ineficazes, posto que, como vimos, é flagrante a extinção da punibilidade pelo pagamento a qualquer tempo do tributo devido. Percebe-se que a descriminalização do crime tributário se evidencia.

Por fim, é importante separar o joio do trigo, ou seja, os criminosos que cometem ação delituosa com o intuito de prejudicar a ordem econômica dos que são insolventes, procurando evitar que o Direito Penal seja usado como forma de cobrança e execução de dívidas.

*Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas é advogado, especializado em Direito Tributário.

TAGS


EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC.
Saiba mais!



Outras Notícias

Não há outras notícias com as tags relacionadas.

Comentários