Direito

07/06/2019 | domtotal.com

Cultura do encarceramento e medidas cautelares diversas da prisão

Mais de um terço dos nossos presos ainda não foram julgados, o que chega a ser assustador.

A grande questão a ser posta é cultural: foram décadas e décadas com os juízes prendendo ou deixando o réu solto — normalmente prendendo.
A grande questão a ser posta é cultural: foram décadas e décadas com os juízes prendendo ou deixando o réu solto — normalmente prendendo. (Pixabay)

Por Michel Reiss*

É inegável a existência de uma cultura do encarceramento no Brasil. São mais de 700 mil presos, e o crescimento é exponencial. Prende-se muito e mal.

Há outro dado ainda mais impactante: segundo reportagem de abril de 2019, o percentual de presos sem julgamento é de 35,9% da população carcerária brasileira. Há um ano era 34,4%; portanto um aumento de 1,5 ponto percentual.

A conta é simples: mais de um terço dos nossos presos ainda não foram julgados, o que chega a ser assustador. E esse índice aumenta... A curva é ascendente.

Mas a realidade poderia ser distinta. Até 2011, o juiz só poderia deixar o investigado/acusado solto ou prendê-lo preventivamente. Não havia uma medida “intermediária” ao alcance do magistrado.

Desde 2011 há previsão no Código de Processo Penal de nove medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, com redação dada pela Lei 12.403/2011). As medidas são as seguintes: “I – comparecimento periódico em juízo...; II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares ...; III – proibição de manter contato com pessoa...; IV – proibição de ausentar-se da Comarca...; V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga...; VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira...; VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável...; VIII – fiança...; IX – monitoração eletrônica”.

Portanto, ao invés de decretar desde logo a prisão preventiva, o juiz deve analisar antes se não bastaria uma dessas nove medidas, ou até mesmo mais de uma. Em outras palavras: se o periculum libertatis estaria sanado com alguma(s) medida(s) cautelar(es) diversa(s) da prisão, o que levaria a desnecessidade do encarceramento.

Entretanto, a grande questão a ser posta é cultural: foram décadas e décadas com os juízes prendendo ou deixando o réu solto – normalmente prendendo. Junte-se a isso o viés eminentemente inquisitorial do Código de Processo Penal, que foi apenas abrandado com as alterações legislativas que inseriram algumas medidas de caráter acusatório (como o fim da prisão processual obrigatória em alguns casos). Esse “caldeirão” gera a cultura do encarceramento.

E a grande questão a ser posta é que, mesmo a mencionada Lei 12.403/2011 já tendo completado oito anos, até hoje é comum se deparar com decisões em que a eventual aplicação do art. 319 do CPP não é analisada com a devida profundidade. Constam das decisões frases como “não é o caso de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão” ou ainda “considerando que se trata de hipótese de prisão preventiva, deixo de examinar a aplicação do art. 319 do CPP”, sem maiores aprofundamentos ou justificativas.

Ora, o investigado/acusado deseja saber porque não é o caso de aplicação de alguma dessas cautelares; além do que exige-se que o art. 319 seja "expressamente" discutido antes de se partir para a decretação da preventiva.

Como consequência, temos que repetir aquilo que já foi dito acima: mais de um terço da população carcerária no Brasil ainda não foi julgada. Insista-se: esse dado é assustador, e a prisão provisória acaba se tornando um cumprimento antecipado de pena. É o que os números mostram.

Esperamos que, ainda que lentamente, o art. 319 seja devidamente enfrentado pelos magistrados – ainda que para se concluir que não é o caso de aplicá-lo. Como exemplo e para aumentar nossa esperança, hoje o site  do Superior Tribunal de Justiça noticiou o caso em que foi aplicado o art. 319, VI, do CPP, em que um médico foi proibido de exercer a medicina. O mais interessante é que “o profissional chegou a ser preso e depois teve a preventiva revogada em segunda instância, com a aplicação de medidas cautelares alternativas, entre as quais o impedimento do exercício da medicina”. O médico questionou o referido impedimento profissional, e não foi bem sucedido.

Enfim, o art. 319 do CPP é um ótimo remédio na tentativa de superação da cultura do encarceramento.

*Mestre em Ciências Penais pela UFMG. Doutor em Direito pela PUC-Rio/ESDHC. Ex-Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG. Ex-Conselheiro Titular do Conselho Penitenciário de Minas Gerais. Membro fundador e Conselheiro Instituto de Ciências Penais; ICP. Professor da Dom Helder Escola de Direito. Advogado criminalista.

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