Direito

12/06/2019 | domtotal.com

Regulamentação de veículos autônomos

A legislação de trânsito e de reparação civil brasileiras podem ser aplicadas ao caso, com pequenas adaptações.

Ainda que o veículo seja autônomo, a figura do condutor não é dispensada e, sendo assim, continua responsável, em último caso, pela navegação.
Ainda que o veículo seja autônomo, a figura do condutor não é dispensada e, sendo assim, continua responsável, em último caso, pela navegação. (Mercedes Benz/Divulgação)

Por Daniel Tinoco Ferreira*

Para que seja possível o desenvolvimento da tecnologia e, ao mesmo tempo, garantir o mínimo de segurança no trânsito, eventual regulamentação de veículos autônomos deve, inicialmente, interferir minimamente possível, apenas apontando as diretrizes normativas de trânsito a serem seguidas e a responsabilização por eventuais infrações e danos.

Leia também:

Existem cinco níveis de automação, que são definidos conforme o avanço no sistema automatizado. No primeiro nível, o sistema funciona como um auxílio automatizado para o motorista, por exemplo, monitorando uma mudança involuntária de faixa, freando automaticamente no caso de risco de acidente ou identificando condições cde risco na condução. No nível dois, o motorista pode até retirar as mãos do volante em períodos curtos; já no terceiro nível, o motorista pode até ler ou falar ao telefone, o sistema monitora apenas para saber se o motorista está apto a reassumir o controle, em caso de necessidade, alertando-o. No nível quatro, dispensa-se o motorista na maior parte do tempo, sendo o veículo capaz de agir até mesmo em emergências. Já os de nível cinco, os mais avançados, o carro simplesmente sequer possui pedais, volante ou alavanca de câmbio, o funcionamento é todo automatizado.

Acredito que, sobre esse tema, o que mais interessa do ponto de vista jurídico seja a observância de regras de trânsito para manutenção da segurança e a responsabilização por eventuais danos e infrações. Como já temos uma legislação de trânsito e de reparação civil que podem muito bem serem aplicadas ao caso, é necessário fazer pequenas adaptações. Enfim, não precisamos reinventar a roda!

Poderia-se impor aos fabricantes que os sistemas operacionais dos veículos autônomos devam, obrigatoriamente, serem programados para atuarem observando toda a legislação de trânsito em vigência no país.  Com isso, nosso problema regulamentar acaba se reduzindo à responsabilização sobre infrações à legislação e à reparação por ocorrência de danos.

No meu entender, quando houver operador embarcado no veículo, necessariamente nos níveis um a quatro, não teríamos grandes problemas em adaptar a legislação. Ainda que o veículo seja autônomo, a figura do condutor não é dispensada e, sendo assim, continua responsável, em último caso, pela navegação, como ocorre com os pilotos da aviação, bastando que o sistema permita que o motorista atue e assuma a operação a qualquer momento, conforme imposição legal.

É preciso, no entanto, haver formas de impor que o próprio sistema alerte o condutor sobre eventuais fatores de risco para a condução, permitindo que ele assuma completamente a direção do veículo, mitigando eventuais riscos na operação. Havendo o alerta, a tempo e modo de se evitar qualquer problema, a responsabilidade de possível dano nesse caso recairia exclusivamente sobre o condutor, excluindo o fabricante do risco da atividade.

Já no nível cinco, dispensada a presença física do motorista, entraríamos num limbo, já que, em tese, não teríamos a figura do condutor e esse é justamente o caso de maior avanço tecnológico, o que não pode ser inviabilizado por nenhuma legislação, por óbvio.

Nesses casos, sem a figura do condutor, não nos resta alternativa senão impor a responsabilidade objetiva por eventuais danos ou infrações de trânsito ao proprietário do veículo, excetuando-se a culpa de terceiros, a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, desde que não esteja ligado à margem de erro operacional do sistema automatizado, sendo a culpa concorrente motivo para mensuração da extensão do dano a ser reparado.

Deve ser previsto também, nos casos de automação nível cinco, que o próprio sistema identifique causas externas de risco e, em caso de ocorrência, que se abstenha de funcionar até que esses fatores sejam mitigados. Cabe salientar que que todo o sistema computacional possui intrinsicamente um percentual a ser considerado como margem de erro. É fato que esses erros precisam ser mínimos, por estarmos tratando de segurança de trânsito. Nesses casos, ocorrendo dano, o fornecedor deve responder objetivamente, assim como já dispõe a legislação de defesa ao consumidor.

No mais, em qualquer caso acima, caberia ao condutor e/ou ao proprietário do veículo, nos casos de ação devido a eventual dano, a propositura de ação regressiva contra o fabricante, com o ônus da prova de culpabilidade do sistema.

*Daniel Tinoco Ferreira é advogado, pós-graduado em Direito Tributário, pós-graduando em Direito do Trabalho, administrador, diretor executivo e jurídico do H-Olhos Uberlândia.

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

Comentários

Mais Lidas
Instituições Conveniadas