Direito

31/05/2019 | domtotal.com

Contagem de prazos no Processo Penal e o novo CPC

Há que se considerar a dificuldade que o Legislativo brasileiro tem em realizar reformas em determinadas leis que se harmonizem com outros textos legais.

É necessário que as reformas legislativas ocorram de forma harmonizada com outras leis vigentes
É necessário que as reformas legislativas ocorram de forma harmonizada com outras leis vigentes (Divulgação)

Por Michel Reiss*

Há divergências entre as previsões normativas previstas no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil no tocante à contagem de prazos, eis que o CPC é aplicado subsidiariamente ao Processo Penal por força de expressa previsão legal (art. 3o do CPP). Assim, pretendemos levantar algumas questões relativas a estas divergências.

Entretanto, antes de examinar as celeumas propriamente ditas, há que se considerar a dificuldade que o Legislativo brasileiro tem em realizar reformas em determinadas leis que se harmonizem com outros textos legais. Em outras palavras: as reformas são feitas de forma isolada, apenas naquela lei e ponto, sem maiores preocupações com os reflexos que certamente surgirão na aplicação de outras normas não alteradas.

Como exemplo, podemos citar a previsão contida no novo CPC, em que não se contam os prazos nos dias que não forem úteis, modificando substancialmente a norma quando comparada com o revogado CPC de 1973. Entretanto, não houve nenhuma alteração no CPP, que prevê prazos contínuos, o que obviamente gerou discussões que chegaram até o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, como trataremos mais abaixo. Mas fica desde logo a pergunta: por que não se inseriu no CPP uma norma que regulamentasse a contagem de prazos nos mesmos moldes do NCPC?

Há também que se considerar a necessidade mais que urgente de se adotar um novo Código de Processo Penal. O diploma atual é na verdade um Decreto-Lei criado na ditadura Vargas, e recepcionado pela Constituição de 1988 com o status de lei ordinária. E, como é óbvio, um CPP criado na vigência de uma ditadura tem um viés nitidamente inquisitorial, enquanto a Constituição atual adota expressamente o sistema acusatório. É verdade que foram feitas incontáveis reformas no texto do CPP para tentar deixá-lo de acordo com a Constituição, com uma linha mais acusatória. Entretanto, a essência ideológica do código é inquisitorial, e somente um texto novo, totalmente atualizado, poderá gerar a adoção de um modelo completamente acusatório. E nada mais natural que aproveitar a oportunidade para modificar o tratamento dado aos prazos na legislação processual penal – ainda que esta esteja longe de ser a finalidade principal de um novo código.

Feitos tais registros, vamos à questão dos prazos. Como já foi dito acima, o NCPC trouxe uma alteração substancial em seu art. 219, que assim dispõe: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. Portanto, depois de décadas contando prazos em fins de semana e feriados, chega a nova regra, muito mais benéfica, especialmente para a classe dos advogados.

Por outro lado, o art. 798 do CPP dispõe que os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”.

Apesar dessa previsão do CPP, não tardou em aparecer defensores da aplicação da nova norma do CPC mesmo para o Processo Penal. Argumentou-se que se trata de norma posterior e mais benéfica, o que implicaria a derrogação do art. 798 do CPP.

Entretanto, tal tese acabou não prevalecendo. Isso porque só é possível a analogia com o CPC no caso de lacuna no CPP. E não há lacuna; pelo contrário, há norma expressa, o já mencionado art. 798 do CPP.

Nesse sentido a Rcl 23045-ED-AgR do STF, mencionada no recente Informativo 939 (6 a 10 de maio de 2019). O STJ também já possui vários julgados nessa linha. A mero título exemplificativo: AgRg no AREsp 1009711/SC, rel. ministro Ribeiro Dantas, 5a Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017

Por fim, havendo lacuna no CPP, obviamente será aplicado o CPC. Como exemplo, podemos citar o recurso de agravo contra inadmissão de recurso especial e/ou extraordinário. Já que não há norma no Processo Penal brasileiro tratando do tema desde 2016, aplica-se o prazo de 15 dias previsto no NCPC. Mas aqui estamos diante de uma situação distante daquela descrita acima: há lacuna, o que legitima a utilização da analogia (art. 3o do CPP).

Diante de tudo o que foi acima dito, há duas conclusões a serem ressaltadas: é necessário que as reformas legislativas ocorram de forma harmonizada com outras leis vigentes, e que se trabalhe num novo Código de Processo Penal que adote abertamente o sistema acusatório, superando o viés inquisitório do CPP em vigor.

*Mestre em Ciências Penais pela UFMG. Doutor em Direito pela PUC-Rio/ESDHC. Ex-Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG. Ex-Conselheiro Titular do Conselho Penitenciário de Minas Gerais. Membro fundador e Conselheiro Instituto de Ciências Penais; ICP. Professor da Dom Helder Escola de Direito. Advogado criminalista.

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