Direito

22/05/2019 | domtotal.com

Os crimes previstos fora do Código Penal

Há condutas que, apesar de estarem tipificadas em outras legislações, são punidas criminalmente no Brasil.

A embriaguez ao volante não se limita à ingestão de álcool, mas de qualquer substância psicoativa que determine dependência e altere a capacidade motora do condutor.
A embriaguez ao volante não se limita à ingestão de álcool, mas de qualquer substância psicoativa que determine dependência e altere a capacidade motora do condutor. (André Borges/Agência Brasília)

Por Renato Campos Andrade*

O Direito Penal não atua apenas em crimes previstos no Código Penal. Existem crimes de trânsito, ambientais, tributários e até a prisão civil. Significa dizer que condutas que, a princípio seriam reguladas e sancionadas nas esferas civil e administrativa, podem também ser inseridas e punidas como crime.

No artigo Quando a infração de trânsito se torna crime, a advogada e pós-graduada em Advocacia Cível, Fernanda Márcia Ferreira Guedes cita alguns crimes de trânsito mais conhecidos, como o homicídio culposo, lesão corporal e  omissão de socorro. Neste último, “a pessoa será punida por ter deixado de fazer algo que lhe incumbia por dever, já que para que se verifique este tipo penal, a pessoa deverá, necessariamente, ter conhecimento de uma situação de necessidade de alguém, na qual deixe de agir no intuito de ajudá-la, seja por ato próprio ou solicitando a ajuda adequada, como chamar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu)”.

Ela explica ainda que a embriaguez ao volante não se limita à ingestão de álcool, mas de qualquer substância psicoativa que determine dependência e altere a capacidade motora do condutor. “Os parágrafos do artigo 306 do CTB preveem os detalhes para aplicação das penalidades, sendo que a concentração de álcool no organismo neste caso deve ser igual ou superior a seis decigramas por litro de sangue ou a 0,3 miligramas por litro de ar alveolar. Poderá, ainda, ser aplicada a penalidade com base em sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora”, ressalta.

Outra situação que demanda atenção é o cometimento de crimes tributários. O advogado, especializado em Direito Tributário, Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, no artigo A punição dos crimes tributários, afirma que os principais crimes tributários são o conluio, fraude e sonegação. De acordo com ele, “nesse tipo de crime está presente a má-fé, que leva o contribuinte, maliciosamente, a lesar o fisco, se utilizando de artimanhas intencionais na prática de fraude na apuração dos impostos devidos, diferentemente do que ocorre na inadimplência fiscal, ocasião em que há o atraso no pagamento dos impostos, sem que a vontade do contribuinte esteja direcionada nesse sentido”.

Por fim, vale indicar que até o descumprimento de uma obrigação pode levar o inadimplente para a cadeia, desde que se trate de pensão alimentícia. Além disso, no artigo A prisão civil do devedor de alimentos, advogado, especialista em Direito Processual Civil e professor universitário, Bernardo Serra Moura Pinto, frisa que “o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestou entendimento de que a aplicação da penalidade de prisão somente se justifica diante do ‘risco iminente à vida do credor’, bem como se for a única medida capaz de resultar no adimplemento da obrigação”.


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*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

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