Direito

12/06/2019 | domtotal.com

Patinetes e sua regulamentação

Está em jogo a necessidade de se resguardar a integridade de quem faz uso desses equipamentos, bem como de pedestres e motoristas.

A regulamentação é essencial, no sentido de que deve trazer parâmetros para regularizar as empresas através do seu cadastramento, de forma a trazer segurança para as pessoas.
A regulamentação é essencial, no sentido de que deve trazer parâmetros para regularizar as empresas através do seu cadastramento, de forma a trazer segurança para as pessoas. (Tomaz Silva/ABr)

Por Francisco Eustáquio Silva Fonseca*

Nas últimas semanas tivemos mais um capítulo da novela sobre a utilização de patinetes, bicicletas e similares, com a publicação do decreto paulistano que traz regulamentação provisória para o uso desse serviço de micromobilidade urbana. O que temos visto é que o serviço de uso compartilhado dos chamados “autopropelidos” vem ganhando cada vez mais adeptos nas ruas das principais cidades brasileiras e tornou-se muito comum esbarrar com alguém utilizando os mesmos ou encontrar algum equipamento disponível para uso em vários pontos das cidades.

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No entanto, proporcionalmente ao aumento da utilização do serviço, viu-se também um considerável aumento no número de ocorrências de acidentes, uma vez que seu uso implica na necessidade de convivência com carros, motos, pedestres e todo o caos de tráfego vivenciados nos grandes centros urbanos. Daí temos nossa primeira reflexão: a população está preparada para usar o serviço da forma como vem sendo proposta, atrelado a uma falta de prática e destreza, combinada com uma não obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança?

Antes de avaliarmos a pergunta, trazemos uma constatação do quanto o serviço é inovador e o quanto ele caiu bem no quesito da micromobilidade urbana, conquistando uma série de adeptos e, agora, defensores do seu uso. O fato é que existe uma previsão constitucional de que os municípios, juntamente com os estados e a União, têm competência para “estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito”, conforme previsto no artigo 23, inciso XII. Assim, é possível enxergar que o Decreto Paulistano 58.750/2019 buscou trazer uma resposta ao que foi questionado acima, ao estabelecer regras para a utilização de patinetes, bicicletas e similares.

Em contrapartida, também temos previsto na Constituição que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, conforme artigo 22, inciso XI, motivo este que vem trazendo muita controvérsia sobre a constitucionalidade do decreto publicado e as regras que vêm sendo praticadas. Nos últimos dias foi noticiado que mais de 500 patinentes foram recolhidos pela fiscalização da Prefeitura de São Paulo por estarem em desacordo com o decreto. Em resposta, as empresas responsáveis pelos equipamentos disseram que vão acionar a Justiça para recorrer das medidas impostas pelo município paulista, fazendo que o assunto somente ganhe mais força para ponderarmos sobre sua viabilidade ou não.

Certo ou errado, de fato, existe sim uma necessidade de controle para o uso dos “autopropelidos”. Obviamente podemos perceber que existem grandes benefícios no seu uso, com a possibilidade de sua utilização para curtas distâncias, evitando-se, assim, o uso de carros ou outros meios de transporte causadores de poluição, além de ser uma alternativa altamente inovadora e, porque não, divertida para quem utiliza. Porém, conforme já foi dito, o que está em jogo é a necessidade de se resguardar a integridade da população que faz uso dos equipamentos, incluindo também pedestres, motoristas, animais e toda atividade que envolve os centros urbanos e que, de certa, forma não estão preparados para lidar com a novidade.

Voltando ao decreto paulistano, pioneiro na tentativa de regulamentar a questão, percebemos que o mesmo não foi precedido de uma audiência pública que, nessas ocasiões, pode ser crucial para dar maior legitimidade a qualquer decisão sobre o assunto, uma vez que agrega na discussão a participação popular, além dos órgãos envolvidos. Além disso, o decreto impõe uma série de penalidades pelo seu descumprimento, o que traz mais discussão ainda.

Nesse sentido, o que se faz preponderante é que a população também possa ser ouvida para apresentar sua opinião e não deixar que a queda de braço fique somente entre o poder público e os empresários. A regulamentação é essencial, no sentido de que deve trazer parâmetros para regularizar as empresas através do seu cadastramento, de forma a trazer segurança para as pessoas, principalmente em relação à confiabilidade dos equipamentos.

Além disso, não há como escapar de um balizador para a utilização adequada dos “autopropelidos”, tais como: locais adequados para sua circulação; limitação de velocidade; orientações sobre seu uso e, principalmente, sobre os riscos de trafego sem os devidos itens de segurança. Infelizmente a regulamentação neste caso pode estar sendo vista como um retrocesso a uma prática tão inovadora e que visa melhorar o trafego de pessoas. Porém, se realizada de forma democrática e coerente, poderá legitimar a proposta desse serviço de micromobilidade urbana, bem como trazer segurança a todos que estejam expostos à sua utilização.

*Francisco Eustáquio Silva Fonseca é advogado; especialista em Regulação, Direito Público e Gestão de Negócios. Também é graduando em Ciências Socioambientais e membro do comitê Regulatório da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

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