Meio Ambiente

13/06/2019 | domtotal.com

Rompimento de Barragens de Rejeitos: da impunidade a uma nova tragédia

Pelo fato desses barramentos serem destinados a contenção de sobras, o minerador deixa de adotar as medidas de segurança mínimas para garantir a estabilidade dessas estruturas.

Vista aérea do rompimento da barragem de Feijão, da Vale, em Brumadinho (MG).
Vista aérea do rompimento da barragem de Feijão, da Vale, em Brumadinho (MG). (Washington Alves/Reuters)

Por Victor Vartuli Cordeiro e Silva*

As barragens são estruturas com a finalidade de contenção ou acumulação de elementos totalmente líquidos, ou misturados com elementos sólidos. Sendo muito utilizadas por aqueles que exploram as atividades minerarias, principalmente para a contenção dos rejeitos do processo de lavra e beneficiamento do mineral.

Todavia, por diversas vezes, pelo fato desses barramentos serem destinados a contenção de sobras, tidas como sem valor econômico, o minerador deixa de adotar as medidas de segurança mínimas para garantir a estabilidade dessas estruturas.

O que por fim nos levou a presenciar recentemente no mínimo dois grandes desastres gerados pelo rompimento desses barramentos, o da Samarco ocorrido em 2015 e o da Vale em 2019.

Um ponto em comum a ambos os desastres é que as empresas envolvidas não adotaram medidas eficazes para a evacuação das pessoas que se encontravam a jusante de seus barramentos.

A Lei 12.334/2010, que cria a política nacional de segurança de barragens (PNSB), traz como uma dessas medidas de segurança a necessidade de se elaborar um Plano de Ação de Emergência, sempre que houver pessoas residindo à jusante dessas estruturas e possam a vir ser afetadas em caso de rompimento.

Dentro desse plano deverão estar contidas as medidas para a evacuação da população que se caracterizam como formas não-estruturais de segurança, visando reduzir a vulnerabilidade das pessoas que seriam atingidas pela onda de ruptura, as preparando para agir quando do rompimento de uma barragem de rejeitos.

Mas para que essas tenham eficácia é preciso que sejam feitas simulações e treinamentos frequentes, para que a população tenha real conhecimento dessas medidas e que essas não sejam apenas, no vocabulário popular, “para inglês ver”.

O Poder Público deveria ser um agente importante no que diz respeito a adoção dessas medidas pelos operadores dessas barragens de rejeitos, contudo, a precariedade das instituições públicas brasileiras, que tem como escopo a fiscalização da mineração e a proteção ambiental e até mesmo a tomada de decisões políticas direcionadas a atender as vontades do minerador e não da sociedade como um todo, tendem a reduzir a capacidade do Estado em prevenir a ocorrência desses desastres.

Desse modo, resta à responsabilidade civil, o papel de impelir o minerador a adotar essas medidas, isso feito pela certeza que esse teria de ter que restituir in natura ou por compensação financeira, os danos ocasionados.

No entanto, às atividades de grande poderio econômico, inserida entre elas a mineração, por vezes subvertem as normas de proteção ambientais, sobre o pretexto da produção de riquezas, o que mostra ser um obstáculo para a efetiva reparação ambiental pelos meios convencionais de direito civil.

Nesse sentido, é que se defende a inserção dos punitive damages no direito brasileiro, que teria como função punir o comportamento negligente e demonstrar a inaceitabilidade de se preterir a proteção ambiental e se colocar em risco a vida, em favor da maximização dos lucros.

Por fim, o ideal é que a barragem não se rompa, mas em ocorrendo o rompimento, que sejam utilizadas as medidas cautelares de evacuação, para que assim se possa proteger a vida e mitigar os efeitos dos danos ao meio ambiente, entre eles aqueles ligados a dignidade das pessoas.

*Mestre em Direito na Escola Superior Dom Helder Câmara, especialista em Regime Jurídico dos Recursos Minerais pela Faculdade Milton Campos. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente, Professor na Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete, Procurador Legislativo na Câmara Municipal de Ouro Branco/MG.

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC.
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