Direito

24/05/2019 | domtotal.com

Um filtro para a transação penal

Transação penal são as contravenções e os crimes cuja pena máxima não exceda dois anos, cumulada ou não com multa.

O cidadão não pode ser punido pela falta de estrutura estatal.
O cidadão não pode ser punido pela falta de estrutura estatal. (Pixabay)

Por Michel Reiss*

O presente texto busca demonstrar a necessidade de se efetivar um filtro para as transações penais nos exatos moldes previsto no art. 76 da Lei 9.099/95.

A transação penal é um instituto jurídico previsto na Lei dos Juizados Especiais para as chamadas infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções e os crimes cuja pena máxima não exceda dois anos, cumulada ou não com multa (art. 61 da lei).

Em tais casos, desde que cumpridas as demais condições, o Ministério Público poderá propor a aplicação de medidas que, uma vez cumpridas, obstarão o próprio oferecimento da denúncia. Ou seja, o agente não chega sequer a ser acusado, além do que a aceitação não consta de certidão de antecedentes criminais e não possui efeitos civis (§ 6º do mencionado art. 76).

Por outro lado, caso o agente não aceite a proposta, o promotor de justiça deverá decidir se oferece denúncia, requisita investigações ou pleiteia o arquivamento.

Na verdade, as três possibilidades mencionadas acima são aquelas existentes para os casos em que o Ministério Público recebe uma notícia de crime e não se trata de infração penal de menor potencial de crime. Portanto, o promotor precisa examinar com profundidade o caso para decidir qual das três medidas tomará. Em outras palavras: para qualquer dos lados que se vá, há um filtro.

Retornando à questão do Juizado Especial Criminal, tem-se que, ao receber uma notícia de crime, o promotor não é obrigado a fazer a proposta de transação. Ele pode concluir que não há sequer indícios para uma transação penal, e requerer desde logo o arquivamento da notícia ou do termo circunstanciado de ocorrência.

A propósito, o art. 76 é expresso nesse sentido:

“Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta” (grifo nosso).

Insista-se nesse aspecto: a norma só permite a proposta de transação penal se não for o caso de arquivamento. Entretanto, não é essa realidade que se vê pelos juizados do Brasil afora.

O que se percebe é que, na maioria esmagadora das vezes, chegando um termo circunstanciado de ocorrência, representação ou qualquer notícia de crime, é feita uma proposta de transação de forma absolutamente automatizada. Não há nenhum tipo de filtro, apenas um carimbo requerendo a designação de audiência preliminar para fins de transação (ou composição civil dos danos).

E há algo ainda pior: os conciliadores, que deveriam simplesmente descrever no que consiste a transação e perguntar se o suposto agente a aceita ou não, acabam se portando de forma diversa. Percebe-se nitidamente que eles são orientados a fazer com que os supostos agentes aceitem a transação, custe o que custar. É necessário colocar o dedo na ferida: aceitando a transação, numa audiência que só está fisicamente presente, o conciliador e o agente (juízes, promotores e defensores estão em outra sala atendendo incontáveis pessoas ao mesmo tempo), não será necessária a designação de audiência de instrução e julgamento. Portanto, menos trabalho.

É verdade que toda generalização é perigosa, mas nossa experiência, de quase 20 anos, revela esta realidade.

Acreditamos que a culpa está na junção entre alterações legislativas e falta de investimento/gestão.

Com relação às alterações legislativas: quando os Juizados Especiais Criminais foram criados, o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo era bem mais restrito: pena máxima não superior a dois anos, exceto procedimentos especiais (redação original do art. 61 da Lei 9.099/95). Para o conceito atual – pena máxima não superior a dois anos, ainda que com previsão de procedimento especial – a ampliação é imensa. E, apesar de tal ampliação, a estrutura dos juizados permanece a mesma, revela falta de investimento/gestão. No caso de Belo Horizonte, por exemplo, o juizado permanece no mesmo pequeno prédio na Avenida Juscelino Kubitschek, próximo à PUC do Coração Eucarístico. Há anos que o Juizado Especial Criminal da capital deveria funcionar em algum lugar no mínimo 10 vezes maior.

Também não se pode ignorar a falta de pessoal. Existem comarcas pelo interior afora que sequer possuem juízes e promotores. Assim, há substituições excepcionais, em que a preocupação reside em medidas urgentes (criminais ou não), especialmente casos de réus presos. Obviamente, os procedimentos envolvendo infrações penais de menor potencial só podem ir para dois caminhos distintos: a prateleira de autos ou a realização de audiência com um conciliador que de certa forma impõe a transação, para posterior assinatura do juiz quando este estiver na comarca. Ambas as possibilidades são lamentáveis.

Agora um comentário final: o cidadão não pode ser punido pela falta de estrutura estatal. O fato do conceito de infração penal de menor potencial ofensivo ter sido substancialmente ampliado e se não existirem promotores suficientes não pode levar a um oferecimento automático de transação. Insista-se: tal benefício, nos termos do já transcrito art. 76, só pode ser oferecido desde que não seja o caso de arquivamento. E o suposto sujeito ativo do crime – e se deve enfatizar a palavra suposto, em obediência ao estado de inocência – acaba constrangido a aceitar a transação, sem qualquer tipo de filtro.

É como já dissemos: nos casos de rito sumário ou ordinário, o promotor efetivamente examina qual providência irá tomar (arquivamento, investigação ou denúncia). Já no procedimento sumaríssimo é feita proposta de transação na base do carimbo, sem filtro algum.

Lamentável que, num Estado Democrático de Direito, cuja Constituição valoriza sobremaneira os direitos e garantias individuais, o poder punitivo estatal proceda dessa maneira.

*Mestre em Ciências Penais pela UFMG. Doutor em Direito pela PUC-Rio/ESDHC. Ex-Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG. Ex-Conselheiro Titular do Conselho Penitenciário de Minas Gerais. Membro fundador e Conselheiro Instituto de Ciências Penais; ICP. Professor da Dom Helder Escola de Direito. Advogado criminalista.

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