Direito

12/06/2019 | domtotal.com

A 'uberização' reduz a dignidade humana dos trabalhadores

Pode-se defender a existência da relação de emprego entre os trabalhadores e a empresa faz o contato com o consumidor final.

As relações de trabalho são alteradas e necessitam de olhares mais atenciosos e atualizados da sociedade.
As relações de trabalho são alteradas e necessitam de olhares mais atenciosos e atualizados da sociedade. (Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)

Por Rafael Gonçalves de Lima*

Os requisitos da relação de emprego são sempre buscados pelos operadores do Direito para delinear determinadas situações práticas. Segundo a doutrina majoritária, em interpretação aos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são requisitos da relação de emprego: pessoalidade, habitualidade, subordinação jurídica e onerosidade. A relação de emprego é pessoal, pois o empregado é escolhido em virtude das suas qualidades pessoais, não podendo fazer-se substituir por outra pessoa, a seu critério.

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Nessa perspectiva, quando houver necessidade permanente (contínua) da prestação dos serviços de determinada pessoa física, percebe-se preenchido o requisito da habitualidade. Há subordinação quando o empregado depender hierarquicamente de seu empregador, acatando ordens e orientações, tendo em vista o poder de comando dele na relação. Por fim, a onerosidade consiste em contraprestações recíprocas, isto é, o empregado exerce suas atividades e recebe por elas. Esses requisitos da relação de emprego estão em constante atualização.

A 4ª Revolução Industrial (ou Revolução 4.0, chamada assim por alguns) tem acarretado modificações na visão tradicional que temos do protetivo Direito do Trabalho. Assim como nas anteriores revoluções industriais, há mudanças na forma de prestação do serviço, que merecem olhares mais atenciosos da sociedade. Com efeito, a tecnologia e as telecomunicações têm avançado em grande escala, acelerando assim a Revolução 4.0, tendente a modificar mais ainda as formas de interação social e, consequentemente, as relações de trabalho.

A sociedade não precisará procurar agências de faxineiras (diaristas), fazer contato telefônico com taxistas ou buscar manicure nas vizinhanças, pois atualmente existem aplicativos que fazem tais intermediações. Em outras palavras, existem empresas que, por meio de plataformas digitais, são elos entre consumidores e trabalhadores. É o que tem sido conhecido como economia de acesso.

Nesse sentido, tem-se discutido no Poder Judiciário (tanto brasileiro, quanto em outros países) se de fato tais empresas são meras prestadoras de serviços eletrônicos, pois, na prática, percebe-se o contrário. Alguns empregados têm preferido montar “o próprio negócio”, sem estar subordinado a algum empregador, provocando a chamada “síndrome do patrão”, que, infelizmente, retira deles diversos direitos e abre a porta para abusos.

Todo esse movimento, que fez nascer uma diferenciada relação de trabalho percebida nos últimos anos, foi batizado de “uberização”. Contudo, defender a existência da relação de emprego entre os trabalhadores e a empresa faz o contato com o consumidor final pode ser possível não somente na Uber. Assim, analisando o contrato de adesão que outra empresa desse mesmo ramo firma com um motorista trabalhador (chamados de “parceiros” de maneira enganosa), é possível identificar os requisitos de emprego.

Os motoristas são obrigados a fazer um prévio cadastro junto à empresa intermediadora para circular utilizando o aplicativo e são exigidos documentos bem similares ao que são entregues nos setores de recursos humanos das empresas no ato das contratações. Ainda não é possível que o motorista transfira seus trabalhos a alguém. Sendo assim, está preenchido o requisito da pessoalidade.

Os valores das corridas são determinados pela empresa intermediadora, atribuindo porcentagem e preços tabelados. Ora, tão parecido quanto a contratação de um empregado, que se não concorda com seu salário é obrigado a se contentar (fazendo horas extras para aumentar seu recebimento, por exemplo) ou procurar oferta melhor (se é que ela existe). Porém, o que ocorre com os motoristas das empresas de intermediação por aplicativo é o trabalho exaustivo, em longa jornada por dia, para alcançar um valor considerável, colocando em risco a sua própria vida e a dos passageiros que ele transporta. Assim, estão presentes os requisitos da onerosidade e da habitualidade.

Mesmo para os que insistem em alegar que na “uberização” o motorista é quem define sua jornada de trabalho, é possível perceber que o motorista é pressionado pela intermediadora com o propósito de não abandonar o aplicativo. Tanto é que em determinadas situações, se recusar algumas chamadas dos usuários, pode ser penalizado e, até mesmo, suspenso do aplicativo! Com essa justificativa, presente está o requisito da subordinação. Além de atender indiretamente às insistências da intermediadora, ao motorista são impostas regras de conduta, que deverão ser observadas durante a utilização do aplicativo, ligadas às condições do automóvel, vestimenta, cobrança dos valores, atendimento das chamadas, etc. Isso é bem similar ao regulamento interno da empresa, entregue ao empregado recentemente contratado para ler e conhecer as regras a seguir.

É nítido o abandono de antigos costumes sociais para aderir às tendências do mundo moderno. Logo, as relações de trabalho são alteradas e necessitam de olhares mais atenciosos e atualizados da sociedade. Negar o vínculo empregatício aos trabalhadores que deveriam estar protegidos pelo Direito do Trabalho, mais precisamente pelo manto da relação de emprego, é o mesmo que desconsiderar os essenciais direitos dos trabalhadores alcançados de forma árdua na história. Não se pode nunca esquecer que o valor social do trabalho é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e, por conseguinte, atribui dignidade humana aos trabalhadores envolvidos e continua sendo considerado um mecanismo de progresso social.

*Rafael Gonçalves de Lima é graduado em Direito pela Dom Helder Escola de Direito, pós-graduando em Direito Tributário.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

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