Direito

05/06/2019 | domtotal.com

A propriedade intelectual

O direito de propriedade industrial inclui as prerrogativas de exploração econômica sobre marcas, patentes, desenhos industriais e inventos para uso na indústria.

A propriedade intelectual garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto humano o direito de obter, por um determinado período, recompensa pela própria criação.
A propriedade intelectual garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto humano o direito de obter, por um determinado período, recompensa pela própria criação. (Pixabay)

Por Matheus C. de Melo Moreira*

Propriedade intelectual é a área do Direito que, por meio de leis, garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto humano – seja industrial, científica, literária ou artística – o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação. A propriedade intelectual é tão importante que possui proteção constitucional, sendo inserida no capítulo dos direitos individuais fundamentais1:  

Artigo 5º, inciso XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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Segundo definição da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), a propriedade intelectual está dividida em duas categorias: propriedade industrial, que inclui as patentes (invenções), marcas, desenho industrial, indicação geográfica e proteção de cultivares; e os direitos autorais, abrangendo trabalhos literários, artísticos e culturais imaterial como romances, poemas, peças, filmes, música, desenhos, símbolos, imagens, fotografias, esculturas, programas de computador, entre outros. 

O direito de autor ou direito autoral é o ramo do Direito Privado que regula as relações jurídicas resultantes da criação e da utilização econômica de obras intelectuais estéticas e compreendidas na literatura, nas artes e nas ciências (Bittar, 2008, p. 8). O direito de autor tem por objeto a produção literária, artística e científica que se manifesta na fotografia, escultura, litografia, música, projetos de engenharia, arquitetura e demais manifestações estéticas. Assim, nos termos do artigo 7º da Lei de Direitos Autorais2, as obras intelectuais são todas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.

Já a propriedade industrial é o ramo da propriedade intelectual que trata das criações intelectuais voltadas às atividades da indústria, comércio e prestação de serviços, reconhecendo a proteção a invenções, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e relações concorrenciais. Assim, o chamado direito de propriedade industrial inclui as prerrogativas de exploração econômica sobre marcas, patentes, desenhos industriais e inventos para o uso na indústria, sendo esses direitos tutelados pela Lei 9.279/1996 (LPI).

Bens tutelados pela propriedade intelectual

A marca é o sinal distintivo visualmente perceptível, não compreendido nas proibições legais. Ainda, marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. A marca não somente protege o empresário, mas também o próprio consumidor, evitando que esse consuma um produto (ou serviço) acreditando ser outro. Importante ressaltar que a propriedade sobre uma marca somente é adquirida após o registro da mesma perante o órgão responsável, no caso do Brasil, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

A patente é um título de propriedade temporário outorgado pelo Estado por força da lei ao inventor, para que este exclua terceiros que, sem a sua autorização, venham a praticar atos contra a matéria protegida como fabricação comercialização e etc. Cabe uma ressalva quanto às patentes: somente podem ser patenteadas as novas máquinas, aparelhos, dispositivos e produtos da indústria que poderão ser objeto de invenção ou modelo de utilidade3.

O desenho industrial é definido no artigo 95 da LPI: considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Indicação geográfica é como se convenciona chamar a identificação de um produto ou serviço como originário de um local, região ou país, quando determinada reputação, característica e/ou qualidade possam lhe ser vinculadas essencialmente a sua origem geográfica, sendo passíveis de proteção legal contra uso de terceiros. São exemplos o queijo canastra, proveniente da região da Serra da Canastra, em Minas Gerais, e a Região da Champagne, na França.

Por fim, cabe ainda falarmos sobre a proteção suis generis, que tratam das figuras jurídicas intermediárias entre a propriedade industrial e o direito autoral, que são ainda denominadas “híbridos jurídicos”. Tais institutos cuidam dos programas de computador, topografia de circuitos integrados e cultivares.

Assim, o programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados (art. 1º da Lei 9.609/1998).

Em eletrônica, um circuito integrado é um circuito eletrônico em miniatura, composto por dispositivos semicondutores, produzidos na superfície de um substrato fino de material semicondutor. Assim, as topografias de circuitos permitem obter resultados técnicos essenciais, tais como eficiência de funcionamento, baixo consumo de energia, aquecimento mínimo e miniaturização.

Uma cultivar, segundo Wilkinson & Castelli (2000, p.9) é uma variedade de planta utilizada na agricultura, ou seja, uma variedade cultivada. É, portanto, uma variedade melhorada e mais homogênea – por força da seleção do homem – do que a variedade silvestre que lhe deu origem. Assim, a cultivar é protegida e reconhecida como bem intelectual por força do artigo 45 da Lei 9.456/1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares.


1) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

2) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

3) Modelo de utilidade é toda forma nova introduzida em objetos conhecidos e destinada a aumentar ou desenvolver a sua eficiência ou utilidade.

*Matheus C. de Melo Moreira é advogado, especialista em Direito Digital e Internet, Direito para Startups. Membro da Comissão de Direito para Startups da OAB/MG e do Instituto Brasileiro de Direito Digital (Ibddig).

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