Direito

05/06/2019 | domtotal.com

Inventos e a proteção jurídica

Violações à propriedade intelectual têm sanções diversas, previstas na lei geral e em legislações específicas.

A OMPI divulgou em dezembro de 2018 que houve um crescimento de quase 6% no setor. O Brasil ocupa o 16º lugar na lista de depósito de patentes, marcas e afins.
A OMPI divulgou em dezembro de 2018 que houve um crescimento de quase 6% no setor. O Brasil ocupa o 16º lugar na lista de depósito de patentes, marcas e afins. (Pixabay)

Por Renato Campos Andrade*

O mundo assiste a um litígio entre os Estados Unidos e a China quanto a suposto roubo de segredos comerciais. A empresa Huawei alega que a empresa americana CNEX se utilizou das suas patentes que serviram para construir a tecnologia de HDs e SSD. Já a empresa acusada afirma que foi o contrário. O assunto é grave e envolve muito poder e dinheiro. Propriedade intelectual, patentes, know-how, segredo industrial e sigilo são termos comuns entre empresas, especialmente as que desenvolvem produtos novos, mas fogem ao conhecimento do cidadão comum.

Alguns de nós trabalhou, trabalha ou ainda trabalhará em setores de empresas que demandam uma conduta profissional específica, que visa a proteção dos segredos industriais a que os funcionários eventualmente possuam acesso. Imagine que você é um funcionário de uma grande cadeia de fast food e descobre o segredo de como fazer uma batata frita perfeita! Quanto vale isto? Você pode revelar a outras pessoas? Quais as sanções?

Além disso, para compreender a importância deste tema, basta imaginar quanto uma empresa despende para criar um novo produto. Desde o valor dos salários dos funcionários altamente especializados e qualificados, passando pelo investimento em estrutura para os testes do produto, registro do produto para impedir que concorrentes simplesmente copiem o que eventualmente dê certo, até os valores para acompanhamento do mercado, prestação de assistência técnica, entre outros.

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) divulgou em dezembro de 2018 que houve um crescimento de quase 6% no setor. A China lidera o ranking de depósito de patentes, marcas e afins. O Brasil ocupa o 16º lugar na lista. Em 2017 foram registrados em solo brasileiro 6.250 patentes, mas o número é bastante tímido se comparado aos Estados Unidos, com 325.979 patentes em 2019. Trata-se de setor fundamental ao desenvolvimento do país, visto que serve para inovar e criar novos produtos e serviços.

No artigo A propriedade intelectual, o advogado, especialista em Direito Digital, Internet e Direito para Startups, membro da Comissão de Direito para Startups da OAB/MG e do Instituto Brasileiro de Direito Digital (Ibddig), Matheus Costa de Melo Moreira, afirma que “propriedade intelectual é a área do Direito que, por meio de leis, garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto humano – seja industrial, científica, literária ou artística – o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação”. Ele ressalta que “somente podem ser patenteadas as novas máquinas, aparelhos, dispositivos e produtos da indústria que poderão ser objeto de invenção ou modelo de utilidade”.

Eventuais violações a esses direitos têm sanções diversas, como se pode verificar no artigo Sanções por violação à propriedade intelectual, do advogado, participante de projeto de pesquisa junto à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), palestrante e consultor Marco Antônio Velloso Costa Ferreira. De acordo com ele, “cada ramo da propriedade intelectual possui uma ou mais leis específicas. Importante, portanto, citá-las, pois as sanções, além de estarem estabelecidas nas leis gerais (Código Civil, Código Penal, Código de Defesa do Consumidor e outras), também estão estabelecidas na legislação específica. Assim, de maneira bem geral, as principais leis que devemos conhecer são as seguintes: Lei 9.610/98, Lei 9.609/98 (direitos autorias e software), Lei 9.279/96 (propriedade industrial), Lei 9.456/97 e Lei 10.711/03 (cultivares)”. Ele explica que, em relação à propriedade industrial, a indenização deve ser apurada através de perícia para se chegar ao valor a ser indenizado.

Por fim, o advogado empresarial, pós-graduado em Advocacia Cível pela Escola Superior de Advocacia da OAB-MG/Dom Helder Câmara, especializado em  Propriedade Industrial, Giordano Bruno da Silva Santos, no artigo A proteção ao know-how e ao segredo industrial no Brasil, trata do conhecimento a que teve acesso determinada pessoa em razão da sua função. Segundo ele, o know-how “pode ser tanto uma habilidade técnica do próprio profissional quanto uma parcela de conhecimento que é transmitida para outras pessoas através do ensino. Pode ainda ser parte do conhecimento da empresa, criado a partir de experiências vivenciadas dentro do seu contexto”.

Segundo ele, é comum a assinatura de contratos de confidencialidade entre as partes com o intuito de proteger o segredo industrial. A violação poderá significar o descumprimento da referida cláusula e ainda configurar crime.

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*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

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