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24/05/2019 | domtotal.com

Compliance é desafio comum aos setores público e privado

Especialistas no assunto estão reunidos na Dom Helder Escola de Direito.

Patrícia Sampaio (segunda esq.) e Oscar Vilhena (centro) durante seminário na Dom Helder.
Patrícia Sampaio (segunda esq.) e Oscar Vilhena (centro) durante seminário na Dom Helder. (Thiago Ventura/Dom Total)

Colocado em evidência pelos escândalos de corrupção que se sucederam nas últimas décadas, o compliance encontrou forte apoio na Lei 12.846 de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção. “No fundo, o nome técnico é ‘Lei de combate às infrações contra a administração pública’. A grande inovação dessa lei é punir as pessoas jurídicas que praticam atos contrários à administração, como por exemplo empresas que de alguma forma contribuem para fraude em licitações”, aponta a professora Patrícia Sampaio, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Rio.

Em Belo Horizonte para o seminário Compliance e combate à corrupção – Políticas de prevenção a desastres ambientais, que será encerrado nesta sexta-feira (24), na Dom Helder Escola de Direito, Patrícia concedeu entrevista ao Dom Total, abordando a importância na integridade na administração pública. Já a responsabilidade das empresas privadas, principalmente no setor minerário, foi detalhada pelo professor Oscar Vilhena, diretor da FGV Direito São Paulo. Confira abaixo:

Patrícia Sampaio – FGV Rio

Há leis que incentivam a prática de compliance na administração pública? Como a questão tem sido tratada atualmente no Brasil?

Do prisma da administração pública, nós temos a Lei de Improbidade Administrativa, que é de 1992. Ela tem por objetivo reprimir os ilícitos praticados por agentes públicos, basicamente de três naturezas alternativas. Temos aqueles que geram o enriquecimento ilícito do agente público, os ilícitos que causam danos ao erário e ao patrimônio público. Mas é interessante que a lei traz também o terceiro conjunto de ilícitos, que são aqueles que ferem os princípios da administração pública, independente de comprovação de dano patrimonial ou enriquecimento ilícito. Então essa lei pune, quem de forma intencional, fere os deveres de honestidade, lisura e eficiência perante a administração. Ela torna também responsável quem concorre para prática ou dela se beneficia, então por vezes você tem nas ações de improbidade administrativa um agente privado, que se beneficia daquela prática com um agente público, que é o destinatário principal dessa lei.

Mais recente, em 2013, o Brasil aprovou a Lei 12.846, que ficou conhecida como Lei Anticorrupção. No fundo, o nome técnico é “Lei de combate às infrações contra a administração pública”. A grande inovação dessa lei é punir as pessoas jurídicas que praticam atos contrários à administração, como por exemplo empresas que de alguma forma contribuem para fraude em licitações.

A forma como as instituições públicas são organizadas importa para prevenir e combater práticas de corrupção e auxiliar as empresas a ficarem de acordo com as normas setoriais.

Na área da mineração, há avanços por parte do poder público?

A Agência Nacional de Mineração (ANM) representa uma oportunidade para que nós tenhamos melhores práticas regulatórias no setor. Ela foi criada por uma medida provisória de 2017, mas foi realmente implantada em 2018. É uma agência recém-instalada, que sucede o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O que ela tem de interessante? Ela traz práticas regulatórias como a diretoria com mandato e a necessidade de análise de impacto regulatório antes da tomada de decisões.

Nos casos dos acidentes de Mariana e Brumadinho, a aplicação efetiva de protocolos de compliance poderia ter minimizados os danos?

É uma pergunta muito ampla, difícil de responder. Os órgãos que fiscalizam o setor, como o antigo DNMP, sofrem historicamente com restrições orçamentárias. Há dados do Tribunal de Contas da União mostrando que essa instituição tinha muitas dificuldades, problemas de pessoal, falta de equipamento. Uma maior organização institucional, é claro, teria de alguma forma consequências sobre o setor, mas em eventos dessa complexidade, é muito difícil atribuir as causas a um único ponto, isolado. Provavelmente são muitas razões, muitos players e muitas causas que, em conjunto, levaram a esses dois eventos.

As autoridades presentes neste seminário, assim como a academia e a sociedade, têm papel importante para cuidar que a ANM realmente seja um marco institucional, inaugurando uma nova fase na regulação desse setor, que é fundamental para economia do país. Ele responde por 4% do Produto Interno Bruto (PIB), gera praticamente 190 mil empregos diretos, além de empregos indiretos, e tem uma relevância muito grande na balança comercial do país.

Oscar Vilhena – FGV São Paulo

As empresas de mineração têm aplicado os protocolos de compliance de forma efetiva?

Nós temos que dividir o assunto em duas etapas. Grande parte dessas obras são antigas, foram feitas quando grande parte da regulação que nós temos hoje não estava presente. A grande questão hoje é que nós temos consciência dos riscos que essas obras impõem e há uma nova legislação, que estabelece todos os cuidados que precisam ser tomados, não só no campo ambiental, mas também da proteção em relação aos trabalhadores e em relação às comunidades que estão em volta. É nesta etapa que nós estamos. De que maneira essa regulação tem que ser aplicada? De maneira incisiva, de forma a reverter um pouco daquilo que foi feito inadequadamente na primeira etapa. A regulação ambiental vai surgir de maneira mais estrita no Brasil a partir da década de 90, e vai impor uma série de condutas que antes não estavam não estavam previstas.

Essas condutas já podem ser consideradas compliance?

Sim, elas não tinham esse nome, mas passaram a ter. O que se observa, não só no campo do meio ambiente, mas também no campo da corrupção, e mais recentemente no campo dos direitos humanos, é que as empresas que se tornaram muito grandes. Hoje, no mundo, quando olhamos as vinte maiores economias, já encontramos ali duas empresas. Ou seja, a capacidade das empresas de impactar a vida das pessoas se torna cada vez maior.

Então é necessário que elas tomem medidas, são obrigatórias por lei, não são medidas voluntárias, que reduzam o risco de impactos sobre a comunidade. Falo tanto de empresas de tecnologia, que lidam com a privacidade das pessoas, indústrias de natureza química, que vão recair sobre a saúde das pessoas, indústrias de mineração, que certamente podem gerar danos ambientais, entre outras. Não é algo simples de assimilar, muitas dessas empresas lutam contra as regulações, mas como esses acidentes indicam, se elas não cumprirem o determinado, colocarão em risco não apenas as comunidades nas quais estão inseridas, como os seus próprios negócios.

Como o senhor avalia a situação em Barão de Cocais?

A preocupação do poder público está muito maior, eles perceberam o risco que isso coloca às comunidades. As próprias comunidades estão agindo de forma a antecipar os problemas e as empresas, em alguma medida, vão ter que correr atrás daquilo que deixaram de fazer ao longo de muitas décadas. Eu espero, primeiramente, que nós não tenhamos um acidente e que todos os cuidados sejam tomados para essa prevenção. Estamos tendo uma consciência e uma atenção maiores.

A área de mineração é muito potente para o Brasil, tem uma enorme responsabilidade nas atividades econômicas. Portanto, a partir desses acidentes, nós temos que deixar claro que nós não podemos negligenciar esta dimensão – não é só uma atividade econômica, mas uma atividade que, para poder ser explorada, tem que impor às empresas um cuidado fundamental. É uma atividade de risco e, portanto, esse cuidado deve ser redobrado. O compliance é um dos mecanismos, não é o único, temos também o controle externo sobre essas atividades, que vai ser dar pelo intermédio do Ministério Público, das agências reguladoras, mas fica muito claro que essas empresas têm que cumprir um papel adicional.


Redação Dom Total

EMGE

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